A autora, com sede na Bahia, foi contratada por Pedro Osorio Companhia para transportar 1677 fardos de charque sob o valor de 36:828$231 réis, e Tamborindeguy Companhia para o transporte de 1361 fardos de charque, ao qual pagou o valor de 16:421$410 réis, totalizando 53:249$640 réis, Todos os produtos foram embarcados em Pelotas, Rio Grande do Sul, no vapor nacional Paquete Guarany. Esta embarcação voltou ao porto do Rio Grande do Sul com dois porões cheios de água e com grande quantidade da carga avariada. Não se fez a separação da carga limpa para saber qual a carga avariada, e também não se beneficiou a carga avariada, o que resultou na deterioração completa de toda a carga. Tendo sido lançada ao mar pela Inspetoria de Hygiene do Rio Grande do Sul. Nada tendo se procedido pela conservação da carga, o navio zarpou para o porto do Rio de Janeiro com o charque completamente molhado em chatas de ferro fechadas, o que provocou o apodrecimento completo do charque. Tendo-se em vista a completa falta de cuidados, procedimentos de guarda, acondionamento, conservação, pediu-se a citação de quem tinha a propriedade dos navios, a Empresa de Navegação Rio de Janeiro, sob o Código Comercial, artigos 494 e 618. Pediu-se, então, o pagamento do valor que a suplicante deu a seus segurados, uma vez que a perda dos produtos se deu em decorrência de erro ou omissão, e não por eventualidades inevitáveis, mais juros da mora e custas. Foi julgado o termo de desistência por parte do autor. custos ex-causa. Recibo, Navegação do Rio de Janeiro, 1903; Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá; Ratificação de Protesto, paquete Antônio Corrêa, 1903; Autos do Pedido de Vistoria.

O autor, capitão da barca italiana Rhone, requereu um protesto. A barca entrou no Porto do Rio de Janeiro e durante nove dias descarregou, com Borja Castro, pertencente a firma Walker & Companhia, concessionários da obra do Porto. Traslado de Autos de Protesto Marítimo.

O autor requereu a ratificação de protestos das avarias sofridas na carga e no vapor nacional Pernambuco de propriedade da Empresa Lloyd Brasileiro de M. Buarque & Companhia que encalhou no Porto do Rio de Janeiro. E que durante o ocorrido perdeu parte de sua carga. O protesto foi ratificado. As mercadorias foram leiloadas e a quantia foi paga à União. Lista de mercadorias do navio a vapor Pernambuco.

A União tendo transportado no seu vapor Aquitaire mercadoria consignadas, alegou que não apareceu quem recebeu e descarregasse as mercadorias, sendo estas mandadas para o depósito. Posteriormente, os suplicantes requereram o levantamento da carga. A mercadoria era 817 barras de chumbo. O juiz deferiu a devolução do depósito em garantia da execução em face do pagamento da dívida pelo réu ao autor. Devolução na forma de precatória. Código Comecial, artigo 585; Demonstrativo de Conta e Custas, 1905; Nota Fiscal, 1907; Fatura, 1907; Comprovante de Depósito, 1907; Procuração, 1906, 1907; Certificado de Tradução, 1907; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1907.

O autor, capitão da barca Adriana, procedente do Chile, requer protesto para resguarda-se pelos possíveis danos e avarias causados devido ao mau tempo que levou a embarcação a ser arrastada, encalhando na Ilha do Vianna, Rio de Janeiro, sendo rebocada com o auxílio de dois rebocadores da Casa Lage e Irmão, com as provas testemunhais e o parecer do curador o juiz julga procedente a presente justificação. Procuração, 1908.

