A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932 que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato administrativo fiscal que determinou o pagamento da diferença de direitos aduaneiros verificada em notas de importação. Considerou tal medida ilegal num flagrante desrespeito ao texto do regulamento já que os revisores entraram em apreciações que não estavam em sua alçada, multando a autora nas importações de aparelhos de rádio por constatação de infrações do regulamento de faturas consulares. O juiz ordenou a subida ao Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento e foi julgado por sentença a nota de diferença. nota de diferença 10, 1939; Procuração Tabelião Alvaro Borgherth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931; cópia Fotostática de Imposto de Indústrias e Profissões, 1939, 1940; Ascendino da Cunha Rua do Passeio, 56 - RJ; Decreto-lei n°42 de 06/12/1937; Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 18; Decreto n°5 de 13/11/1937; Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal, artigo 304; Lei n°428 de 10/12/1896, artigo 42; Decreto n°22717 de 16/05/1933.

As autoras eram companhias de seguros, sediadas uma em Blumenau, Estado de Santa Catarina, e as outras duas no Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria e falta de várias mercadorias transportadas em vários navios de propriedade da ré, mercadorias seguradas pela autora pelas quais pagou indenizações. Por isso pediu ressarcimento do valor referente aos prejuízos apurados, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 519, 529. Processo inconcluso. Vinte e Quatro Sinistro 1963 1964; Vinte e Quatro Recibo das Autoras 1963, 1964; Várias Notas Fiscais de várias empresas 1963; CPC, artigo 291; Código Comercial, artigo 728; Vinte e Três Termos de Vistoria 1963, 1964; Vinte e Seis Averbações 1963; Vinte e Dois Contratos de Frete 1963; Três Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Benjamin Margarida - SC, Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963.

A autora, antes denominada Shell Brazil Limited, com escritório à Avenida Rio Branco, 105, Rio de Janeiro, alegou que realizou importação de óleo mineral lubrificante simples a granel pelo navio Diloma, de Curaçau, Índias Ocidentais Holandesas. A Alfândega do Rio de Janeiro encontrou quantidade superior de carga marítima em relação à fatura consular, dando multa no valor de Cr$ 77.488,40. Pediu anulação de decisão administrativa com restituição de depósitos. Pelo Decreto nº 1028 de 04/01/1938, artigo 1, teria de haver tolerância. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1961; Contrato de frete marítima, em 1955 Curaçau-Brasil Nota de Importação, em 1959; Diário Oficial, em 1960 e 1963; Decreto nº 4627, de 27/08/1942; Decreto nº 47712, de 1960; Decreto nº 1640, de 23/11/1962.

As autoras moveram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados por avarias de mercadorias embarcadas em navios dos réus e seguradas pelas autoras, que requereram o pagamento do valor de CR$1.197.694, referente ao que pagamento de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos. A ação estava inconclusa. Fatura emitida pela empresa Philippe Daou S/A, 1962; Contrato de Frete 1962; Certificado de Vistoria emitido pelo Instituto de Resseguros do Brasil, 1962; Anexo: Relatório, emitido pela Institudo Tecnológico de Porto Alegre, 1962; Anexo Protesto Judicial n°32979, 1964; Anexo Protesto n°24699, 1963; Duas Procurações Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960 e 1962; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1965.

O autor, patrimônio nacional, requereu a ratificação do protesto feito a bordo do vapor Curityba, no comando do capitão Melchiades Augusto Borges de Menezes, procedente de Fortaleza. Os porões do referido navio foram invadidos por água devido a uma forte tempestade, obrigando a fazer-lhe reparos. Foi deferido o requerido. Procuração; Protesto Marítimo; Advogado José Joaquim da Gama e Silva, Rua General Câmara, 2 - RJ, Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso e Carlos Garcia de Souza.

A suplicante era seguradora sediada na Rua José Bonifácio, 110, São Paulo. Requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 215.040,00, referente ao extravio de tábuas de pinho, que foram transportadas pelo navio Cônsul Carlos Renaunc, de propriedade do suplicado, armador estabelecido na Rua da Candelária, 9. O juiz deu provimento à ação. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. Certificado de embarque- 1966; Notas fiscais e faturas de diversas empresas- 1966; Contrato de frete - 1965; Procuração Tabelião Antonio Flewry de Camargo- 1p- 1962; Procuração Tabelião 262 - 1965; tabelião 105 - 1968; CPC, artigo 291, artigo 64; C.Com, artigo 728, artigo 102, artigo 529; Faria, Maurício da C. (Advogado); Avenida 13 de Maio, 23.

