A suplicante, companhia de seguros com sede na Rua do Rosário, 90, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu o pagamento de uma indenização contra o suplicado, em virtude de roubos verificados em caixas de armações de óculos seguradas pela suplicante, que foram embarcadas no navio Loide Guatemala de propriedade de suplicada, provenientes da Itália. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Fatura Consular, 1963; Contrato de Câmbio, 1963; Certificado de Vistoria, 1963; Nota de Importação, 1963; Advogado, Waldir Benevenuto.

A autora, firma comercial moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira por conta de avarias e derrame de mercadorias embarcadas em navios da ré e consignadas pela autora. Esta requereu o pagamento dos prejuízos causados. Código Comercial artigo 102,519,529. O autor desistiu da ação. procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1962; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJem 1954; tabelião? em 1964; (3)contrato de freto emitido pela ré em 1964;(3)apólice emitida pela companhia de seguros Minas Brasil em 1964; tabelião; Pedro Oscar Fiorito em 1964; tabelião; Hugo Gomes ; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1964.

A suplicante, sediada na Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 28241,80 cruzeiros referente ao extravio de caixas contendo castanhas de caju que estavam seguradas e foram transportadas pelo suplicado, estabelecido na Rua do Rosário. Código Comercial, artigo 101e 519. Termo de Vistoria; Contrato de Frete; Laudo de Vistoria; Certificado de Seguro.

A suplicante era Companhia de Seguros com sede à Rua da Quitanda, 45, 5º andar. Com base no Código Comercial, artigo 529, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos ocorridos em 13 caixas de latas de sardinha seguradas pela suplicante, embarcadas no vapor Almirante Alexandrino, de propriedade do suplicado. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação da apelante, o Lloyd Brasileiro, e se deferiu o pedido de recurso. Recibo, 1959 e 1960; Contrato de Frete, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Averbação, Soares Bastos Importação Exportação Limitada, 1960; Fatura, 1959; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

A autora, companhia de seguros, sediada à Avenida Rio Branco, 91, 3º andar, Rio de Janeiro entrou com ação contra a suplicada, companhia de transporte marítimo sediada à Rua do Rosário, 21/22, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Comercial, artigos 101, 494, 519 e 728, para requerer o pagamento de indenização de prejuízos causados pelo desaparecimento, devido a extravio ou roubo de mercadorias, entre elas, caixas de castanhas de caju e latas de tintas transportados por navios pertencentes a ré. Os navios eram o Rio Gurupi, Rio Parnaíba, Rio Guaíba, Rio Ipiranga, Rio São Francisco e Rio Doce. Como a autora pagou indenização pelos prejuízos às suas firmas seguradas e como a lei acima citada estabelecia a responsabilidade da suplicada, a suplicante entrou com a ação. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da seguradora e deu provimento em parte ao recurso do transportador, por unanimidade de votos. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo, por unanimidade de votos. 7 sinistros 1959; 7 recibos da autora 1960; 3 certificados de seguro 1959; 4 contratos de frete 1959; 3 termos de vistoria 1959; laudo de vistoria 1959; averbação da autora 1959; procuração tabelião 9 1959.

A autora propôs processo de indenização contra a ré, com base no Código Comercial, artigo 728. A autora desejava ressarcimento das indenizações que pagou a suas asseguradas, cuja soma atingia o valor de Cr$63841,90. A ré era responsável pelas faltas e danos decorrentes do transporte realizado pela mesma. Desejou-se ainda juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de offício. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Procuração, 1947 e 1951; Contrato de Frete, 1959; Certificado de Falta, 1959; Fatura de Embarque, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1951; Seguro de Transportes, 1949; Termo de Vistoria, 1950; Fatura, 1950; Apólice de Seguro, 1950; Recibo, 1950; Nota Fiscal, 1930; Código Comercial, artigos 728 e 449; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 159 e 820; Lei nº 2681 de 1921, artigo 9.