O autor, capitão do vapor Itatiba, de propriedade da Companhia de Navegação Costeira, requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado forte temporal durante a viagem do Porto do Rio Grande do Sul para o Porto do Rio de Janeiro. O mesmo tem a intenção de se resguardar dos custos dos prejuízos, solicitando a nomeação de um curador aos interessados, destinatários da carga transportada. É citado o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 49, 4, 3 e 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, criador, fazendeiro e comerciante de gado domiciliado na cidade Santa Rita de Cassia, Minas Gerais, protestou, fundamentado no decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 234, em relação à responsabilidade de prejuízos, danos, vexames e despesas sofridas e feitas pela União, além daquelas que viessem. O autor contratou com o vapor inglês Aymerie, vindo de Calcutá, Índia para Santos, São Paulo o carregamento de produtos bovinos, caprinos e búfalos de ambos os sexos. Entretanto, o gado não pode ser desembarcado em Santos, apesar do autor alegar que o gado estava na forma das leis. A firma E. John Ton e C. Limited, consignatária dos produtos, mandou que o gado fosse ao Rio de Janeiro e lá desembarcado. Ali, o gado foi examinado pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e liberado para desembarque, sendo encaminhado à Ilha do Governador - RJ. O autor alegou que teria despesas com o desvio da rota e com o lugar onde estavam, já que não havia instalação adequada nem água corrente. O juiz tomou por termo o protesto. Termo de Protesto, 1921; Decreto nº 14711 de 05/03/1921, artigo 193; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

Os autores, comerciantes estabelecidos na Paraíba do Norte, contrataram com a ré um seguro para mercadorias qiue viessem a ser embarcadas na Paraíba ou em Cabedello. Acontece que embaracaram 221 fardos de algodão no vapor Itanema e os asseguraram pelo valor de 105:000$000 réis. 90 fardos sofreram avaria grossa. Assim, fundamentados no Decreto 3084 de 1898 e no Regulamento 737 de 1850, artigo 301, requereram o pagamento da quantia de 43:706$250 como indenização. A ré embargou a ação proposta. O juiz recebeu os embargos sem condenação. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Os autos foram baixados e o juiz julgou procedente a ação. A ré apelou, mas os autos estão inconclusos. Taxa Judiciária, 1921; Anexo: Vistoria, 1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1919; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1921; Apólice de Seguro Marítimo, 1920; Termo de Agravo, 1921; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 70, 377, 474; Código Comercial, artigos 664, 438 e 613; Código Civil, artigo 999.

O autor, capitão da barca brasileira Isis, estava com sua barca fundeda no porto do Rio de Janeiro, carregada de manganês, no aguardo dos devidos despachos para que pudesse fazer à vela, estando próximo à galera norueguesa Svalen, a qual, no dia 11/01/1922, ao dar a volta sobre um ferro, ameaçou abalroar a Isis. O autor fez abrir os brigues do molinete para arriar as amarras, o que não occorreu por estar o navio muito pesado, e a maré contra o vento. Não conseguindo escapar, e tendo o capitão da Svalen soltado sua amarra, a popa deste navio abalroou a Isis por bombordo, fazendo entrar grande quantidade de água e levando ao naufrágio. Frente a isso, requereu-se a ratificação de protesto, a nomeação de curador e a intimação do curador e do capitão da galera. O juiz Octavio Kelly ratificou o protesto. Procuração, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Entrega de Diário de Bordo manuscrito, 1922.

O réu foi citado na condição de sócio liquidante da firma C. Monteiro Companhia à Rua de São Pedro, 51. A autora tinha sede em Copenhague, Dinamarca, e sucursal na capital federal à Rua Rodrigo Silva, 18. O pontão Itapoan vinha a reboque do vapor nacional Coronel, do Porto do Rosário de Santa Fé, Argentina, com destino ao Porto de Paranaguá, Santa Catarina, e depois para o Porto do Rio de Janeiro, com carregamento de farinha de trigo, consignada a I. Lagimenstra. Devido ao mau tempo, foram obrigados a arribar no Porto de Rio Grande, e depois na Ilha de São Sebastião, não tendo cuidados como vistoria judicial completa, protesto e outros procedimentos. A autora alegou que, por falta de cuidados e erros de conta, pagou 39.758$888 réis a mais como indenização pelas avarias. Pediu o reembolso da quantia. Ação prescrita e autora condenada nas custas. Ela agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 29 - RJ, 1922; Termo de Agravo, 1922, 1923; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1920; Código Comercial, artigos 728, 763, 764, 774, 787; Decreto nº 8705 de 14/10/1882; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigos 57, 159, 185; Introdução do Código Civil, artigo 18.