O filho dos autores viajava em um trem superlotado da ré, quando caiu na linha e faleceu no mesmo dia. Com base no Decreto nº 2681 de 1912 o transportador teria sido responsável pelo acidente e estaria obrigado a indeniza-los, pois o filho ajudava nas despesas. Superlotação. A ré não oferecia um transporte seguro. Estes requereram o pagamento de uma indenização de 2/3 do vencimento da vítima além dos custos de causa, juros e pensões vencidas. Deu-se valor de Cr$ 10.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor pediu uma indenização e o juiz, em nova sentença, deu provimento ao pedido, mas condenou os autores a pagarem os honorários de 15 por cento sobre o montante da indenização. Inconformados, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. Também apelou para tal Tribunal a ré. O Tribunal Federal de Recursos decidiu negar provimento ao recurso dos autores e dar provimento, em parte, ao apelo da ré. Os autores, então, ofereceram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou tais embargos. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer do mesmo e dar-lhe provimento, em parte. Desta forma, a ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso por considerá-lo incabível. 2 procuração tab. 21 de 1953; 3 Certidão de Óbito de 24/11/1952, 10/09/1959; Certidão de Nascimento de 25/04/1944; Certidão de Casamento de 13/12/1952; 2 procuração tab. 4 de 1952-1955; Diário de Justiça 24/10/1955, 14/10/1957, 11/08/1955, 05/1/1959; 2 procuração tab. 3 de 1958; procuração tab. 54 de 1958; Carteira Profissional da vítima de 12/07/1952; processo anexo: execução de sentença no. 19963 de 1958; Decreto-Lei no. 2681, artigo 17; Código de Processo civil, artigos 820, 913, 914, 833, 64; Constituição Federal de 1946, artigo 101-III "a", "d"; Decreto no. 42381 de 30/09/1957; Lei no. 3396 de 02/06/1958, artigo 3º; advogado Antônio Hermano Botelho Braim Rua México, 41 sala 1703.

O suplicante era profissão industriário, e requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 180.000,00 pelo falecimento de seu filho João Batista da Luz por acidente ferroviário. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código Penal, artigo 342; Código do Processo Civil, artigo 826; Código Civil, artigo 15; Decreto Legislativo no. 2681 de 07/12/1912; Decreto no. 15673 de 07/09/1922; Certidão de Nascimento tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 de 26/04/1949 e 02/03/1951; Certidão de Óbito de 24/06/1952; Diário Oficial de 25/05/1950 e 23/12/1950; Diário de Justiça de 28/12/1950; Recibo de Serviço Funerário; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 115-B de 09/11/1950.

O autor era estado civil casado, profissão operário. Moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta do acidente que sofreu ao cair do trem S-64, que passara na estação de Ramos, acarretando no esmagamento do braço esquerdo. Dessa forma, requereu o pagamento de indenização por todas as perdas e danos ocasionados por tal acidente ferroviário, bem como os lucros cessantes, vencidos e vincendos devidos pela incapacidade laborativa do autor. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 25/05/1950; Auto de Exame, 1952; Decreto-lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 21; Código do Processo Civil, artigo 64, 800 e 182.

A suplicante, sociedade por cotas limitadas, com sede em Forquilha, Distrito de Papagaios Novos, Paraná, firmou um contrato com a Rede Viação Paraná Santa Catarina, sucessora da Companhia Estrada de Ferro São Paulo Rio Grande, onde os produtos da suplicante tinham preferência no uso pela ré. Com a decisão da suplicada de considerar inexistente o contrato ainda em vigor, nos termos do decreto lei 9370, a suplicante pede que seja pago o valor dos vagões e locomotivas de sua propriedade e uma indenização por perdas e danos. Os autor foram arquivados devido a falta de providência das partes. decreto lei 20910, 1932.

O autor, profissão operário, menor de idade, assistido de seu pai Manoel Martins Tavares, cozinheiro, domiciliados na Rua Américo Rocha, 137, viajavam em um trem, quando, nas proximidades da Estação Thomaz Coelho, desequilibrou-se e caiu na linha férrea, e teve sua perna amputada. Fundamentada no Decreto nº 2681 de 1912, requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. A ação foi julgada procedente e a ré condenada ao pagamento de uma pensão de Cr$ 300,00 ao autor até os seus 65 anos. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que deu procedimento ao recurso. Registro de Nascimento, 1952; Carteira de Trabalho,1951; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1952, 1956; Auto de Exame, 1953; Jornal Diário Judicial, 1953; Decreto nº 3306 de 1941; Decreto-lei nº 2681 de 1912.

Os suplicantes eram comerciantes estabelecidos em Mucurici, estado do Espírito Santo. Despacharam diversas mercadorias pela Estrada de Ferro Bahia e Minas, na estação de Teófilo Otoni para Nanuque. O vagão em que eram transportadas as mercadorias, sofreu um incêndio, acarretando avarias nas mercadorias no valor de Cr$282.000,00. Mesmo reconhecendo o prejuízo do suplicante, a suplicada vinha por cinco anos retardando os pagamentos devidos. Os suplicantes pediram e protestaram contra a prescrição, visando a conservação do seu direito de receber o que lhes seria devido. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958.

