As autoras, companhias de seguro, alegaram que efetivaram o pagamento de indenizações no valor 30.910,10 cruzeiros correspondentes a mercadorias seguradas, embarcadas em navios da ré, que por roubo, avaria e extravio não foram desembarcadas. As mercadorias eram borracha e latas de aveia. As suplicantes, conforme o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigos 1524, 985, 159 e 1056, requereram o pagamento do valor de 30.910,10, devido a responsabilidade do transporte por parte da ré. O autor desistiu da ação. Desistência. 3 contratos de frete, 1959; termo de vistoria, 1959; fatura, 1959; averbação de seguro, 1959; recibo de indenização, 1959; 7 procurações passadas no tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, no tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, no tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ, no tabelião Marita Silveira, Av. Graça Aranha,342, no tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, e no tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, ambos em 1960; decreto 19473, 1930; decreto 19754, 1931 .

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro por conta dos prejuízos, ocasionados pela falta ou danificação de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de CR$ 133.719.90, correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, o autor e ré recorreram de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. O autor embargou, mas o TFR indeferiu. 4recibos1960; 12notas de embarque1959; 11termos de vistoria1959; 6contratos de frete1959; 12notas fiscais1959; procuração1960, tabelião 3; Mauricio da Costa, advogado OAB n°2351; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; C.Com, artigo 728,519,589; Sylvio Eduardo de Pires, Jose Carlos Babeiro; advogados. .

Trata-se de uma precatória por telegrama, referente ao albaroamento sofrido no porto de Hamburgo pelo vapor Bagé, de propriedade da Lloyd Brasileiro, e requerendo o depósito de 30 por cento do valor das mercadorias por seus consignatários para se realizar a entrega. O juiz deferiu o requerido.

As companhias de seguros Phenix de Porto Alegre, União de Porto Alegre, Alliança da Bahia, Segurança Industrial, Integridade, Internacional, entre outras, requerem indenização da União Federal no valor total de 569:157$500, referentes ao prejuízo com o naufrágio do navio a vapor Araçatuba, na barra do Rio Grande. As suplicantes atribuem a culpa pelo acidente à má sinalização da Capitania dos Portos. Para conseguir a indenização, citam os artigos 15 do Código Civil e 728 do Código Comercial. Foi deferido o requerimento. Procuração Tabelião Álvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 16/01/1933, Procuração Tabelião Raul de Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 19/12/1923, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 05/03/1929; Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 03/08/1933, 07/03/1929, Tabelião Mario Gilberto Mariath, Rio Grande do Sul, 05/09/1934, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 18/07/1928; Código Comercial, artigo 728, Código Civil, artigo 1524, artigo 178, n. VI, parágrafo 10; Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 24/09/1935, 18/01/1938, 22/04/1933; Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Rua Conselheiro Dantas, 18, Comarca da Capital do Estado da Bahia, 10/03/1937; Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 19/01/1938; Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 18/01/1938; Termo de Protesto, 19/01/1938, 04/02/1938; Protesto, 27/01/1938, 04/02/1938; Carta Precatória, 27/01/1938; Procuração Arquivo Público do Rio Grande do Sul, 09/11/1929; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 30/07/1930, 20/02/1933; Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, 29/06/1936; Recibo pela Pinto, Alves & Cia, 03/03/1933; Recibo José Rufino & Cia, 26/01/1933; Depositário Judicial Napoleão de Alencastro Guimarães, 27/01/1933; Recibo Martins & Canuto, 27/01/1933; Recibo Amoroso, Costa & Cia, 28/01/1933; Recibo Sequeira Jorge & Cia, 31/01/1933; Recibo Ferreira Souza & Cia, 30/01/1933; Recibo Solto Maior & Cia, 31/01/1933; Recibo Fábrica de Pentes "Tauro" Ltda, 31/01/1933; Recibo Importadores e Exportadores Coral & Co., 26/01/1933; Recibo Araújo Costa & Cia, 31/01/1933; Oscar da Rocha, 26/05/1933; Recibo Companhia Alliança da Bahia - Seguro Marítimo, 23/06/1933, 30/03/1933, 25/07/1933, 26/05/1933; Recibo Jacob Latopolsky, 03/02/1933; Recibo Fox - Fabrica de Calçado, 13/04/1933, 17/01/1933; Recibo Seabra e Comp., 31/01/1933; Laboratório Clínico Silva Araújo, 30/1/01933, 31/01/1933; Recibo Indústrias Reunidas "São Caetano", Barros Loureiro, 27/01/1933; Recibo Aluminium (IV) Limited, 31/01/1933; Recibo Lloyd Nacional - Sociedade Anônima, 30/01/1933; Companhia Segurança Industrial, 25/05/1933, 13/05/1933, 11/05/1933, 22/03/1933; Recibo Segurança Industrial, 02/02/1933, 30/01/1933, 01/02/1933, 31/01/1933; Recibo Calçador Polar S.A., 31/03/1933; Júlio Lima & Cia, 30/01/1933; Recibo General Motors do Brasil, S.A, São Paulo, 03/02/1933, 25/01/1933; Recibo Moinho da Luz, 02/02/1933; Recibo João Reynaldo, Coutinho & Companhia, 15/03/1933, 31/01/1933; Recibo Beck, GIES & CIA, 28/01/1933; Recibo Costa, Pacheco & Cia, 30/01/1933; Recibo Companhia Internacional de Seguros, 08/03/1933, 03/04/1933, 13/02/1933; Recibo Produtos Merck Limitada, 07/02/1933; Recibo Raimann Ltda, 31/01/1933; Recibo Lopes de Miranda, 23/01/1933; Recibo Cia Industrial Pirahy, 28/03/1933, 27/01/1933; Recibo Fábrica de Calçado, 30/01/1933; Recibo Arieta & Companhia, 31/01/1933; Recibo The Liverpool & London & Globe Insurance Co. Ltda, 02/02/1933; Recibo White Martins, 31/01/1933; Recibo Mattheis & Cia, 31/01/1933; Recibo Aveline, Moreira & Cia, 07/04/1933; Autos de Vistoria, 18/05/1933 .

