A União Federal alega que em vista da situação de necessidade e defesa do Estado, decretou a desapropriação de navios da Marinha Mercante Nacional. O governo resolveu arrendar os navios à Companhia de Comércio e Navegação. Porém, a companhia não quer entregar os vapores Jaguariba e Pirangy. A União Federal requer que por telegrama seja expedida precatória ao réu. É citado o Decreto nº 11806 de 1915. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença recorrida. Escritura de Arrendamento de Navios, 1917; Procuração, 1915; Livreto, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 27/04/1917; Agravo, 1917; Sentença, 1917.

Trata-se de pedido de pagamento pelo valor de 812, 75 francos relativos à caixa de leques desaparecida a bordo do paquete Drina de propriedade da companhia ré. A caixa aludida foi embarcada no Porto de Lisboa com destino ao Rio de Janeiro. Foi citado o Decreto nº 434 de 1890, artigo 102. O juiz julgou não provados os embargos. Fatura, Carmo Filho e Companhia ; Nota de Embarque, 1916 ; Carta 2 da The Royal Mail Steam Parcket Company, 1916 ; Fatura Consular Brasileira, Consulado Geral de Portugal, 1916 ; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 ; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88, 1917, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário , 105, 1918.

O autor, negociante de madeira de lei , embarcou toras de peroba, cedro e vinhático no navio a vapor Teixeirinha com destino à cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, quando as referidas mercadorias de sua propriedade chegaram ao porto de destino, o suplicante foi impedido de descarregar as toras. Por isso entrou com o processo para que fosse mantida a posse das mercadorias e fosse efetuado o desembarque. A madeira embarcada não foi descarregada porque o suplicado se apresentou na agência reclamando da entrega da mesma. O pedido foi indeferido pelo juiz. Telegrama passada pela C. Moreira & Companhia à Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária, 1917; Recibo do Imposto de Industria e Profissões, 1917.

O autor era capitão e comandante do vapor nacional Tocantins, de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Brasileiro, e requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pelos danos e avarias causados ao referido vapor, visto que sofreram uma arribada forçada durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Areia Branca, com destino ao Porto de Santos. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Rio de Janeiro.

O suplicante, capitão do vapor nacional Mantiqueira, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requereu ratificação de protesto feito a bordo resguardando-se de qualquer responsabilidade pelos prejuízos e danos causados por ter-se arrebentado o cabo de reboque que prendia o vapor a uma chata. Não sendo possível recuperá-la devido às condições do mar. O suplicante solicita assegurar seus direitos pelo ocorrido. Não constam demais fases processuais além da petição inicial, depoimentos de testemunhas e sentença. A autoridade judicial julga a ratificação de protesto e manda que a parte se dê o respectivo instrumento.

O suplicante, comandante do vapor americano Dochra, de propriedade de Barber Company Incorporated New York, USA, o qual partiu do Porto de Nova Iorque, USA, com escalas em Norkfold, USA e Saint Thomas, USA e com destino à cidade de Buenos Aires, Argentina. Quando aproximou-se do Rio de Janeiro, o comandante notou alguns fogos de artifício que partiam de um navio norueguês, o Svartzkog, que pedia salvamento, em virtude de estar sofrendo um incêndio a bordo. Seu protesto notificou detalhadamente a prestação de socorros e o tempo gasto e, a fim de resguardar seu direito e de sua tripulação, deu a causa o valor de 300:000$000 réis. Por sentença, foi julgada a ratificação do presente processo. Taxa Judiciária, 1916.

O suplicante era negociante no Rio de Janeiro e tendo fretado, para exportar mangânes, o vapor Inglês Garryale, do suplicado, requereu o pagamento no valor de 3:000$000 réis, relativo aos prejuízos causados pela avaria em sua carga. O vapor atracou na ponte quando seguia do seu ancoradouro na Ilha do Viana para a Ilha do Governador. No processo foi citado o Decreto nº 848 de 1890, o Decreto nº 737, artigo 66 parágrafo 1, o artigo 50 do "merchat sipping act" de1844 (Direito Inglês) . Procuração 2, Tabelião Eduardo carneiro de Mendonça, 1908, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa.

O suplicante e proprietário do rebocador Brazil tendo conduzido a galera norueguesa Majorka para porto determinado pelo comandante da galera Capitão Hansen e não tendo atendido ao pedido do mestre do rebocador para ancorar num outro porto mais seguro, requereu se resguardar de qualquer responsabilidade, tendo a referida galera encalhada por culpa exclusiva do seu próprio comandante. O pedido foi deferido pelo juízo .

Tratava-se de processo movido contra a ré para reaverem os danos e prejuízos causados pelo abalroamento do Borja Castro na barca Bhoni. Foi citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 118, 119, 122 e 127, Decreto nº 3084, artigo 227, parte III e Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 223, parte III. Procuração 3, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1912, 1904.

A autora freta para Christeanssande Shippen Company Limited a barca de aço norueguesa Skansen 1. Esta alega que no contrato fica estabelecido que todo e qualquer dia poupado na carga ou descarga será pago à outorgada a razão de 10 centavos por tonelada, assim, esta teria que receber o valor de 2$900,97 dólares. Como, porém, o réu, capitão da barca citada , não quer pagar esta importância, o autor propôs uma ação executiva para obter seu mandado executivo a fim de receber a mencionada quantia. O mandado executivo é no sentido de se pagar a referida dívida ou penhorar os bens do réu, além de juros de mora e custos. O que ocorreu, porém, foi que o autor desistiu do processo devido ao pagamento da quantia por parte do réu. Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/06/1919; Certificados de Tradução, s/d; Taxa Judiciária, 1919.