A suplicante, tendo firmado contrato de seguro com a suplicada de uma carregamento de ferro velho, embarcado no saveiro Mary no Porto de Imbetiba com destino ao Rio de Janeiro contra risco de perda total pela garantia de 8:000$000 réis. Esse saveiro era rebocado pelo navio a vapor Itatiaya da companhia costeira Lage & Irmãos e foi ao fundo em consequência de um temporal. Como a suplicada recusava-se a pagar o firmado no contrato, o suplicante requereu que aquela fosse condenada a pagar o valor referido acima mais juros e custas, sob pena de revelia. A ré entrou com embargo de nulidade do processo da sentença e o STF julgou procedente o embargo. Na sentença foi julgado provado o embargo e nulo o contrato de seguro constante da apólice. O autor do processo foi condenado a pagar as custas. O autor entrou com um pedido de apelação no STF, que foi negado, sendo assim, mantida a sentença de primeira instância. Procuração, 1898; Apólice de Seguro emitida pela r.

João Gomez Varella, profissão comandante do vapor nacional Euclid, de propriedade da autora, tendo ratificado o protesto feito a bordo do vapor, requereu a procedência da regularização e do rateio das avarias grossas, cuja relação se encontrava dentro do processo de tal empresa, munida da carta de sentença pelo juízo de Santa Maria de Belém, capital do estado do Grão Pará. O processo está dividido em duas partes. A primeira delas consiste na carta de sentença traslada, na qual o Juiz Antônio A. Nunes, no Pará, deu provimento a ação. A segunda parte do processo se incia com um recurso de embargo por parte dos réus, a fim de impedir a execução da carta. Como sentença para tal embargo, foi julgado que o recurso era improcedente e se condenou os réus. Ambos embargantes tiveram de pagar indenizações a autora, juros de mora e as custas da ação. Não se conformando com tal ação, os suplicantes apelaram da sentença ao STF, que negou provimento ao recurso. Os réus entraram com um embargo de nulidade, tentado anular o acordão, mas foi negado. O embargante foi condenado aos custos. Apólice, La Foncierre; Companhia de Seguros Alliance de Londres, 1899; Tradução Tradutor Carlos Jorge Bailly, 1900; Embargos, Companhia de Seguros Alliance, 1901; Embargos de Nulidade e Infringentes, 1903; Código Comercial, artigos 764, 783, 765, 714 e 441; Decreto nº 8754 de 1882, artigo 1; Decreto nº 3312 de 17/06/1899; Decreto nº 848 de 1890, artigos 242, 243, 176 e 387; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 474 a 481, 258, 338 a 348 e 14; Decreto nº 3900 de 26/06/1867, artigos 1 a 5, 8 e 10; Decreto nº 8075 de 1882; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 89 a 92, 99 e 102; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 182 a199, 258, 259, 272, 305, 411, 478 a 481, 485 a 487, 672, 673 e 680; Lei nº 1350 de 14/09/1866; Lei nº 221 de 1894, atrigos 44 e 46; Lei nº 3150 de 1866; Código Comercial, artigos 447, 509, 764 a 769, 772, 783, 882; Código do Processo Civil Português, artigos 5 e 6.

16485 alqueires de sal foram carregados por Souza Nogueira & Companhia e consignados pelo réu para garantir sobrestadia e frete, com valor de 30$600 réis e 22 dias de sobrestadia, totalizando 550 libras. A autora requereu o pagamento da referida importância, acrescida de mora e custas. O juiz julgou procedente a execução de sentença sob pena de penhora dos bens do réu. Carta de Sentença; Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1900; Livreto, Embargos dos Executados, Companhia A. Thun; Carta Precatória Executória; Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de Novembro, 42, PE; Decreto nº 848 de 1890, artigos 144 e 149; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 486.

A COmpanhia de Seguros North British Ins. Cy, vem requerer a execução da unacarta de sentença, a favor do suplicante, contra o LloydNacional S.A, a fim de que este pague-lhe uma indenização por conta do extravio de uma caixa de tecido da marca MCC, embarcada no vapor. Araçatuba, com dstino ao porto da Bahia que encontrava-se sob responsabilidade do réu. Os ministros do Supremo Tribunal Federal rejeitaramos embargos unanimemente. custas processuais 1937; Código Comercial, artigo 539.

