O suplicante, estado civil casado, tendo adquirido terrenos à Avenida Portugal 168, Rio de Janeiro, em praça do executivo hipotecário movido contra Madame Nevrik Arsenian, que por sua vez, ao adquirir da Sociedade Anônima da Urca, e tendo-os vendido a Maria Justiniano Janot, precisava pagar o laudêmio à União, visto serem foreiros à mesma. Alegava que o diretor do Patrimônio Nacional recusou-se a despachar o pedido aludido em razão de sindicância que ocorria na referida empresa Urca. Em virtude disto, o suplicante fundamentando-se no Código Civil artigo 973 e 975, requereu a citação da União na pessoa do Procurador, para em dia e hora, vir receber a quantia de 2:000$000 réis, referente ao aludido laudêmio, sob pena de depósito. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, 1927.

A autora requereu a desocupação do prédio na Villa Arsina da Fonseca, 2, já que o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis no valor de 240$000 réis. O juiz deferiu o despejo requerido e o réu entregou as chaves do imóvel.

O autor propôs uma ação de depósito contra a Companhia Territorial do Rio de Janeiro, pois o não atendimento às solicitações feitas pelo suplicante, está impossibilitando o efetivo início das demolições necessárias para a construção da " Avenida das Bandeiras". O juiz João José de Queiroz, da 4ª Vara , concedeu o depósito requerido pelo suplicante, determinando que as partes interessadas a disputassem por ação própria. declaração emitida pela Cia. Territorial do Rio de Janeiro S. A. 1951;(25) cópia de recibo de indenização 1949; 23 planta de terreno, Rua Tagipurú, 4, Parada de Lucas, DF lote 33 da quadra 48 Rua Otranto, 1.553, Vigário Geral, DF, terrenos e benfeitorias , planta do imóvel; (02) cópia de laudo nº 217, 228, 314 da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis 1949; relação da situação do imóvel e indenização, Departamento Nacional de Estrada e Rodagem; jornal Diário Oficial 20/01/1951; Diário de Justiça 14/04/1951 30/08/1956; (06) procuração tabelião Àlvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1951; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Jeremias Sandoval Rua 25 de Março, 36, ES 1952; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1951; tabelião Guaraná Rua São José, 33 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1952; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; (3) certidão de óbito Cartório da 12ª Circunscrição Lino A. Fonseca Júnior, Freguesia de Irajá e Jacarepaguá do Distrito Federal 1949,1950,1951;(4) certidão de casamento 11ª Circuncrição José Vasconcellos Pinto 6ª Zona 1949; cartório do 4º Distrito de Campos Floriano Pereira Gomes 1951; (3) certidão de nascimento 12º Distrito de Campos Claudenir Pinheiro da Matta 1952;certidão de óbito 2ª Circunscrição de Petrópolis RJ Heitor Tommasi Nogueira 1952;(2) certidão de casamento Gastão Glycerio de Gouvêa Reis 1º Distrito de Caxias RJ 1950, 1951;custas processuais à vista 1956;decreto 8.469 de 12/02/1946; decreto 8.760 de 27/12/1946; lei 302 de 13/07/1948, artigos 1º e 4º; decreto lei 58 de 10/11/1937; código civil artigo 972; código de processo civil artigo 689, §1º; decreto lei 3.356 de 21/06/1941; código civil artigo 1.737.

A autora, pelo Procurador da República, requereu a notificação do réu, ocupante de uma faixa de terreno de propriedade da autora situada no Quebra Côco atrás da Vila dos Oficiais Superiores, no Galeão, Ilha do Governador, próximo à pista do Aeroporto Internacional do Galeão, para que desocupasse o dito terreno, nos termos do acordo feito com o Ministério da Aeronáutica através da Prefeitura Militar da localidade. O processo encontra-se inconcluso.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio da Rua Marechal Floriano, 178 - RJ, por medida de profilaxia preventiva, conforme o Regulamento Sanitário, artigo 774. A autora requereu a citação dos réus para que a desocupação fosse feita no prazo de 30 dias, sendo removidos para o depósito público os objetos e interditado o prédio. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 10/08/1922; Edital, 2a. Delegacia de Saúde, 1924; Auto de Infração, 1923; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigo 774; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 439, 440.

