Os autores eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, Procuradores de 2ª Categoria do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho. Estavam no Rio de Janeiro por conveniência do serviço público, e como economia reclamavam das portarias n° 47 e 46, que determinou-lhes o retorno às sedes, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Isso seria um abuso de poder, com ilegalidade e violência. Pediram impugnação de portaria, com base na Constituição Federal de 1946, artigo n° 141, 163, 164, 166, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 73, e o Decreto n° 40359 de 16/11/1956, Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho. Hyllo Bastos e Marco Aurélio Prates de Macedo desistiram e o juiz da 1ª Vara homologou a desistência. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 20/09/1960; Jornal do Brasil, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 40359; Lei n° 1341 de 1951.

Os autores, funcionários paraestatais, requereram um mandado de segurança contra o Instituto de Previdência e Assitência dos Servidores do Estado, que os transferiu em caráter de punição da sede do Instituto para órgãos do IPASE nos estados do Amazonas, Bahia e Santa Catarina. Constituição Federal, artigo 141, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Em 1949 o juiz denegou o pedido. Em 1956 o recurso interposto pelos autores foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948; Revista Alvorada, 1948; Jornal Diário da Justiça, 06/10/1948; Nota de Merecimento , 1948; Relação dos Servidores do IPASE, 1947 a 1948; Boletim do IPASE, 1948.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado e Promotor Público Substituto, domiciliado à Avenida Farquhar, 2288, cidade de Porto Velho, Rondônia. Foi escrevente do Comissariado da Polícia Marítima do Porto de Manaus, Amazonas, no Ministério Público deste Estado. Em 1940 foi Promotor Público da Comarca de Porto Velho. O suplicante requereu o seu aproveitamento no cargo de Promotor Público Substituto da Secção Judiciária do Território Federal de Rondônia, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956; titulo de nomeação de 28/09/1939, assinada pelo Governador do Estado do Amazonas; Jornal do Comércio, de 31/07/1949; portaria, de 1951; copia de telegrama, de 1951; decreto 5839, de 21/09/1943; decreto 6626, de 24/06/1944; decreto 6887, de 21/09/1944.

O autor ingressou no Instituto ainda quando cursava a Faculdade de Direito. Dada a sua dedicação, passou a exercer funções de advogado. Por pedido do procurador geral, foi transferido de setor. Ao concluir o curso, se candidatou a procurador de 3ª categoria. Ocorreu que o réu baixou portaria preenchendo as vagas com advogados contratados, alguns deles nunca tendo prestado serviços ao Instituto. Requereu anular o processo que resultou na portaria n. 1129, acima citada, por ilegalidade. Desejava ainda ser transferido para o cargo a que se candidatou, e condenação do réu nas custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 500.000,00. Ação julgada improcedente. procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; Diário oficial, de 30/12/1965 e 25/03/1966; lei 2123, de 01/12/1953, artigo 3; advogado Alexandre Márcio Nery Cardoso travessa do Ouvidor, 11.

O suplicante, servidor da suplicado, patrimônio nacional, domiciliado à Rua Major Fonseca, 34, tendo adquirido moléstia enquanto estava a bordo do navio Lloyd Uruguay exercendo a função de eletricista, propôs essa ação requerendo a condenação do suplicado a readaptá-lo no quadro de terra sem que houvesse recesso nos vencimentos e vantagens que recebia a bordo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu, então, recorreu a recurso extraordinário, que não foi admitido. Boletim de Serviço, 1955; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Lei nº 1711 de 28/10/1945; Lei nº 420 de 10/04/1937.

O autor era militar, Brigadeiro Intendente graduado, e pediu que sua transferência para a reserva se desse no posto de Marechal do Ar. Era estado civil casado e residia à Avenida Beira Mar, 454, cidade do Rio de Janeiro, com mais de 40 anos de serviço militar. Deveria receber promoção de patente militar a Major Brigadeiro pela Lei nº 2823 de 14/07/1956, a Tenente Brigadeiro pela Lei nº 288 de 1948, e a Marechal tanto pela inatividade quanto frente à Lei nº 1267 de 09/12/1950, por ter participado da repressão militar à revolução comunista de 1935, ou Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido . Três procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1959; Legislação aplicável a Espécie 1953; Quatro Folha de Alterações 1950, 1936, 1952, 1947; D. O.: 16/12/1958, 26/1/1958, 22/03/1959, 30/11/1957; D. J. 11/03/1959; Apelação Cível n°8036 e 8130 1959; Duas Certidão emitida pelo Ministério da Aeronáutica 1959; Lei 1215 de 1904, artigo 2°; Lei 1338/51, artigo 1°; Lei 2823/56, artigo 2°; Lei 288/48; Lei 1156/50; Lei 616/49; Lei 1267/50; Carta Patente 1956.

Os suplicantes eram assistentes jurídicos do Ministério da Fazenda, lotados na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e com exercício na Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Guanabara. Impretaram no Supremo Tribunal Federal mandado de segurança contra o Presidente da República, que lhes tinha negado o direito de opção, assegurado pela Lei n°2904, por eles manifestados de se transferirem da Superintendência de Empresas Incorporadas ao Serviço Público Federal. O Supremo Tribunal Federal determinou que o enquadramento, como assistentes-jurídicos dos suplicantes, deveria retroagir a partir da data de publicação do Decreto n°40785 de 22/01/1957. Mas como a decisão não se referia a efeitos patrimoniais, os suplicantes pediram que a suplicada fosse compelida a lhes pagar os atrasados no valor de CR$ 316.683.00. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. O autor apresentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. procuração1962, tabelião 34; portaria n° 4 de 1959, n°5 de 1959; Diário Oficial22/01/1957,13/04/1959,04/02/1959,12/01/1962; decreto 45389 de 04/02/1959; lei 2904 de 08/10/1956; decreto 40785 de 21/01/1957.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar Major, intendente do Exército, servindo no Estabelecimento Regional de Subsistência da 5ª Região Militar, sito à Rua João Negrão, 919, Curitiba, Paraná. Ele servia como soldado no I/8 RAM 75, com sede na cidade de Pouso Alegre, Minas Gerais, e embarcou com destino à cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, no dia 15/02/1945, regressando à sua unidade no dia 19/02/1945. Mesmo a sua unidade sendo excluída da zona de guerra, requereu à autoridade competente, pela 4ª, vez pela eqüidade com outros militares, sendo que todos os seus pedidos foram indeferidos. Ele pediu a averbação dos benefícios da Lei nº 1156 de 12/07/1950, combinado com a alínea P do artigo 10 do Decreto nº 10490 de 25/09/1942, mais o pagamento pelo réu dos custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Houve a apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1971.

O autor, engenheiro militar 1o. tenente do exércitpo, requereu a con5tagem da sua antiguidade do posto que ocupa. Ele ficou colocado, na escala de ,promoção, na arma de engenharia, abaixo de um aspirante que fora promovido ao posto de 2o tenente para a mesma arma, devodo a demora de sua tranferência.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 1143 de 1861; Decreto nº 19910 de 1931; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920; Recorte de Jornal.

Os suplicantes tendo obtido do Supremo Tribunal Federal homologação de sentença estrangeira, requereram o cumprimento da sentença que assegurou a transferência para os nomes dos suplicantes de doze apólices no valor de 1:000$000 réis cada uma pela intenção do usufruto em virtude do falecimento de Maria Rosa Soares e Maria Ermelinda Soares de Campos. O juiz julgou procedente a ação. Conta .