A suplicante, com sede à Avenida Graça Aranha, 57, Rio de Janeiro, tendo assegurada várias mercadorias de propriedades de clientes e embarcadas em navios pertencentes ao suplicado, com sede à Rua do Rosário, 2/22, Rio de Janeiro, alegou que teve que efetuar pagamentos dos seguros correspondentes devido a furtos nas mercadorias, que somavam o valor de Cr$ 56.260,20. em virtude disto, a suplicante propôs uma ação contra o suplicado para o fim de ser condenado a pagar à suplicante o referido valor das indenizações. O juiz Raimundo Ferreira Macedo julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. A ré embargou a decisão e teve o recurso recebido pelo Tribunal Federal de Recursos. Averbação, 1945; Contrato de Fretamento, 1945; Nota de Débito, 1945; Recibo, 1945; Laudo de Vistoria, 1945; Certificado de Vistoria, 1945; Procuração, 1946; Jornal Diário da Justiça, 1947; Fatura, 1945.

A autora era sociedade de seguros à Rua da Alfândega, 21, Rio de Janeiro. Requereu indenização pela ré, em virtude dos prejuízos resultantes do pagamento que efetuou à sua segurada, Colgate-Palmolive Peet Company Limited, de São Paulo, em função de faltas e extravios de mercadorias carregadas em vapores da ré. O valor requerido foi de 10.072,20 cruzeiros. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1948, 1947; Nota Fiscal Colgate-Palmolive, 1948; Recibo, 1948; Nota de Débito da Colgate, 1948; Seguro de Transportes, 1947; Código Comercial, artigo 494; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64 e 159; Lei nº 94 de 16/09/1942; Código Civil, artigo 1079.

A autora, com sede à Rua Primeiro de Março, 25 - RJ, alegou que havia segurado diversas mercadorias de propriedade de J. A. da Cruz e Companhia em sua viagem do Porto de Santos para o Porto de Salvador pelo navio ParanáLoide, da ré. Um fardo de tecido, no valor de 18.356,00 cruzeiros foi extraviado. Tendo a autora pago o valor à segurada, conforme o Código Comercial, art 728 e o Código Civil, art 1524, esta requereu a condenação dos réus no pagamento do dito valor, de acordo com o Código do Processo Civil, arts 291 e 64. O juiz deferiu o pedido e o réu apelou, mas o STF negou provimento. Averbação de Apólice, 1946; Contrato de Frete, 1946; Fatura Tecidos Novo Império S/A, 1946; Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Código Civil, artigos 1266, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Advogado Raymundo Geraldo da Mota de Azevedo Corrêa Sobrinho, Avenida Marechal Câmara, 171 - RJ; Decreto nº 8527 de 31/12/1945, artigo 12.

A suplicante, firma estabelecida na cidade de São Luís, Maranhão, contratou a suplicada para o transporte de arroz, marcas Socereais e Uchoa, nos navios Barbacena e Rio Ipiranga, que saíram de São Luís para Vitória e Rio de Janeiro. Acontece que no desembarque se verificou o dano e o extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 135.849,70. O suplicante alega que o suplicado é obrigado a constituir um seguro para a cobertura dos produtos, com taxa de 4 por cento cobrada sobre o frete e pede uma indenização no valor de Cr$ 135.849,70. O juiz Sergio Mariano julgou, procedeu e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Conhecimento de Frete 10, 1959; Termo de Vistoria 10, 1959; Nota de Mercadorias Transferidas, 1959; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101 e 105; Advogado Athos Pimentel, Avenida Almirante Barroso, 6.

