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Onderwerpen
Onderwerpen term Notitie toepassingsgebied Archivistische beschrijving count Geauthoriseerde beschrijving count
Ação de consignação em pagamento 2 0
Recurso de apelação 1 0
Recurso extraordinário 1 0
Arts. 169,III,162,I e 140,II do Decreto-lei nº 7.661/1945 1 0
Direito Falimentar 1 0
Lei nº 4.983/66 1 0
Conselho da Magistratura 1 0
Imutabilidade das decisões administrativas 1 0
Direito Previdenciário (Exigência de CND/INPS/IAPI - Lei nº 3.807/60) 1 0
Art. 12 do Decreto-lei nº 4.657/1942 1 0