A suplicante com sede avenida Erasmo Braga no.; 20 pedi indenização contra a ré e a união federal com fundamento do código do comércio artigo 101 e 103. Tal ação é por causa de acidente ocorrido durante o transporte da mercadoria da firma morais, Barros e Companhia ltd segurada da autora que pegou fogo no trajeto de engenheiro são Paulo para belo horizonte, por isso a suplicante teve que pagar o seguro referente,e agora por ser a ré a única culpada por tal fato solicitou a autora o pagamento do valor de 145000,00 cruzeiros referente ao seguro pago. O juiz homologou por sentença o termo de acordo entre as partes. Procuração Tabelião Francisco Belisário Távora Rua Buenos Aires - RJ, 1946, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário - RJ, 1946; Recibo.

A autora companhia de seguros na qualidade de subrogada de seus segurados localizada à Avenida Franklin Roosevelt no. 137, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 60,538,60 cruzeiros, referente aos prejuízo causados pelo acidente ocorrido no transporte de fardos de algodão, onde a mercadoria se perdeu por motivo de incêndio deixando assim, de ser entregue no seu destino. Por tal fato teve a suplicante que efetuar o seguro à companhia Ferreira e Cardoso. Por isso a suplicante veio pedir ressarcimento do valor a culpada, no caso a suplicada que entanto não efetuou lhe qualquer ressarcimento, desconhecendo sua culpa. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 1945, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 1942; Termo de Agravo.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, tutora de seus filhos menores, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido, quando este viajava em um trem da ré, patrimônio nacional. Afirmou que Sebastião Vicente Xavier encontrava-se em uma máquina parada em Vigário Geral, quando outra colidiu violentamente neles. A vítima era o único arrimo de sua família. A ação se baseia no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22. O juiz homologou o acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Jornal A Noite, 17/06/1955; Certidão de Casamento, Registro Civil do 9º. Distrito Itaperuna; Certidão de Nascimento, Registro Civil do 3º. Distrito Ourania, 1952; Carteira Profissional, 1950; Código Civil, artigo 962, 1544; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado José Maciel Barroso Graça, Rua México, 90 - RJ.

Elias Haddad, imigrante sírio , nacionalidade síria, estrangeiro, estado civil casado, comerciante, residente na Avenida João Ribeiro, 82, Pilares, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de seu filho quando viajava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este alegou que a responsabilidade foi da ré que trafegava com a porta aberta e o trem superlotado, colocando em risco a integridade de Alberto Haddad. A vítima, menor de idade, estava servindo a Aeronáutica, no serviço militar obrigatório, e ajudava como arrimo da casa. A ação se baseia no Decreto nº 2681 de 1952. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou procedente, em parte a ação, e recorreu ex-officio. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Também não se conformou a ré, e da mesma forma, apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O mesmo Tribunal deu provimento, em parte, a todos os recursos. A ré manifestou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que acordou não conhecer do recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Certidão de Óbito Registro Civil das Pessoas Naturais, 8º Circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona - RJ, 1954; Fatura Despesas Funerárias Secretaria da Santa Casa da Misericórdia do RJ, 1955; Carteira de Trabalho do Menor, 1949; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 22; Advogado Antonio Alves Santos Filho e Carlos Augusto Caúla e Silva, Rua do Ouvidor, 183, RJ; Decreto nº 15673 de 07/07/1922, artigo 161; Regulamento Geral de Tranportes, artigo 176; Código Civil, artigo 233.