A Fazenda Nacional pediu do executado o valor de 927$800 réis, sob pena de penhora de bens, referente a saldo devedor do réu como agente do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional na cidade de Aracaju. Auto de Depósito e Penhora, 1933; Carta Precatória, 1944; Auto de Falência, Juízo de Direito da 3ª Vara Cível, Niterói - RJ, Tabelião Manuel Silva Costa, Rua da Conceição, 126, Niterói - RJ.

Trata-se de uma ratificação de protesto marítimo para a avaliação dos estragos feitos pelo mau tempo no navio a vapor nacional Jabotão, de propriedade do Lloyd Brasileiro. A embarcação, que fazia o trajeto Santos - New Orleans, passou por uma tempestade no dia 19/05/1939. Os ventos fortes arrebentaram as escotilhas dos quatro porões do navio, provocando avarias na mercadoria transportada. Foi deferido o requerido e nomeado o curador. Auto de Deliberação, 1939; Protesto Marítimo, 1939; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Termo de Entrega do Diário de Bordo, 1939.

A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 39.930,00. O processo estava inconcluso. Decreto nº 19473 de 1930; Recibo de Indenização, 1950; Averbação de Seguro Marítimo, 1950; Contrato de Frete Marítimo, 1950; Fatura Comercial, 1950; Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha 342ª - RJ, 1949 e 1951.

As 8 suplicantes eram companhias seguradoras que tinham dado ressarcimento a segurados por roubo ou extravio de carga marítima segurada. Tais danos teriam ocorrido por irresponsabilidade da transportadora marítima, e por isso pediram indenização, como sub-rogados, do valor total de cr$165.738,90, além de juros, custos e honorários. Citaram-se vários portos nacionais e navios, que transportaram, dentre outros, perfumarias, tecidos e gêneros alimentícios. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente, em parte, a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré. O TFR deu provimento ao recurso do autor, negando provimento ao do réu. O réu interpôs recurso extraordinário. O réu embargou o processo. Os embargos foram recebidos, em parte. O autor desistiu da ação. procurações; contratos de frete; apólices de seguros; recibos referentes a pagamentos de indenização de seguro; certificado de vistoria; C.Com. artigos, 728, 101, 103, 494, 519, 529, 159, 442, 449, 587, 666, 429, 712, 102, 677; CC. artigos 985, III, 1524, 177,96, II, 165, 1061, 989, 1437; decreto 19473; decreto 4857 de 09/11/1939; decreto 5318 de 29/02/1940; decreto 5553 de 06/05/1940; constituição federal artigos 101, III, "a" e "d".

A autora, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereu indenização no valor de 9.702,60 cruzeiros, referente ao roubo e extravio de mercadorias transportadas em navios da ré, com sede na Avenida Rodrigues Alves, Rio de Janeiro. A ação foi julgada prescrita. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1951; Averbação de Seguro Marítimo, 1949 e 1950; Contrato de Frete, 1949 e 1950; Certificado de Vistoria 16, 1950; Recibo 14, 1950 e 1951; Fatura 2, 1949; Notas Fiscal 19, 1949 e 1950; Termo de Vistoria 4, 1950; Certidão de Dívida 16, 1950; Laudo de Vistoria, 1950.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, seguradora, alegou que indenizou suas seguradas, por prejuízos causados durante o transporte de mercadorias de propriedade destas em navios da suplicada. Com o pagamento das indenizações, a seguradora, segundo o Código Comercial, artigo 728, ficou subrogada dos direitos das seguradas e pediu o pagamento pela réu do valor de Cr$ 22.063,60, para ressarcimento dos valores pagos. Transporte marítimo. Só a 20ª parte do pedido inicial foi julgada procedente pelo juiz Pedro Ribeiro de Lima, as demais foram julgadas precipitas. A autora apelou bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados. O réu então ofereceu novos embargos que foram recebidos. código comercial, artigo 711, 494, 728; Código Civil, artigo 64; decreto 19473, de 1930; decreto-lei 3100 de 1941; (3) procurações tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário,138 - RJ, em 1948, 1951, 1959; (2) procurações tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1948, 1951, 1959; procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1948, 1951, 1959; (25) conhecimento de embarque, em 1948 a 1949; (23) certificado de vistoria, em 1947 a 1948.