A autora, companhia de seguros com sede na Rua Buenos Aires n°s 29/37 e sucursal na Rua do Olvidor n°s 59/61, fundamentada no Código Comercial, artigo 728 e no Código de Processo Civil, artigo 155, requer o pagamento do valor de Cr$144.737,50 referente ao total de prejuízos causados em mercadorias de Myrtha S/A Indústria e Comércio e Lojas Brasileiras de Preço Limitado S/A que foram embarcadas em navios da ré. A ação se baseia no Decreto 19473 de 01/12/1930, artigo 1. O juiz homologou a desistência do autor . Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1961; Quatro Recibo de Pagamento de indenização 1960; Quatro Laudo de Vistoria 1960; Quatro Conhecimento de embarque 1960; Quatro Termo de Vistoria 1961; Quatro Averbação de Seguro 1960; Fatura 1960; Decreto 19473 de 01/12/1930; CPC, artigo 155; Código Comercial, artigo 728 .

As autoras, sociedades de seguros propuseram Ação ordinária contra Royal Intercon Lines. As autoras cobriram riscos sobre mercadorias embarcadas pela ré. No destino verificou-se prejuízo, em 2 embarques distintos, no valor total de CR$ 1.519,30. De acordo com artigos, 728, 102, 529 e 519 do Código Comercial a ré deve responder por esses prejuízos. Requereram ressarcimento da quantia citada, além dos gastos processuais. Foi homologado por sentença o termo de desistência, após acordo entre as partes. fatura, em 1956; averbação de apólice, em 1966; nota fiscal, 1961; procuração tabelião José Monteiro de Castro - (endereço?) tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1967; código do processo civil, artigo 291; código comercial, artigo 728, 102, 529 e 519.

Este foi o segundo volume de uma consignação em pagamento, na qual a Agência Marítima Norlines Limitada e outras foram consignantes, e os consignados eram o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, dentre outros. O volume é composto por guias de pagamento e conhecimentos de carga. 301 Conhecimento de Carga do réu, 1966; 317 Guia de Pagamento, 1966.

As suplicantes, sociedades de seguro estabelecidas na Praça Pio X, requereram ação para o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 827.320,00, referente ao extravio de chapas de amianto embarcadas no navio Brasília. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. (5) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1956, 1960 e 1966; (7) notas fiscais, de 1965; contrato de frete, de 1965; averbação de seguro transportes, de 1965; Código Civil, artigos 159, 985, 1524 e 728.

As suplicantes eram sociedades de seguros, e pediram o valor total de CR$3.017,63 como ressarcimento e dano, tido com pagamentos de seguro sobre transporte marítimo, que seria de responsabilidade civil da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 728. Houve avaria de carga marítima de 11.559 quilos de trigo em grão para alimento em alto mar, no navio Rodrigo, do porto de Bahia Blanca ao porto de Fortaleza, para o Banco do Brasil S/A. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal Recurso negou provimento à apelação. Vários Contratos de Seguro Marítimo 1969; Contrato de Frete Marítimo 1969; Várias Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1969; O. A. Fialho, M. J. Fialho Magalhães, Av. Almirante Barroso, 90 (tradutores juramentados).

A suplicante era sediada em São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro. Na suas atividades de seguradora, foi compelida a pagar uma indenização no valor de CR$528.571, correspondente a 20 fardos de fumo em folha avariados, que foram embarcados em Porto Alegre no vapor Rio Capibaribe com destino a São Luiz, e consignados a José A. Mendes e Cia. Ltda. e Jorge Miguel Choairy e filhos. Tendo pagado a indenização, a seguradora suplicante ficou subrogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial. Baseada no artigo 519 e artigo 529 do Código Comercial, pediu o pagamento de uma indenização no valor de CR$528.517, a título de ressarcimento. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Dois Laudo de Vistoria 1965; Dois Termo de Vistoria 1965; Dois Conhecimento de embarque 1965; Dois Notas Fiscais de diversas empresas de 1965; Quatro Memorandum de 1965; Duas Apólice de Seguro Marítimo 1965; Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966, Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1967, Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1966, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1967; CC, artigos 985, 1524, 1056; Código Comercial, artigos 728, 103, 101, 80, 519, 529; Decreto 19473 de Março de 1930; Decreto 19474 de Março de 1931.