Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal por causa de despacho. A juíza Julieta Lunz julgou extinta a ação. Cópia de 3 Diário Oficial, 21/12/1964; Cópia de Projeto de Lei nº 2181 de 1974; Diário Oficial, 18/06/1959, 26/03/1975; Código de Processo Civil, artigos 192 e 193.

A suplicante, sociedade estabelecida em Salvador, Bahia, contratou com a suplicada o transporte de arroz do porto de Porto Alegre para Salvador no navio Minuano. Acontece que, no desembarque se verificou o extravio de 46 sacos de arroz, acarretando um prejuízo no valor de Cr$4.588,00 à suplicante. A suplicante, baseada nos artigos 102 e 519 do Código Comercial, pede o pagamento do prejuízo sofrido. A ação foi julgada procedente . Procuração Cartório Trindade - Porto Alegre 1972; Quatro Conhecimento de Embarque da ré 1971, 1971, 1971, 1971; Procuração Cid. Rocha 1972; Dois Procuração Menezes - Salvador, Bahia 1972, 1972; Impresso Bolsa de Gêneros alimentícios do RJ - Cotações do dia 1973; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 102, 519; CPC, artigo 756 .

As autoras cobriram um prejuízo causado pela ré no transporte de mercadorias da Petrobrás, e pediram o ressarcimento do mesmo. Companhias de Transporte, Seguros. O autor desistiu da ação. Anulação de Seguro Marítimo, em 1972; processo anexo: Protesto nº 4767, em 1972; Fatura em inglês, em 1971; Documento em inglês, em 1971; (30) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ Rua Quirino De Andrade, 241 -SP Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57 Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga,50, SP Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ José de Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró - SP João Massot Rua do Rosário, 134 RJ Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ Renato Volpi Curitiba, PR, de 1971 a 1973; Recibo de Indenização, em 1972; Código Comercial, artigos 102, 529, 519; Código do Processo Civil, artigos 64, 720, 116 .

A autora, estabelecida na Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, requereu uma indenização pelas quantias pagas aos seus segurados por motivos de extravio e falta de mercadorias que foram embarcadas em navios da ré. O valor requerido era de Cr$ 3.368, 42. Foi alegado que a responsabilidade pelo transporte era da ré. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1973; Recibo de Indenização, 1972; Conhecimento de Carga, 1972; Averbação de Seguros Marítimos, 1972; Fatura, 1972; Decreto-lei nº 116 de 1967; Lei nº 4632 de 1965; Decreto-lei nº 64387 de 1969; Lei nº 5010 de 1966.

A suplicante, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sucessora da Pearl Assurance Company Limited, segurou a pedido da Franco Suissa Importação, Exportação e Representações Limitada, 9 caixas contendo brinquedos que foram transportadas da Dinamarca para a cidade de Santos no vapor Mari, de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 3.063,82. A suplicante indenizou a segura pelo prejuízo sofrido e assim acabou sub-rogando-se dos direitos dela, nos termos do artigo 728 do Código Comercial e pede, baseada nos artigos 101, 494, 519, 529 do mesmo código, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente, em parte. A ré apelou ao TFR, que negou provimento à apelação. Nota de Importação 2, 1968; Recibo de Quitação da Pearl Assurance Company Limited, 1968; Notificação, 1969; Conhecimento de Embarque da ré, 1968; Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1969, 1970; Código Comercial, artigos 494, 519, 529, 728 ;Código do Processo Civil, artigo 166; Súmula 188.

Os suplicantes eram companhias de seguros e reclamaram de avarias em cargas marítimas por eles segurados. Eram 240 toneladas de trigo em grão do Porto de Rosário para o Porto de Angra dos Reis no navio Soares Dutra. Pediram da transportadora o ressarcimento do prejuízo no valor de Cr$ 3524,20 . Ação julgada procedente e o réu apelou. O TFR negou provimento ao recurso. Sinistro da Companhia Boavista de Seguro, 1970; Licença de Importação Cargill Sociedade Anônima Comércio e Indústria, 1969; Termo de Avaria Provisório, 1969; Laudo de Vistoria Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1969; Certificado Sociedade Brasileira de Superintendência Limitada, 1969; Averbação de Seguro Marítimo Companhia Boavista de Seguro, 1969; Conhecimento de Carga do Lloyd Brasileiro, 1969; Procuração, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1970; Recibo Liquidação da Condenação, 1947; Código Comercial, artigos 102, 529, 519; Lei nº 4632 de 1965.

