A autora era estado civil casada, funcionária pública autárquica, profissão contadora do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que lhe fosse decretada ter o direito líquido e certo ao tempo integral de serviço, desde a data em que o requereu, para todos os efeitos de direito e de lei, e que se lavrasse imediatamente o competente termo de compromisso pela autoridade coatora. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 122 procurações tabelião 32, 252, 78, 173, 725, 121, 726, 300, 205, 727, 728, 729, 730, 295, 731, 733, 734, 328, 72, 68, 1962, 1963; 20 protocolos do IAPC, 1962, 1963; 6 declarações emitidas pelo IAPC, 1962, 1963; atestado da Delegacia do Pará, 1962; 12 certidões de funções do IAPC, 1962; Diário Oficial, 18/06/1959, 13/11/1962, 30/11/1961; boletim de serviço no. 1939 de 15/12/1961, no. 2355 de 26/08/1963 .

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor autárquico e contribuinte obrigatório do IAPFESP. Pela Lei nº 3807 de 26/08/1960, artigo 2, poderia receber o abono de permanência em serviço, por ter mais de 30 anos de serviço público e contribuições. Seu requerimento tinha sido negado administrativamente, e pediu o devido pagamento judicialmente. O juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 2 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Diário Oficial, 21/11/1962; Custas Processuais, CR$ 4051,00, 1964; Diário da Justiça, 06/10/1964; 2 Resolução nº 1282 de 1963, Resolução nº 1371 de 1963; Anexo, 2 Protocolo do IAPFESP, 1962, 1964; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1964; Decreto nº37196 de 18/04/1955; Diário da Justiça, 06/10/1964; Anexo, 2 Contra-Cheque, 1964; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4130 de 1962 .

Trata-se do quarto volume de uma ação ordinária na qual os autores prestaram serviços na Zona de Guerra no Segundo Conflito Mundial. 2ª Guerra Mundial. Requereram, com base na lei, o terço de campanha e o tempo de serviço em dobro. Argumentaram que partes desses períodos não foram computados. O juiz admitiu o litisconsórcio. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião 1º Tabelionato São Gabriel, RS, 1955 e 1958; Folha de Auteração, 1950 a 1955; Autos Cíves de Interrupção de Prescrição, 1955, Protesto, 1955; Decreto nº 10490 A de 1942; Lei nº 1156 de 1950.

Trata-se de ação ordinária para que fosse considerado nulo o ato do Poder Executivo em 04/03/1914, o qual alterou a classificação e a antigüidade do suplicante no quadro geral do corpo da Armada Nacional. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2799 de 1898, artigos 59, 61 e 63, Decreto nº 857 de 1908, artigos 1 e 5, Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Decreto nº 10201 de 1889, artigos 50, 57 e 61 e Decreto nº 1266 de 1891. O juiz julgou procedente a ação. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença e julgou improcedente a ação. Traslado de Procuração, 1915; Carta Patente, 1916; Decreto de 04/03/1914; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 15/11/1913 e 21/03/1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1917 .

Os autores eram estado civil solteiros e casados, residentes na Capital Federal, sendo um deles em Niterói, Rio de Janeiro, todos funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE. Entraram com ação contra as suplicadas para requerer o direito de que fosse contado o seu tempo de serviço, a sua antiguidade para promoção desde a sua nomeação para funcionários na Classe D, em igualdade de condições com os então nomeados para Classe E, com o pagamento das correspondente diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. diário oficial de 07/10/49; diário oficial de 05/02/50; portaria nº 1 311 de 1954; portaria nº 3260 de 1955; (3)procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1951; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJem 1955; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJem 1955; diário da justiça de 07/02/56; decreto 25070 de 08/06/48; decreto 1713 de 28/10/39; decreto 24646 de 10/03/48;.