A autora é uma companhia de seguros. A ré é uma transportadora que não cumpriu os seus serviços muito bem e danificou as mercadorias que transportava. A suplicante cobriu os prejuízos causados pela ré, e moveu um processo contra a mesma para reaver o valor pago. A ação baseou-se nos termos do Código Civil, artigos 519 e 529, companhia de transporte. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas em seguida houve acordo entre as partes. averbação de seguros, em 1950; (2) contrato de frete, em 1950; fatura Casa Exportadora Primor, em 1950; certificado de vistoria, Instituto de Resseguros do Brasil, em 1950; (3) recibos Companhia Docas de Santos; recibo de indenização, de 1950; (2) procurações tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1950; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1951; decreto 19473, de 10/12/1930.

A suplicante assegurou mercadorias transportadas pela ré, porém no desembarque foram constatados prejuízos. A autora pagou o prejuízo a suas asseguradas, e desejava o ressarcimento de tais quantias, mas a ré se recusava a pagá-las. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 35.171,90, acrescido de juros e custos processuais. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso de ofício e deu provimento ao apelo do réu. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (3) procurações tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; (5) apólices, de 1951; (6) contratos de frete, de 1945; (10) recibo, de 1951; (4) relações de mercadorias extraviadas, de 1951; (4) nota fiscal, de 1949; certificado de falta, de 1950; (3) fatura, de 1950; termo de agravo, de 1952; código comercial, artigo 711; decreto 19473, de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 64.

A suplicante, sociedade anônima com sede à Rua Sete de Setembro, 94, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios a faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. A ação tem como fundamento no Código Comercial, artigo 728, no Código Civil, artigo 985, n°III, e 1524 e no Decreto 19473, de 1930, artigo 1°.Ação julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou mas o TFR negou provimento. O réu ofereceu embargos que foram recebidos. Assim, a ré interpôs recurso extraordinário foi conhecido e negado pelo STF. Duas Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1951; Sete Contrato de Frete 1949, 1951; Fatura do Laboratório Capivarol LTDA 1950; Oito Recibo da Autora 1949, 1951; Sete Averbação 1950; Dois Fatura das Ferragens Haga S/A 1951; Seis Apólices de Seguro da Autora 1947, 1949; Fatura da Cia Gessy Industrial 1950; Dois Fatura da Mario Daud e Cia LTDA 1950; Fatura da Comp. Química Duas Âncoras 1951.

A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 26 A, a Brasil Companhia de Seguros Gerais, com sede na Avenida Rio Branco, 4 e a Columbia Companhia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares, com sede na Avenida Almirante Barroso, 81, Rio de Janeiro, contrataram o seguro com diversas firmas comerciais e firmas industriais de mercadorias que foram embarcadas nos navios da ré. Acontece que estas mercadorias foram extraviadas, avariadas ou roubadas durante a viagem. Assim, fundamentadas no Decreto nº 19473 de 10/12/1930 e no Código Comercial, artigos 519, 529 e 494 requereram a restituição das indenizações pagas. O juiz José Aguiar Dias deferiu o requerido. Recibo de Indenização, 1950; Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1950 e 1951; Relação de Extravio, Soares Nogueira S. A., 1950 e 1951; Recibo, 1950 e 1951; Fatura Soares Nogueira, Hime, Moinho Recife, Oleífera, Companhia Mecânica São Paulo, Companhia de Tecidos J. Monteiro, 1950 e 1951; Nota Fiscal Hime, Oleífera, Companhia Mecânica São Paulo, 1950 e 1951; Recibo; Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1950 e 1951, Apólice de Seguro, 1950 e 1951; Conhecimentos de Frete, 1950 e 1951; Certificado de Vistoria Lloyd Brasileiro, Organização Guilherme Bluhm, Indenizadora Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres e Manaós Harbaur, 1950 e 1951; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Civil, artigos 985, 986, 1066, 1524, 159, 1056 e 1518; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Carlos Soares Brandão e Luiz Soares Brandão Rua da Quitanda, 3 - RJ.