Trata-se de pedido de certidões de 14 documentos que incluem a petição inicial do processo que a apelante move contra a apelada, apólice de seguros, embargos, despachos, acórdão, alegações e sentenças, de acordo com o Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 17. A petição inicial trata do pagamento do seguro feito para carga da barca Laura Haldt que se dirigia ao Havre, França, e teve que arribar em Recife, onde naufragou, gerando avaria grossa. A certidão dos documentos requeridos foi juntada ao processo. No mesmo processo, a companhia de seguros entra com um recurso de apelação de sentença. Tal sentença está contida no processo original, em que a Companhia que neste é autora era ré. Quanto à apelação da ré, foi negado provimento ao recurso. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 667; Lei de 22/9/1761; Decreto nº 12733 de 3/12/1917; Código Civil, artigo 19; Código Comercial, artigos 692, 693, 694, 721, 666, 717, 679, 683 e 684; Decreto nº 848 de 1890, artigos 123 e 386; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 77.

Trata-se de saída clandestina de volumes da estiva, onde o réu sonegou o pagamento dos direitos pelas mercadorias transportadas e importadas de acordo com as Leis das Alfândegas e Mesas de Renda, artigos 360, 363, 488, 490, 630, 633 e 634. As mercadorias eram 8 caixas de produtos químicos medicinais e drogas não especificadas vinda do Porto de Havre, França no navio a vapor francês Carolina. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Documentos de Despacho falsificados, 1903; Documento da Alfândega do Rio de Janeiro, 1909; Recibo, 1903.

O suplicante havia sido contratado pela firma M. Buarque & Companhia, representante do Lloyd Brasileiro em 18/12/1909, para que fizesse o frete diário, no valor de 25$000 réis, descarregando do vapor inglês Celtic Princess procedente de Nova Iorque grande quantidade de tubos galvanizados. Para tal serviço, o suplicante utilizou sua catraia, a qual veio reclamar que devido à má disposição da carga, entre outros motivos, deu-se o sossobro da catraia. O protesto pelo sinistro foi responsabilizando o suplicado, o qual deveria em virtude desta ação ordinária, pagar-lhe a partir da data do contrato, a razão de 25$000 réis diários, assim como o valor de 8:000$000 réis correspondentes à catraia. A ação foi julgada procedente, reconhecendo-se assim a obrigação do réu em pagar os prejuízos provocados pelo sinistro. Procuração 3, 1907, 1909 e 1910; Arrolamento, 1918; Imposto de Veículos Marítimos, 1909; Protesto, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Custos Processuais, 1919.

O autor, propriedade da União Federal, requereu a ratificação de protesto no qual o vapor Atalaia, procedente de Nova Iorque, sob comando do capitão Julio Francisco Mogano, com destino à cidade de Santos, estado de São Paulo, recebeu violentos golpes do vento e do mar que produziram danos às mercadorias. Requereu, assim, que fosse nomeado um curador para assistir à ratificação. O juiz concedeu o pedido em petição inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Ata de Deliberação, 1937; Termo de Protesto Marítimo, 1937; Decreto nº 1708 de 11/06/1937, artigo 4; Lei nº 420 de 10/04/1937, artigo 3; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cradoso, Carlos Garcia de Souza e José Joaquim da Gama e Silva.

A autora era entidade autárquica da União Federal. Pediu a ratificação de protesto marítimo do vapor nacional Comandante Capella, de sua propriedade. A embarcação sofreu avarias no trajeto de Recife a Porto Alegre, tendo que ancorar no porto do Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. Ato de Deliberação, 1937; Protesto Marítimo, 1937; Auto de Apresentação do Diário Náutico, 1937; Decreto nº 1708 de 1937, artigo 4; Lei nº 420 de 1937, artigo 3; Decreto nº 2139 de 1939, artigo 9.

A autora, autarquia administrada pela União Federal, requer uma autorização para que o navio a vapor Poconé prossiga em viagem. A companhia afirma que o vapor está liberado da penhora autorizada a partir da ação executiva movida por um dos seus credores, Arthur Cumplido de Santana. A liquidação da empresa, agora de posse da União e a penhora de seus bens seguem a Lei n° 420, de 10/04/1937 O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Citatória, 1938; Lei nº 1708 de 11/06/1937.

A autora tinha escritório à Rua do Ouvidor, 68. Alegou que indenizou segurados por prejuízos causados no embarque feito no vapor Annibal Beneolo, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional. Ocorreu uma avaria em 524 sacos de açúcar e 53 sacos de arroz no valor total de 26:993$000 réis. A suplicante alegou que a responsabilidade era do navio condutor de carga, de acordo com o Código Comercial, artigos 102, 103, 519, 529 e 494. Requereu o pagamento de uma indenização no valor da dívida. Foi indeferido o requerido. Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigo 728; Decreto n° 1708 de 11/6/1937; Decreto n° 642 de 24/8/1938; Decreto n° 737 de 1850, artigo 140; Lei n° 420 de 10/4/1937, artigo 1; Recibo; Procuração Tabelião Belisário Antônio f. Porto de Souza Rua Conselheiro Dantas, 18 - RJ, 1937, Tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Certificado de Conhecimento de Carga; Jornal Diário Náutico; Seguro de Transporte Marítimo; Fatura; Advogado José J. da Gama e Silva ; Termo de Vistoria.

A autora, estabelecida em Belém, estado do Pará, à Rua Quinze de Novembro, 21131, habilitou-se como credora dos réus pelo valor de 15544 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage.Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

A autora, sociedade anônima à Rua Buenos Aires, 144/148 - RJ, aelgou que em 02/05/1945 transferiu para sua filial em Salador, BA, partidas de linhas embarcadas no vapor Carioca. Como a mercadoria não foi entregue, a autora requereu condenaçaõ da ré, patrimônio nacional à Rua do Rosário, 2 a 22 - RJ, em indenizaçaõ no valor de 15.802,60 cruzeiros. A açõ foi julgada procedente em parte. Contrato de Fretamento, 1945; Fatura, 1945; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1939, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1946, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948; Advogado Targino Ribeiro, Álvaro Miranda, Iberê de V. Bernardes, Fernando Nina Ribeiro, Antonio de Souza, Avenida Rio Branco, 128, RJ; Código Comercial, artigo 575; Decreto nº 7838 de 11/09/1941, artigo 14; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.

O autor, estabelecido com negócio de ferragem à rua Conselheiro Lafaiete, 4, Bahia, alegou que era credor do réu, devido ao extravio de mercadorias destinadas aos requerentes e transportadas por vapores da ré, no valor de 834,70 cruzeiros. Este pediu o pagamento da dívida. Em 1947, foi arbitrado o pagamento da dívida. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946; Advogado, Carlos Alberto Dunshee Abranches, Rua Almirante Barroso, 91 - RJ.