Os autores, paisde alunos do Colégio Militar de Belo Horizonte, impetraram mandado de segurança contra o Diretor Geral de Ensino Militar. Os alunos foram matriculados e aprovados no ano letivo. Os autores pediram transferência para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, mas o Diretor citado indeferiu os pedidos. O Colégio de Belo Horizonte foi extinto e uma nova transferência foi tentada. O indeferimento violou direito dos alunos de permanecerem no colégio, e por isso os autores requereram a transferência. Concedeu-se a segurança. O juiz recorreu de oficio e a ré agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião; Alvaro de Mello Alves Filho; rua do Rosário, 67 - RJ em 1963; tabelião José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1963; tabelião em 1963; tabelião; Sebastião Dantas Moreira,; s/ end. -RJ em 1963; constituição federal, artigo181; lei 1533 de 31/12/1951; Lei de Introdução do Código civil, artigo 6º(6)cartão de identidade em 1962,1963; advogado; Sobrinho, João Chaloupe; rua do México nº 31/5º andar.