O autor pediu anulação de ato presidencial que lhe mandou contar a antiguidade de posto da data anterior a do decreto de sua nomeação. Fora transferido para o corpo do Estado Maior de 1a. classe. Era capitão do corpo de engenheiros. Foi citado o Decreto de 1891, a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 10, Decreto de 21/03/1891, Decreto nº 772 de 1851, artigo 31 regido pelo Decreto nº 857 de 1851 e pelo Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 1351 de 07/02/1891 e cita ordem do dia do exército nº 397 de 15/01/1905. A ação sumária especial em foco chegou STF, através de uma apelação cível datada de 1911, número 1981, como apelante o juiz federal da 2a. Vara e o apelado João de Albuquerque. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/09/1909.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão técnico em petróleo, residente na Rua Frei Leandro, 80. Requereu ação para liberação do automóvel de sua propriedade da marca Chevrolet, que foi trazido dos Estados Unidos da América do Norte, e apreendido pelas autoridades alfandegárias. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu com Recurso Extraordinário, porém o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Passaporte em 1954; Documento em inglês (duplicata) em 1954; tradução da duplicata feita pelo Aroldo Schindler; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1956; recibo referente a devolução de depósito, de 1956; Lei nº 2145 artigo 7 alínea IV de 1953; Código Processual Civil, artigos 377, 380, 255, 201, 371, 294; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2410; Constituição Federal artigo 142, 101 III, "a" e "d"; Lei nº 3396 de 02/06/1958.

A suplicante, estado civil solteira, maior, professora, jornalista e contadora, residente à Rua Raul Barroso, 15, requereu a anulação do decreto de sua exoneração do cargo interino de classe E da carreira de guarda-livros do quadro permanente do Ministério da Fazenda, a reintegração no aludido cargo e com as vantagens e prerrogativas inerentes ao exercício do dito cargo, inclusive a contagem do tempo de serviço, promoções, o pagamento dos vencimentos do seu cargo desde a data da exoneração até a reintegração, acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios, por conte do seu desligamento ter sido feito sem qualquer motivação, sumariamente, por mero arbítrio governamental. funcionária pública mulher. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1939; Jornal Diário Oficial, 07/12/1949; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Decreto-lei nº de 27/08/1942; Lei nº 525-A de 07/12/1948, artigos 1 e 3; Ato Constitucional de 1946, artigo 23.

Os autores, coronéis e capitães, militares do Exército Nacional, serviram durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra defendendo o país contra os países do eixo. Assim, requereram que esse tempo de serviço militar fosse contado em dobro, de acordo com o Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ ;Decreto nº 10490 A de 25/09/1942, artigo 1º; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 99; Lei nº 1156 de 1950, artigo 1º; Decreto-lei nº 4913 de 05/11/1942; Advogado Felippino Solon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 2655 de 1875; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940 Código Civil, artigos 169, 177; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 2437 de 1955, artigo 1º; Lei nº 288 de 1948; Decreto nº 13538 de 1919, artigos 2, 13.

O autor era militar, oficial do Exército com patente militar de 2º Tenente, na reserva remunerada, estado civil casado, e pediu reestruturação de promoções, chegando a 1º Tenente, com todas as vantagens e diferenças de vencimentos. Pelo Decreto nº 3940 de 1941 passara a Sub-Tenente, como ex-combatente da 1ª Guerra Mundial. Pelo Decreto de 12/07/1954 fora a 2ª Tenente, pela repressão militar à Intentona Comunista, Lei nº 1267. Com tempo de serviço superior a 25 anos pediu mais uma promoção, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1957, até a Lei nº 2710 de 20/01/1956. O juiz julgou a ação procedente. Na apelação o autor ganhou a causa, mas sem as gratificações. Com os embargos, entretanto, o autor perdeu a ação por não ter 25 anos à data da lei. Boletim do Exército no. 49 de 08/12/1956; Diário Oficial de 1956; Apostila de títulos de 18/10/1954; Carta Patente de 08/09/1954; Carta de Transferência a Reserva Remunerada de 21/08/1952; procuração tabelião Antonio da Silveira Ponte Rua Major Facundo, 317-Fortaleza-Ceará; advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga, 227/313-Distrito Federal; Carta de Promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas e General Zenobio da Costa de 1954.