Companhias de seguros propõem ação ordinária de ressarcimento contra Companhia Nacional de Navegação. A cooperativa dos Usineiros Ltda embarcou pela ré 3000 sacos. O prejuízo foi do valor de Cr$3.288.900 e as autoras indenizaram seu assegurado. De acordo com Código Comercial não há dúvida que tal prejuízo é de responsabilidade da ré. As autoras requerem o ressarcimento acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$3.300.000. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta. O TFR deu provimento aos recursos. A autora recorreu e o STF indeferiu o recurso . Processo em anexo: Protesto n°64678 de 1966; Lei 4632 de 18/05/1965; Cód. Comercial, artigo 728; Vinte e Dois Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião não-informado, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, tabelião 428, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Fernando de Almeida Nobre Filho - São Paulo, SP, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Nota Fiscal 1965; Averbação de Seguro - Atlântica Cia Nacional de Seguro, 1965; Recibo de Indenização emitido pelos autores, 1965; Contrato de Frete emitido pelo réu, 1965.

A autora, Sociedades de Seguros com sede na Rua Floriano Peixoto nº 18, em Blumenal, Santa Catarina, segurou mercadorias em navios da ré, que chegaram ao seu destino danificados ou em falta, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$318544,00 como indenização. Fundamentada no Código Comercial artigo,102,519 requereu a restituição da quantia citada. Foi julgada procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)recibo de indenização da autora em 1966/1965; nota fiscal da Herman Weege S/ª em 1965; (2)nota liquidação de sinistro em 1966; (2)termo de vistoria em 1965; (2)apólice da autora em 1965(2)conhecimento de embarque da ré; nota fiscal da companhia de calçados DNB em 1965; convocação de vistoria em 1965; (3)procuração; tabelião; Edvard Balbino ; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1966/1968; tabelião; Fernando Rocha Lassana; rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1966/1968; Código do Processo Cível artigo 219,756; Código Comercial, artigo 529,519,102;decreto 50.876, de 1961; lei 4.632, de 1965.

As suplicantes eram ambas sociedades de seguros, estabelecidas na Praça Pio X, 118-8º e 9º andares. Moveram contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303, uma ação ordinária indenizatória por conta de faltas e extravios de mercadorias carregadas pelos navios da suplicada, e sobre as quais as suplicantes pagaram indenizações aos seus segurados. Por conta disso, as suplicantes requereram o ressarcimento dos prejuízos que pagaram, ou melhor, no valor de Cr$ 68.186,30 pela The Home Insurance Company e Cr$ 6.031,50 pela Great American Insurance Company, bem como o pagamento dos juros de mora, custas e honorários advocatícios. Indenização. Processo inconcluso. Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529; Decreto no. 19473 de 1930, artigo 1º; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanz Rua Bueno Aires, 47 de 29/05/1947; Contrato de Frete emitido pela Cia de Navegação Costeira de 10/12/1957, 05/02/1958, 05/03/1958, 15/03/1958; Termo de Vistoria emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas de 24/01/1958, 14/04/1958; Demonstração de cálculos dos prejuízos do Sinisto SP-4716; Recibo de Indenização e Despesas emitida pela The Home de 27/06/1958, 02/11/1958, 20/11/1958; Seguro de Transporte - The Home Insurance Company de 09/12/1957, 05/02/1958, 20/03/1958; Seguro de Transporte - Great American Insurance Company de 15/01/1958; Averbação no. 4791 de Frigorífico Armour do Brasil S/A de 23/07/1958; Fatura da The Sydney Ross Company de 03/03/1958; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte da The Home Insurance Company de 11/07/1958, 17/12/1958; Certificado de Vistoria da Cia Nacional de Navegação Costeira de 23/06/1958; Nota Fiscal emitida pelas Indústrias Votorantim de 21/03/1958; Apólice de Seguro Marítimo da The Home Insurance Company de 25/05/1958, 27/05/1958; Nota Fiscal da Cia Industrial de Tecido Raion de Americana de 22/04/1958, 24/04/1958; Fatura da Colgate-Palmolive S/A; Nota de Débito da Colgate-Palmolive S/A de 20/08/1958.

A autora, na R. dos Andradas, 133 na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, pediu da ré, na Av. Rodrigues Alves, 303 - RJ, indenização no valor de Cr$ 118.343,00, por considerar ser esta a responsável por extravio e avaria de carga marítima segurada pela autora. O seguro de transporte marítimo foi pago à Exportadora Arrozeira Brasileira S.A, que enviou, pelo vapor Itabuté carga de arroz de Porto Alegre ao Porto de Recife. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Queiroz, João José de (juiz). protesta 1959; procuração 1959 tabelião Álvaro de Mello Alves R. Rosário, 87 e tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ em 23/12/1958; recibo de indenização 1958; averbação de apólice 1958; contrato de frete 1958; nota fiscal 1958; laudo de vistoria 1958; termo de vistoria 1958; certificado de vistoria 1958; tabela da Avaria provocada no arroz beneficiado; código de processo civil, art. 291, 720, 756, 576; código comercial, art. 728, 99, 101, 519, 449, 443-III, 618; código civil, art. 1266; decreto 19473 de 10/12/1930; lei 9870 de 14/09/1946; lei 9521 de 26/07/1946; Oliveira, Alfredina Gonzaga de (advogada) Av. Marechal Câmara, 171.