O autor, por seu representante legal, requereu a intimação do réu, que era proprietário de uma oficina localizada na Rua da Constituição, a qual não cumpria com as exigências das obras de melhoramentos estipuladas pelo autor. Como tratava-se de uma medida urgente de higiene, foi solicitada a desocupação do referido imóvel, sob pena de despejo judicial. Foram citadas Regulamento do Departamento de Saúde Pública, artigo 1027, parágrafos 3o., 4o. e 5o., que foi baixado com o Decreto nº 16300; artigo 1648 do mesmo regulamento. O juiz mencionou que recebeu as alegações e que foram embargadas e contestadas. Termo de Intimação do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício - RJ, 1925.

O autor era proprietário do prédio e terreno à Rua Doutor Pereira Reis, no Morro de Santo Antônio, e o arrendou à União Federal por contrato de 1919 na Repartição Geral dos Telégrafos, conforme a lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 103. A União Federal já tinha demonstrado interesse na rescisão de contrato sem pagar os meses pendentes pelo contrato. Assim se interpretou a tentativa de dar o prédio à Companhia Industrial Santa Fé, com conivência da Prefeitura Municipal, para que forçasse o autor a dar fim ao contrato. O valor do aluguel seria de 150$000 réis por mês, e o valor faltante seria de 750$000 réis, o que foi requisitado, somando-se juros e custas. Deu-se à ação o valor pedido. Pediu-se perdas e danos e prejuízos. Julgada procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, porém pagou o que era devido e o autor desistiu de dar prosseguimento à ação. Protesto, 1921; Termo de Protesto, 1921; Recibo, Sub-Diretoria Técnica da Repartição Geral dos Telégrafos, 1921; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 103; Decreto nº 1538 de 08/04/1921; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

Tratava-se de pedido de retirada e eventual despejo do arrendatário dos prédios no endereço Rua da Saúde, 196 e 198 e os respectivos terrenos, pois seu contrato venceu e porque os ditos imóveis e terrenos haviam sido comprados pela União Federal. Recibo de Pagamento de Aluguel; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1907; Lei nº 220 de 20/11/1894, artigo 29, parágrafo 1 ; Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 1, parágrafo 7; Regimento nº 4956 de 1903, artigos 9, 31 à 35, artigo 36 ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 letra n e 716.

A autora, proprietária de um terreno à Rua do Aqueduto, no. 73, requer mandado de embargo a fim de realização de obra nova, sob pena de multa no valor de 100:000$000 réis. O réu é vizinho do terreno e o está invadindo. A autora pede construção de muro entre as partes. Processo inconcluso. Mapa, 1917; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário 103 - RJ,1923, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário 138 - RJ, 1923; Projeto de Construção de Parede, 1923; Planta do Aqueducto da Carioca, 1923; Certidão de Inscrição de Próprio Nacional, Prefeitura do Distrito Federal, 1917; Multa, 1917; Auto de Infração, 1917.

A União era senhoria direta do terreno nacional 79 na Estação do Engenho Novo e deu-o por aforamento a Luiz Antonio de Moura Brito. O terreno foi, entretanto, desmembrado em lotes, com transferências não legitimadas. Luiz incorrera na pena de comisso, e pediu-se sua citação para restituir o terreno, citando também os réus como co-réus. Processo inconcluso. Planta de Terreno, s/d; Procuração 4, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924, tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Escritura de Venda de Prédio, s/d; Averbação de Imóveis, 1920; Transcrição de Título, Registro de Hipotecas do 3o. Distrito da Capital Federal, 1920; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918; Código Civil, artigo 492.