A suplicante, por seu encarregado A. Lancar, e escritório à Rua Buenos Aires 4, tinha feito seguro contra perda total na carga da barca Laura Haldt com a seguradora ré, à Rua de São Pedro 30. Houve naufrágio com a perda de embarcação e parte da carga. Pediram a autorização para abandono de carga e recebimento do valor de 290:000$000 réis como parte do seguro de 350:000$000 réis, 6:160$000 réis por transporte de carga, 15:111$300 réis do prêmio e 18:112$300 réis por despesas de defesa de carga. Foi deferido o requerido. A ré agravou a decisão que foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz condenou a ré nos termos do Regulamento 737 de 1850 artigo 259 a pagar a quantia pedida na inicial. A ré agravou a sentença e o Supremo negou provimento ao agravo. Feitas as contas, o juiz confirmou sua sentença que foi apelada para o Supremo Tribunal Federal. Os autos, porém, encontram-se inconclusos. Termo de Abandono, 1920; Apólice de Seguro de Carga, 1919; Procuração, Tabelião L. R. Cayley, Pernambuco, 1919, Tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100, 1920, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Auto de Vistoria, 1920; Anexo:Vistoria, 1920; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manoel de Mattos Fonseca, 1920; Termo de Agravo, 1920; Jornal O Jornal, 20/10/1920; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 29/08/1920; Anexo: Justificação, 1920; Termo de Apelação, 1922; Taxa Judiciária, 1920; Código Comercial, artigos 753, 666, 694, 717, 721, 719 e 711; Decreto nº 737 de 1850, artigo 134; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 240; Lei nº 221 de 14/11/1894, artigos 54, 62 e 73; Decreto nº 3852 de 1867; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigos 19, 20, 21, 13 e 14.

ProtetoraCompanhia de Seguros Gerais era sediada em Porto Alegre e tinha sucursal no Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 99/7. Pediu o valor de Cr$3.106.00 como indenização por prejuízos com mercadorias seguradas. A carga marítima de 490 sacos com farinha sofreu avaria no vapor Guaraciaba, em viagem de Porto Alegre ao Porto de Recife, e por isso de responsabilidade civil da transportadora. Pediram juros, custos e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao Apelo. guia para pagamento de taxa judiciária de 1964; departamento de renda diversa, Estado da Guanabara; procuração tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1965; procuração de 1968; diário oficial de 1966; deposito judicial Banco do Brasil S/A de 1969; código de processo civil, artigo 291e seguintes; lei 5010 de 30/05/66; recibo de quitação de seguro de 1964; averbação de seguro marítimo de 1963; diário de bordo, navio motor Guaraciaba de 27/09/63; termo de vistoria de 1963; contrato de frete marítimo de 1963.

Trata-se de execução do contrato de transporte marítimo, referente ao transporte de 300 sacas de algodão Sertão, compradas do Comissário J. Teburcio na cidade do Recife, estado de Pernambuco com destino ao Porto de Santos. Entretanto, apenas 290 sacas do referido algodão foram desembarcadas em Santos. O autor requer o pagamento do valor de 1:541$500 réis por perdas e dano. É citado o artigo 60, letra d e g da Constituição Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916; Recibo de Compra - Venda de Mercadoria, 1917; Recibo de entrega das sacas de algodão, 1916, Cópia de Reconhecimento de Carga, 1913; Memorando, 1916; Demonstrativo de Contabilidade, 1916; Oficio 6, 1915 e 1916.

Os autores, comerciantes, localizados em Pelotas, Rio Grande do Sul, alegaram que embarcaram no Vapor Pirineus, pertencente a ré, destinados ao ,Porto de Recife, consignadas à M da Nova e Cia, 645 fardos de xarque no valor de 152.834$250 réis. Os suplicantes requereram a codenação da ré no pagamento do valor de 45.850$275 réis, já que havia sido a ré devido ao contrato de transporte. O juiz deferiu que fosse expedido o precatório para pagamento da dívida. Procuração Tabelião Demócrito Rodrigues da Silva, Rua Félix da Cunha, 145, Pelotas, RS, 1930, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador Pedro II, 465, Recife, Pernambuco, 1930, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, Recife, PE, 1929, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Vistoria Juiz Cinha Mello, 1930; Fatura, 1930; Advogado Jaime Figueira Costa, Affonso Neves Baptista, Ulysses Gomes Porto Armando Falcão; Gabriel Osorio de Almeida Jr. Pedro Galvão, Adauto Lucio Cardoso e Guido de Belleus Bezzi Avenida Rio Branco, 146 - RJ, José Gobat Rua da Alfândega, 48 - RJ.

A autora, com sede à Rua da Alfândega, 81-A, Rio de Janeiro, indenizou seus segurados por prejuízos sofridos pela suplicada, à Avenida Rio Branco, 20. Tratou-se de extravio de carga de 2 fardos de tecidos de lã e algodão, embarcados no vapor Aratimbó, de Porto do Rio de Janeiro ao Porto de Recife, no valor de 5:651 $ 100 réis, o que foi pedido adicionado de juros e custas. Responsabilizou-se a armadora, citando o Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigo 986 e 1524. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré na forma do pedido. A ré insatisfeita recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Recibo de Seguro, 1935; Declaração de Carga, 1935; Fatura de Compra, 1935; Relações de Mercadorias de Embarque, 1935; Conta de Custas, 1936; Custas do Secretário, 1937; Termo de Apelação, 1936; Decreto nº 18542 de 1928; Decreto nº 4827 de 1924; Decreto nº 3084 de 1895.