Noemia de Castro Limas Mulher, assistida por seu marido Fernando de Castro Lima, Guarda-livros, residente na Alameda Lorena, 1604. Estrada de São Paulo, requer o pagamento da indenização por uma grave lesão que sofreu quando viajava em um trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. A autora ia do Rio de Janeiro para São Paulo quando foi atingida por uma pedra em virtude da velocidade desenvolvida pelo camboio. Os primeiros socorros lhe foram dados em Guaratinguetá pelo médico José N. Miélo. A visão da autora ficou comprometida. Fundamentada no decreto 2681 de 07/12/1912 pede o pagamento dos lucros cessantes, das despesas de tratamento, de uma indenização pela invalidade parcial, dos honorários do Advogado, dos custos judiciais e juros. As partes fizeram um acordo. Procuração Tabelião Otavio Uchôa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1943, ; Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelão Menotti Del Picchia Rua Boa Vista, 234, 1946; Declaração da Testemunha, 1942; Fotografia; Ficha do Atendimento Médico, 1942; Declaração do Médico Oftamologista; Atestado Médico; Recibo Santa Catarina, 1942; Certidão de Casamento, 1946; Recibo de Despesa Médica; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 52.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua Peçanha Povoa, 37, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de seu marido, João Albertino, funcionário municipal, que foi atropelado por uma composição da ré, em frente à Rua Viúva Garcia, Ramos, Rio de Janeiro. Alegou que a responsabilidade era da ré, que estava sendo conduzida em alta velocidade. A vítima auxiliava nas contas da família, arrimo de família. A ação foi julgada improcedente, com a autora condenada nas custas e honorários de advogado. Código Civil, artigo 159; Carta de Nomeação, 1934; Jornal Diário da Notícia; Fotografia, Local de Acidente Ferroviário; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Registro de Nascimento.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, residente na Rua da Matriz, 1663, em Agostinho Porto, Estado do Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 2681 de 1912, artigos 1056 e 1058, requereu uma indenização pela morte de seu marido Américo Guilherme Coelho, profissão barbeiro, quando este viajava em um trem da suplicada, com sede na Praça Cristiano Otoni, Estação Pedro II. Alegou que a responsabilidade foi da ré, já que o maquinista Romualdo Luiz da Silva vinha muito rápido quando se chocou com outro trem que vinha em direção contrária. A vítima era único arrimo da família. O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação procedente. A ré e a autora apelaram da sentença para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso da autora e negou provimento ao da ré. Procuração; Registro de Casamento; Recorte de Jornal O Globo; Certidão de Óbito; Auto de Perícia Médica; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17; Código Civil, artigos 1056 e 1058; Código do Processo Civil, artigos 189, 80.

Cecília Maria de Freitas, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Belisário de Souza, 209, requereu o apagamento de uma indenização do valor de Cr$ 200.000,00 referente ao acidente ocorrido com sua filha, menor de idade, Dney Luiz de Freitas, quando viajava com a avó, Maria Magdalena da Rocha, na Estação de Campo Grande, perdendo o pé esquerdo. Alegou que o trem não deu tempo para os passageiros saltarem. A ação se fundamentou no Código Civil, artigos 159, 1056, 1059, 1518, 1521, 1523 e 1525 e na Lei nº 2681 de 1912, artigo 17. O juiz julgou procedente a ação, houve apelação civil para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve embargos, mas foram rejeitados. Procuração; Carteira Profissional; Fotografia; Fatura; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento;Lei nº2681 de 1912, artigo 17.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica, residente à Rua Pinto Teles, 639. Como tutora de seus filhos menores de idade Rosa Maria, Ademario e Autaria, alegou que seu marido, profissão operário, viajou em um trem da suplicada, vindo a sofrer um acidente, falecendo no local. A suplicante argumentou que pela Lei das Estradas de Ferro a culpa era da ferroviária. A suplicante requereu a reparação dos prejuízos causados, indenização, baseada no Código Civil, artigos 962 e 1544. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-ofício. A autora e a ré apelaram desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. A autora interpôs recurso extraordinário. O STF deu provimento em parte. Procurações; Carteira de Identidade; Recortes de Jornal não identificado; Certidão de Óbito; Carteira Profissional; Certidão de Casamento; Registro de Nascimento; Auto de Perícia com Arbitramento; Recorte do Diário da Justiça; Certidão de Casamento; Decreto 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigos 962, 1444; CPC, artigo 159.

O autor, filho legítimo do 1º Tenente do Exército Edson de Novaes Magalhães e de sua mulher, Almery Pereira de Magalhães, menor de idade e representado por seu avô, seu tutor, Pedro Paulo Pereira, residente em Passo Fundo, no estado do Rio Grande do Sul. O seu pai dirigia-se às aulas da Escola de Aperfeiçoamento quando sofreu atropelamento por trem, em 01/09/1928, na Estação do Engenho Novo da Estrada de Ferro Central do Brasil. Quis indenização para reparação de danos, com juros. custos e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o STF negou provimento ao recurso. Procuração; Registro de Casamento; Registro de Nascimento; Protesto, 1933; Relatório de Inquérito Policial; Recorte de Jornal O Jornal; Fotoestática de Planta, Estação Ferroviária; Advogado Joaquim José Bernardes Sobrinho,Rua Quitanda, 59 - RJ, Walter Graeff; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 12, 22, 17; Constituição Federal, artigo 171 § 1; Código Civil, artigos 15, 159, 1522, 1590, 1821; Código Processo Civil, artigo 239, 236; Decreto nº 5837 artigo 5, 26; Código Civil Português, artigo 2398; Decreto nº 1930 de 1887, artigos 16 e 40.