O suplicante, capitão do navio ioguslavo Senga que saiu do porto de Emdem, na Alemanha, com destino ao porto do Rio de Janeiro declarou que a referida embarcação foi avariada nas proximidades das Ilhas Mariacas.Requereu ação para resguardar-se da responsabilidade por possíveis danos e prejuizos provocados nas mercadorias transportadas. Foi julgado por sentença a ratificação do protesto marítimo. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1936; Certidão de Tradução Diário de Bordo, 1936; Certidão de Tradução, 1936; Código Comercial, artigo 505 e 743; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Constituição Federal, artigo 42 e 159.

O autor era comandante do navio finlandês Aura, procedente do Porto de Kotka, Finlândia, com destino a Buenos Aires. O navio tinha um carregamento de 1500 toneladas de papel para impressão, pasta mecânica para fabricação de papel em fardos e outras mercadorias. Porém, foi verificada a ocorrência de um incêndio no porão, causando a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu, conforme o código comercial, artigo 505, ratificar o protesto marítmo. Julgou por sentença a presente ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64. RJ, 1937; Termo de Apresentação de diário náutico, 1937; Advogado Targino Ribeiro, Alvaro Miranda, Iberê Vasconcellos Bernardes, Fernando Nina Ribeiro, Antonio de Souza e Raul da Cunha Ribeiro, Rua do Carmo, 60 - RJ.

O autor, comandante do navio a vapor inglês Glanhafren procedente das cidades de Nova Iorque e Baltimore com destino ao Rio de Janeiro e Santos, alegou que no dia 22/09/1890 o vapor encalhou nas pedras, sendo realizados grandes esforços para descarregar as cargas em saveiros e rebocadores. O suplicante no termo de seu protesto no consulado inglês requereu a notificação dos consignatários das mercadorias e de um curador. O juiz homologou para todos os efeitos legais e jurídicos, a condenação dos réus em 5:725$560 réis. Tradução de Protesto, Tradutor Johanmes Jochim Christan Voigt, 1890; Mandado de Regulação de Avarias, 1890; Regulamento das Avarias Grossas.

Os autores, tendo-lhes chegado no vapor Thames 5000 barricas de farinha avariadas, requereram contra a ré, representante da Companhia Earn Line S. S. Company Philadelphia, o pagamento do valor de 35:000$000 por prejuízos, conforme avaliado pelos peritos nomeados. A farinha de trigo veio de Baltimore. Os autos estão inconclusos. Vistoria, Juízo do Commercio da 2a. Vara, 1891; Procuração 2, 1891; Auto de Vistoria, 1891; Contrato de Transporte, 1890; Certificado de Produção de Documento em língua inglesa, Tradutor Público Johannes Jochim Christian Voigt, Praça do Comércio, 3, 1891; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 117 a 121.

O suplicante, capitão da barca nacional Sousa Bandeira, requereu protesto para resguadar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à referida embarcação, que foi abalroada pelo vapor rebocador São Paulo de propriedade de Wilson Sons e Companhia abalroamento. O Juiz julgou por sentença .

O autor , capitão do navio a vapor nacional Rio Amazonas de propriedade da L. A Lloyd Nacional, requereu a ratificação de protesto no qual o navio referido, procedente da Bahia, enfrentou um temporal que ocasionou avarias na carga, devido a uma infiltração de água no porão. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada.

A autora tinha a seu serviço o navio Araranguá, navio Araçatuba, navio Aratimbó, navio Araraquara, os quais foram proibidos de deixar o porto do Rio de Janeiro, igualmente os navios de propriedade da Lloyd Nacional S. A., por ofício da Capitania do Porto do Rio de Janeiro. Os navios estariam sob penhora por executivo hipotecário da Sociedade Anônima Cautien Reuniti dee'Adriatico contra o Lloyd Nacional. Protestou por seu direito a perdas e danos. O juiz julgou que se tomasse por termo o protesto e fosse expedido o edital de citação a que alude a petição. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Termo de Protesto, 1931; Advogado Luiz Hontan de Yparraguirre, Rua do Rosário, 157 - RJ.

A suplicante, Sociedade Anônima de Transportes Marítimos, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, Rio de Janeiro, tendo o vapor Afonso Penna, de sua propriedade e sob comando do capitão Antonio Coutinho Thomaz Correa, procedendo de Buenos Aires, Argentina, Montevideo, e Rio Grande, com carga geral, malas do correio e passageiros, entrado no porto de Santos, foi o mesmo detido por ordem do Comando Militar da Praça de Santos, em virtude da eclosão da Revolução Constitucionalista de São Paulo, paralisando a viagem. Em virtude disto, a suplicante sofreu grandes prejuízos e quis ratificar o protesto, mas não pôde fazer em razão do Decreto nº 2899 de 05/10/1932, artigo único. Assim sendo, a suplicante requereu a ratificação de protesto marítimo feito a bordo do referido vapor. Autos inconclusos. Protesto Maítimo, 1932; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931.

O autor, comandante do vapor brasileiro Claudia M., de propriedade da Soicedade Paulista Navegação Matarazzo procedente do porto de São Paulo para o porto de Santos, alegou que devido ao Decreto n° 21605 do Governo Provisório não pode prosseguir viagem, por que os portos de São Paulo encontravam-se fechados. O suplicante requereu ratificar protesto marítimo, sendo nomeado um curador para os interesses dos ausentes. Em 1932 ocorreu a Revolução Constitucionalista em São Paulo. O juiz julgou por sentença a presente ratificação de protesto.

Os suplicantes estabelecidos à Rua do Ouvidor no. 15 requereram a execução de sentença, a qual foi condenada a suplicada a pagar-lhe uma indenização no valor de 19:020$000 em decorrência dos danos causados ao iate Alerta de propriedade dos suplicados, em virtude deste ter sido abalroado por duas lanchas a Osvaldo Cruz no Departamento Nacional de Saúde Pública e outra do Ministério da Marinha empregada no transporte de marinheiros, as quais haviam colidido momentos antes.Foi exepedido o precatório requerido. Procuração Tabelião Alvaro R. Texeira Rua do Rosário,100 - RJ, 1929; Vistoria com Arbitramento; Código Civil, artigo 1064 e 1536;Decreto Legislativo de 1939 de 28/8/1908, artigo 7.