A autora, mulher, estado civil viúva, quer provar que, por ato do Ministério da Fazenda, então imperial 1861, foi concedido por aforamento a Luiz Carlos de Souza França o domínio útil do terreno de marinhas, 504 na Praia de Icaraí em Niterói. Também quer provar que ele faleceu e deixou em testamento o terreno para ela. Queria que o terreno passasse para o seu nome. O filho do comendador João Monteiro de Queiroz também reclamava pelo terreno. Foi citado o artigo13 parágrafo 9 da lei 221 de 1894, o artigo 612 da Consolidação das Leis Civis e a ordenança de 13/11/1839. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911.

O autor, engenheiro militar 1o. tenente do exércitpo, requereu a con5tagem da sua antiguidade do posto que ocupa. Ele ficou colocado, na escala de ,promoção, na arma de engenharia, abaixo de um aspirante que fora promovido ao posto de 2o tenente para a mesma arma, devodo a demora de sua tranferência.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 1143 de 1861; Decreto nº 19910 de 1931; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920; Recorte de Jornal.

O autor acadêmico de direito funcionário público fundamento na lei 191 de 16/1/1936 e na constituição federal de 16/6/1934 artiogo 113 no. 33, requereu um mandado de segurança contra a ré a fim de obter a matrícula no 4o. ano do curso jurídico da faculdade de direito da universidade do rio de janeiro. O autor foi designado para servir na diretoria do imposto de renda, departamento do ministério da fazenda, e pediu transferência para a universidade do rio de janeiro, que lhe foi concedida. Contudo, baseada no ,decretro 23609 de 20/12/1933 artigo 23, a universidade recusou-se a aceitá-lo. O juiz denegou o mandado requerido. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936;Pedido de Transferência; Lei nº 19 de 12/12/1934;Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 1; Constituição Federal, artigo 76;Lei nº 191 de 16/1/1936;Código Civil, artigo 6.

Os suplicantes requereram ação para o cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juiz de direito da Comarca de Vassouras para transferência de apólices da Dívida Pública que lhes foram legadas pelo falecido capitão João Barboza dos Santos Werneck. O Juiz homologou a transferência requerida . Procuração 2, Tabelião Adolpho Ferreira de Freitas, 1905.

A autora, mulher, casada com João Lopes Corrêa, requer que se cumpra a carta sentença e que se conceda o alvará para transferir para seu nome os bens herdados da ré. O inventário foi realizado na Comarca do Porto, Portugal. nacionalidade portuguesa. O juiz julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, 1898, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Relação dos Bens Herdados, 1898.

Os suplicantes requereram o cumprimento da homologação da sentença estrangeira obtida do Supremo Tribunal Federal e proferida pelo juiz de Direito da Comarca de Paços do Ferreira em Portugal, na qual habilitou o suplicado a receber a herança deixada pelo falecido José Ferreira Carneiro. O juiz julgou por sentença o cálculo estabelecido, pagas as custas ex-causa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos . Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 42$213 réis, 1904; Requerimento para Avaliação de Imóvel, 1903; Auto de Avaliação, 1903; Cálculo de Custas, valor de 295$180 réis, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1904; Requerimento de Guia de Pagamento de Imposto, 1904.

O autor, cidadão português, nacionalidade portuguesa, imigrante portuguesa, estrangeiro, requereu sua naturalização, a fim de justificar que era filho de Antonio Pereira e de Irlinda dos Anjos Azevedo, e que nasceu em Portugal no dia 06/03/1908. O justificante residia no Brasil desde 1913. O juiz deferiu o pedido.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, Procuradores de 2ª Categoria do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho. Estavam no Rio de Janeiro por conveniência do serviço público, e como economia reclamavam das portarias n° 47 e 46, que determinou-lhes o retorno às sedes, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Isso seria um abuso de poder, com ilegalidade e violência. Pediram impugnação de portaria, com base na Constituição Federal de 1946, artigo n° 141, 163, 164, 166, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 73, e o Decreto n° 40359 de 16/11/1956, Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho. Hyllo Bastos e Marco Aurélio Prates de Macedo desistiram e o juiz da 1ª Vara homologou a desistência. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 20/09/1960; Jornal do Brasil, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 40359; Lei n° 1341 de 1951.

O suplicante, brasileiro, solteiro, funcionário público federal Comissário de Polícia, ex-detetive, residente na cidade do Rio de Janeiro, Bacharel em Direito, tendo mais de 10 anos de serviço policial, integrante de cargo de carreira privativa do Departamento Federal de Segurança Pública. Requereu administrativamente seu aproveitamento no cargo de Comissário de Policial, não conseguindo êxito em seu pedido. Alegando que a lei 705, de 16/05/1949, artigo 2 garante a ocupação do cargo de comissário de polícia sem a necessidade de concurso aos que ocupam carreira privativa no DFSP, com mais de 10 anos de serviço, e que tenha ingressado por concurso, e que seja Bacharel em Direito. O suplicante pede sua inclusão na Classe L da carreira de comissário de polícia, a contar sua antiguidade a partir do seu pedido administrativo. O pagamento das diferenças de vencimentos e dos novos, vencimentos e a sua transferência para o Estado da Guanabara , arcando a União com as custas da mudança. O processo está inconcluso. (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1963; (2) boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública, de 1956 e 1962; Diário da Justiça, de 11/12/1952, 18/11/1957 e 20/06/1963; Diário oficial, de 29/12/1962, 18/06/1959 e 16/04/1960; lei 1639, de 14/07/1952, artigos 3 e 4; lei 3238, de 02/08/1957; decreto-lei 1909, de 26/12/1939; lei 525, de 07/12/1948; lei 1711, de 28/10/1952; lei 2212, de 31/05/1954; lei 3780, de 12/07/1960; lei 3752, de 14/04/1960 .

Os autores, funcionários paraestatais, requereram um mandado de segurança contra o Instituto de Previdência e Assitência dos Servidores do Estado, que os transferiu em caráter de punição da sede do Instituto para órgãos do IPASE nos estados do Amazonas, Bahia e Santa Catarina. Constituição Federal, artigo 141, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Em 1949 o juiz denegou o pedido. Em 1956 o recurso interposto pelos autores foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948; Revista Alvorada, 1948; Jornal Diário da Justiça, 06/10/1948; Nota de Merecimento , 1948; Relação dos Servidores do IPASE, 1947 a 1948; Boletim do IPASE, 1948.