A autora, estado civil viúva, de prendas domésticas, moveu ação por conta do seu marido ter sido vítima da colisão da locomotiva em que era maquinista, com um vagão prancha carregado de pedras e tombado em conseqüência do choque, nas proximidades da Estação Triagem. Por conta de ter sido vítima de acidente no trabalho, assim, a autora requereu o pagamento de indenização, correspondente a dois terços dos vencimentos mensais do falecido, desde a data do acidente até a sobrevida provável. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu como de agravo e teve aceito o recurso pelo Tribunal Federal de Recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que homologou a transação. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Certidão de Óbito, 1952; Certidão de Casamento, 1952; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Contra-Cheque, 1952; Código Civil, artigos 159 e 1521; Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944.

Otoniel Pereira de Barros propôs ação ordinária contra a Estrada de Ferro Leopoldina. O autor, como passageiro de trem da ré, caiu com mais 2 pessoas do vagão e teve esmagamento da perna direita. Uma vez que o Decreto nº 15763 de 07/09/1922 obriga que cada trem forneça o número de assentos igual ao número de bilhetes vendidos, houve desrespeito da mesma por parte da ré. O transporte foi feito indevidamente e causou acidente. O autor tornou-se incapaz e terá muitos gastos com aparelhos ortopédicos. Requereu-se indenização pela sua incapacidade, para adquirir os aparelhos, despesas e medicamentos, além de juros e custos processuais. Transporte coletivo ferroviário. Dá-se valor de causa de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada procedente pelo juiz João Fontes de Faria, com recurso de ofício. Ré e autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte às apelações de ofício e da ré, tendo indeferido a do autor. A ré embargou de declaração. Foi homologada a desistência pelo juiz. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1963; Recorte de Jornal Diário da Noite, 17/11/1953; Recorte de Jornal Diário Carioca, 17/11/1963; Carteira de Identidade, 1950; Caderneta, 1926; Carteira Profissional, 1944; Fotografia 2; Procuração 2 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953, 1962; Auto de Vistoria, 1954; Certidão de Nascimento, 1947; Diário da Justiça, 08/08/1955; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Decreto-Lei nº 2681 de 07/12/1912; Decreto nº 15763 de 07/091922; Advogado José dos Reis F. Coimbra, Jamil Saad, Avenida Presidente Vargas, 417A/18° andar/8B 1803 e 1804 - RJ.

A autora, viúva, de prendas domésticas, mulher, residente à Rua Marquês do Herval, n°1, Morro do Jacarezinho - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada, uma entidade autárquica, com fundamento no Código Civil, artigos 159, 1521 n°III e 1523, para requerer o pagamento de indenização consistindo em pensão mensal de determinado valor a ser recebida pela suplicante durante o restante de sua vida provável relativo à dois terços da renda da vítima, o marido da autora, que foi colhido por uma composição, da suplicada, quando passava por uma passagem de nível, próxima à Estação de Vieira Fazenda, que causo a sua morte, sendo a culpa da ré evidente, como ressalta a ação, deixando a autora desamparada visto ser a vítima, arrimo de família, sendo comerciante a indenização consiste também em despesas de funeral e prestações vencidas. Acidente de trem. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. A autora apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Auto de Vistoria 1954; Registro Civil 1932; Fotos do Local do Acidente; Plana da Estação Ferroviária; Decreto 15673 de 07/09/1922; Código Civil, artigos 159, 1521III, 1523.

A autora, mulher, brasileira, residente na R. São João, n. 885, alegou que no dia 23/7/1954, seu marido viajava em um trem pertencente a ré, e devido a superlotação sofreu um acidente ferroviário, vindo a falecer. A suplicante argumentou em torno da imprudência da ré, sendo a vítima arrimo de família, funcionário do Banco da Bahia Sociedade Anônima. A autora requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos, de acordo com a Lei 2681 de 7/12/1912, arts. 17 e 22 responsabilidade civil das estradas de ferro. Ação julgada procedente, a ré apelou, mas o TFR negou provimento. Rodrigues, Clóvis (juiz). procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, 1954; Carteira de Regimento de Infantaria; registro de óbito, 1954; certidão de casamento 1954; certidão de nascimento, 1954; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Auto de vistoria, 1955; recibo emitido pelo Banco da Bahia, 1954; 2carteiras profissionais 1940, 1957; 2recibos emitidos pelo Banco do Estado da Guanabara S.A., 1964; procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, 1966; Diário Oficial 21/03/1968; lei 2681 de 1912, art. 17 e 22; código de processo civil, art. 64; Saad, Jamil (advogado), Coimbra, José dos Reis Feijó (advogado) Av. Presidente Vargas, 417/sls 1803-1804, Mello Filho, Osvaldo Almeida (advogado) R. Oito de Maio, n. 56, 2º andar, sl 302.