A autora pediu mandado executório à carta de sentença de autos de homologação de ajustamento arbitral de avaria grossa do vapor Itapoan, pedindo o valor de 5:888$790 réis da Sul América, e 20:384$450 réis da Cia. Continental, sob pena de penhora. Os valores se referiam a encalhe sofrido na Barra do Porto de Amarração, em viagem cargueira do Rio de Janeiro e Recife a portos do Norte. Foi necessário alijamento de carga. Os embargos foram julgados improcedentes. o autor agravou. Os Ministros confirmaram a sentença. Regulação Extra-Judicial de Avaria Comum, 1929; Relação de Mercadorias Embarcadas, 1928; Lista de Carga, 1928; Conhecimento de Carga, 1929; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917, 1931, Tabelião Oldemar de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1920, 1928; Auto de Penhora, 1930; Termo de Apelação, 1931; Termo de Agravo, 1931.

A suplicante requereu a execução de sentença de ação ordinária de indenização que moveu contra a suplicada e o Lloyd Brasileiro, em virtude de avarias verificadas em fardos de fibras de pacopaco, dos quais a suplicante era consignatória. Tais mercadorias foram embarcadas no vapor Borborema de propriedade do Lloyd Brasileiro no Porto de Camocim. Houve agravo de petição para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz mandou cumprir a execução. Carta de Sentença Supremo Tribunal Federal, 1933; Termo de Agravo, 1934; Código Comercial, artigos 728 e 494; Código Civil, artigo 1524.

Os autores, consignatários de um carregamento da barca Inglesa Nevada, propuseram contra o réu, comandante da mesma barca, uma ação executiva para haver o pagamento do valor de 11:350$000 réis referente ao frete. Foi feita a penhora dos produtos transportados pela barca, totalizando um valor de 10:501$316 réis. Os autores requereram a expedição de uma precatória a Recebedoria do Município para lhes ser entregues o valor de 3:926$386 réis equivalente ao valor restante da dívida. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Januário Cunha, 1895, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1891; Conhecimento de Carga, 1891; Recibo, Recebedoria da Capital Federal, 1892.

A suplicante era uma Companhia de construtores navais, estabelecida no Rio de Janeiro e também ocupavam-se com o comércio de aluguéis de embarcações e afins. A suplicada havia alugado uma chata, de nome Martha, pertencente à suplicante, pelo valor de 40$000 réis diários, para a realização de sua descarga de carvão no transporte de bordo do vapor inglês Saint Andress. Devido à descoberta de um contrabando nesta chata, esta foi apreendida por ordem do Inspetor da Alfândega e vendida em hasta pública. Tal fato prejudicou a suplicante no valor de 18:000$000 réis equivalente à chata. A presente ação refere-se a uma execução de sentença desta ação ordinária narrada, cujo valor total foi de 30:000$000 réis. É citado o Manual de Direito Civil Francês, artigo 247, parágrafo 2 . Custas Processuais, 1915.

O réu moveu uma ação executiva para, na qualidade de capitão do navio italiano Adem, o pagamento do valor de 8:208$000 que disse dever-lhe a autora por fretes. A sentença julgada considerou o réu devedor de ações para a autora. Assim, ela requer um mandado para que as apólices da dívida pública que se encontram depositadas em poder do corretor L. de Campos. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Auto de Depósito, 1894; Relação de Despesas com o vapor, 1894; Recibo, 1894; Carta de Fretamento, 1894; Termo de Denúncia, 1894; Termo de Agravo, 1895.

A autora reuquer a precatória para receber o pagamento do qual a ré foi condenada. A petição inicial se referia ao pedido da autora, Cia de Navegação, para receber o prêmio do valor de 100000 francos moeda estrangeira, por ter importado mais de mil imigrantes em dois anos. Acontece que o pagamento havia sido negado pelo Ministério da Indústria e Viação. Assim, a autora fez o pedido a Justiça , fundamentando-se no decreto 528 de 1890. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença; Procuração, 1895; Decreto nº 528 de 1890; Termo de Apelação, 1896; Jornal Diário Oficial, 1897.