A autora, estabelecida à Avenida Nilo Peçanha, 50, alegou que contratou a ré para o transporte de 4 mil sacos contendo polietileno convencional, de Nagoya, Japão para o Porto de Santos. No desembarque foi verificado a falta extravio de 213 sacos. Como a mercadoria estava segurada pela suplicante, esta requereu o pagamento de uma indenização no valor de 12.102, 21 cruzeiros, devido os prejuízos causados. Em 1973 o juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. No mesmo ano o processo foi arquivado. cobrança. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1971; Conhecimento de Embarque, 1970; Recibo; The Tokio Marine, 1970; Certificado de Vistoria, 1970; Fatura Mitsubishi, 1970.

As autoras, empresas de seguro propuseram ação ordinária contra L. Figueiredo Navegação S/A. A Cooperativa dos Produtores do Açúcar e Álcool de Pernambuco Ltda embarcou em navio da ré 1000 sacos de açúcar. No destino apurou-se derrame de 13860 kg de açúcar. As autoras, seguradoras da mercadoria, pagaram indenização no valor de Cr$ 7592,72. Com base nos artigo 101, artigo 103 e artigo 529 do Código Comercial era de responsabilidade da ré o dano causado. Requereu ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 7600,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 5 Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Recibo de Sinistro, 1970; Certificado de Peso emitido pela Sociedade Brasileira de Superintendência Ltda, 1970; Contrato de Frete da L. Figueiredo Navegação S.A., 1970; Nota de Entrega do Instituto do Açúcar e do Álcool, 1970; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 529, 1591 e 617; Código Civil, artigo 985, III; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1°; Advogado Maria Luíza Junqueira Ayres Praça Pio X, 79; Decreto nº 50876 de 29/06/1961; Advogado Jayme Soares da Rocha Rua do Ouvidor, 104 - RJ; Lei nº 5010 de 30/5/1966, artigo 20; Decreto-Lei nº 116 de 25/01/1967, artigo 1°, parágrafo 3.

A autora tinha agência geral na cidade do Rio de janeiro á Rua Araújo Porto Alegre, 56, Rio de Janeiro, e pediu da suplicada o valor de Cr$ 19.461,75 com juros, custas, e correção monetária. O réu, situado á Avenida Rio Branco, 4, Rio de Janeiro, teria responsabilidade sobre extravio de carga marítima de 1950 quilos ferro redondo, no vapor Santa Bennadette, de sua propriedade e armação, em viagem de Rio de Janeiro ao Porto de Fortaleza. A quantia seria dada como ressarcimento do prejuízo verificado pelo pagamento de prêmio de seguro de transporte marirtimo a J. Torquato Comércio e Indústria S. A. O juiz julgou procedente a ação. O juiz homologou a desistência. procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1969 a 1971; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1969 a 1971; recibo de indenização de seguro, em 1971; averbação de seguro marítimo, em 1970; nota fiscal, em 19*70; conhecimento de embarque, em 1970; código comercial, artigo 529; decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1 .

A autora era Sociedade de Seguros estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecia-se na Cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 103/16º andar, e com sub-rogação de direitos de seus segurados pediu o valor de NCr$ 934,08 cruzeiros novos como ressarcimento de prejuízos tidos com falta de carga marítima segurada. O sinistro sobre os fardos de papel com linhas d´água para impressão ocorreu no Navio Alaparsk, por isso de responsabilidade civil da transportadora, sociedade de economia mista à Rua do Rosário, 1/14º andar. Vapor de nacionalidade e bandeira Russa. A ação foi julgada procedente com recurso ex-offício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1968; Nota Fiscal - The Finnish Paper Mill´s Association 21/02/1967; Contrato de Frete Marítimo 1967; Averbação de Seguro Marítimo 1967; Certificado de falta - Kenyon S/A - Agência de Navegação 1967; Código Comercial artigos 728,494,519,529; O A Fialho e M J Fialho Magalhães - Tradutores Juramentados - Avenida Almirante Barroso, 90/9º andar; Procuração Tabelião Carim Madruz - Rua do Rosário, 67 - RJ 1968; Diário Oficial 1965; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; Código Civil 159,985,986,1524.