Os suplicantes, alegando com fundamento na Constituição Federal artigo 7, que considera livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais e estrangeirasque já tinham pago imposto de importação, que estavam sendo ilegalmente proibidos pela Alfândega do Rio de Janeiro de embarcarem para os Estados da União mercadorias ou produtos pelos quais não se tivesse pago imposto à Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro ou a Recebedoria do Estado de Minas Gerais, repartições que funcionam na Capital Federal para cobrarem o dito imposto pelos gêneros de produção daqueles estados. Em virtude disto, os suplicantes requereram que fosse expedido um mandado propibitório que os garantisse contra a exigência de não embarcarem os produtos sem o pagamento do imposto de que se trata. O autor afirmou que o juiz era incompetente, mas o juiz rejeitou tal afirmação. O autor acabou por desistir da ação, e o juiz aceitou tal pedido de desistência. Imposto de Indústrias e Profissões, 1892; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Constituição Federal, artigos 7 e 9.

Os autores, negociantes à Rua General Camara, 47, requerem pagamento de 850$000 réis, quantia arbitrada em vistoria devido a falta de mercadorias desembarcadas pelo vapor La Plata, por possível furto. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1896, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896; Jornal Jornal do Commércio, 28/12/1895; Demonstrativo de Conta, 1899; Código Comercial, artigo 618.

O autor pede ressarcimento pelos danos causados no navio a vapor brasileiro devido a abalroamento com o paquete inglês no Porto de Santos apoiado no Código Comercial, arts 749 e 750 e o Código Civil Francês, artigos 216 e 1384 além do Regulamento 737 de 25/11/1850, artigos 197 a 199, que tratam do arbitramento. A decisão final dá ganho de causa ao autor apoiada no Código Comercial, artigo 749. Há condenação de indenização pelos danos materiais acrescida de juros e mora e também, as custas judiciais que haviam sido negadas na primeira instância. Na contestação da apelação há discussão sobre a natureza da perícia. Carta da Companhia de Navegação Liverpool Brazil traduzida. Procuração da Companhia Lloyd Brasileiro.

O autor, capitão do vapor nacional Irene, requereu a ratificação de protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à referida embarcação que entrou arribada no Porto do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido inicial. Procuração, Tabelião Cruz, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1897; Protesto, 1897.

Os suplicantes, comerciantes, requereram que o produto da venda de mercadorias consignadas aos suplicantes, que foram vendidas ilegalmente pelo capitão do patacho pollusi, seja consignado a depósito como garantia de seus direitos que tem de ser liquidadas. O juiz decretou como leiloeiro Elviro Caldas. Contrato de Fretamento, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo, 1897; Autos de Embargo, 1897; Auto de Depósito, 1897; Conta de Venda e Liquidação, 1897; Certificado de Depósito, 1897; Recibo.

Os autores, negociantes, venderam 1000 sacos de arroz, emborcados no vapor Sierra Lucena, sujeitando-se os compradores ao pagamento do frete no valor de 19:063$960. Os autores requerem o pagamento da quantia referida e caso os réus se recusem a pagar, requerem que se proceda a penhora dos bens, nos termos do decreto 848 de 1890, arts 189 e 192. O juiz deferiu o requerido. Nota de Frete, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63, 1897.

Os autores, estabelecidos na rua do Mercado, 15 - RJ, são consignatários de várias cargas vindas pelo vapor Correntes, da Companhia Hamburg-Sudamerikanische Dampfschiffahrts Gesellschaft, da qual são agentes os réus, negociantes estabelecidos na rua São Pedro, 62 - RJ. Quando foi se fazer a descarga, verificou-se índices de violação de caixas com fazendas. Os autores reclamaram, de acordo com o código comercial, art. 618, por danos na mercadoria e roubo. Afirmaram que a culpa da violação é dos consignatários do navio, já que apesar das mercadorias terem ficado muito tempo na alfândega, o termo de violação foi feito antes do desembarque. Assim, os autores requereram o pagamento do valor de 63$465 réis referente aos prejuízos que lhe foram causados. O juiz julgou nulo todo o processado. Após a decisão, houve apelação. Procuração, 1897; Conhecimento de Carga, 1896; Certificado de Tradução, 1897; Procuração, 1897; Termo de Apelação, 1897; Código do Processo Criminal de 1832; Lei de 03/12/1841; Código Comercial; Regulamento nº 737, artigos 9 e 162; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387.

O autor foi comandante do paquete Irena de propriedade do réu, quando o dispenseiro do vapor ManoelVeiga Vaz compra na firma Abilio & Cia gêneros no valor de 7:593$800 réis, o suplicante o demitiu. Os réus, porém, exigiram que o autor pagasse a referida dívida. O autor requereu protestar contra este ato. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1897.

A suplicante, tendo sido contratada pela Companhia Nederchr Slhajd de Bremem, representados pelos suplicados, o serviço de baldeação de mercadorias vindas da Europa nos vapores da suplicante com destino aos estados do sul do Brasil, alega que a suplicada lhe deve parte do pagamento referente aos serviços prestados, no valor de 5:215$880 réis e por esta razão requer que sejam os suplicados condenados a pagarem o dito valor. A ação foi liquidada por acordo entre as partes. Procuração, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897.

Os suplicantes, negociantes, o 1o. com estaleiro de construção naval à rua da Saúde, 196 - RJ, e o 2o. com oficina de ferreiro e serralheiro à rua do Livramento, 5 e 7 - RJ, sendo credores da suplicada, por consertos e reparos procedidos no lugar Alice, ex-patacho Mercuriano, do qual a suplicada era consignatária, propôs uma ação ordinária comercial na qual requereram, respectivamente, o pagamento das quantias de valor de 6:000$000 e 1:079$340, juros e custas, referente aos serviços prestados. Autos inconclusos. Procuração, 1897; Imposto de Alvarás de Licenças, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Nota de Serviço, 1895, 1897; Código Comercial, artigo 471; Lei nº 221 de 1894, artigo 46.