Trata-se de traslado ação ordinária em que os autores pediram condenação de Soren, Togersem, capitão da barca dinamarquesa Daniel, por dívidas referentes a consertos na embarcação de nacionalidade dinamarquesa. Requereram o pagamento no valor de 12:110$050 réis. Ja tinham embargado a embarcação, que teve seus reparos no Porto de Recife. Ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas os autos estão incompletos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Carta de Fretamento, 1896; Notas de Serviços Prestados, 1896; Recibo, 1896.

As autoras deram para transporte à Companhia Nacional de Navegação Costeira Patrimônio Nacional, mercadorias que foram extraviadas e avariadas. As autoras pagaram os devidos seguros das mercadorias, mas, de acordo com o Código Comercial, artigo 728 e com o Código Civil, artigo 985, requerem o ressarcimento do valor de Cr$ 160.213,30. Alegaram que a responsabilidade era da transportadora, baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 519, 529. O autor desiste de dar continuidade à ação. Juiz Raphael Teixeira Rolim. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Alcino Corrêa Franco, Pelotas, RS, 1943, 1957, 1958; Recibo 3, referente a Seguro de Mercadoria, da The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, 1957, 1958; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985, inciso III; Fatura da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1957; Termo de Vistoria da Secretaria de Viação e Obras Públicas, Administração do Porto de Recife, 1957; Conhecimento de Carga, 8 da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1957; Apólice de Seguro 3, da The Liverpool and London and Globe Insurance Company Limited, 1957; Nota Fiscal 2, da Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, 1957; Seguro de Transporte Marítimo 3, da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1957; Nota fiscal da Ferramentas Collins Sociedade Anônima, 1957; Lista de Mercadorias do Luporini Comércio e Indústria, 1957; Lista de Mercadorias da Divisão de Receita do Departamento de Finanças do Estado; Apólice de Seguro 7, da Companhia de Seguro Aliança Bahia, 1957, 1958; Nota fiscal do Laboratório Daudt Oliveira Sociedade Anônima, 1957; Fatura da Redenzio Floriani Zordan e Companhia Limitada, 1957.

A suplicante, com sede à Rua Bom Retiro, 2, Blumenau, estado de Santa Catarina, representada na cidade do Rio de Janeiro por Alberto Nunes de Sá, nacionalidade portuguesa, imigrante português, profissão comerciante, com escritório à Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, tendo assegurado uma caixa contendo escovas de dentes e pincéis para barba no valor de Cr$ 7.310,00, marcada C. F. & C. vendida pela Indústria Augusto Klimmek S.A., estabelecida em Santa Catarina a Campos Ferreira & Companhia de Recife. Esta alegou que a dita mercadoria foi embarcada no navio Henrique Dias de propriedade do suplicado, porém acabou sendo extraviada. A suplicante, em decorrência deste fato, pagou as indenizações aos segurados, e por esta razão requereu a condenação dos suplicados a lhe indenizar pelo valor da mercadoria extraviada. Juiz Elmano Cruz. Foi homologado por sentença, a desistência do autor após acordo entre as partes. Procuração, 1945, 1946; Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Fatura, 1945; Recibo de Indenização, 1946; Recibo, 1947; Código Comercial, artigo 99, 101, 519, 494, 728; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigo 1506.

A suplicada tinha sede social em SP, e sucursal no RJ na Rua Buenos Aires, 70 e pediu o valor de Cr$24.087,40, juros, custas e honorários de advogados, por ter dado indenização a segurador, quando se tratava de responsabilidade do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. A Companhia de Transportes Marítimos seria culpada por extravio de cargas, como madeira imbuia, manteiga, perfumaria, frutas secas carne de porco salgada, tecidos, parafusos, farinha de trigo, envolvendo vários portos e navios. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento. Falcão, Alcino (juiz). averbação "Brasil" - Cia de Seguros Gerais, 02/08/1945, 03/03/1945, 13/03/1945, 27/01/1945, 03/11/1945, 02/01/1945, 22/03/1945, 31/05/1945, 28/05/1945, 13/06/1945, 14/07/1945, 25/06/1945, 27/04/1945, 30/06/1944, 22/07/1944, 22/01/1945; contrato de frete 31/07/1945, 1945, 08/01/1945, 27/01/1945, 27/10/1946, 27/02/1945, 18/06/1945, 31/07/1945, 26/10/1945, 02/06/1945, 19/06/1945, 17/11/1945, 09/06/1944, 30/06/1944, 09/01/1945; laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhn 19/09/1945, 14/09/1945, 17/10/1945, 27/08/1945, 10/09/1945; recibo liquidação marítimo Brasil - Cia de Seguros Gerais 23/03/1946, 26/03/1946, 21/03/1946, 30/12/1945, 31/12/1945, 25/02/1946, 21/12/1945, 19/10/1945, 21/12/1945, 26/10/1945, 27/09/1945, 05/10/1945, 14/11/1945, 02/08/1945, 13/10/1945, 23/04/1945; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho - 17º Oficio R. Miguel Couto, 39 24/10/1944; procuração tabelião Aladino Neves - 10º Oficio R. Rosário, 113-B 12/03/1946.

O suplicante, firma brasileira propôs uma ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional e requer o pagamento do valor de Cr$27296,30 por causa dos prejuízos ocasionados pela falta de mercadorias que foram embarcadas nos navios da suplicada e seguradas pela suplicante. A ação foi julgada procedente, em parte, e prescrita a outra parte, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos julgou improcedentes os embargos. Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1953; Averbação de Seguro, Seguradora Industrial Mercantil S/A, 1954; Conhecimento Marítimo, Fábrica Amorim Costa Limitada, 1954; Código do Processo Civil, artigo 64; Seguro Marítimo, Seguradora Industrial e Mercantil S/A, 1954; Fatura, 1953, 1954; Nota Fiscal, Brasileira, Norbras Ltda, 1953; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabeliona Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ, 1953, 1955; Código Comercial, artigo 449, 172.