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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO 1 0
CONTRABANDO DE MERCADORIAS 1 0
FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO 1 0
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE CONTRATO DE TRABALHO 1 0
DIREITO ECONÔMICO 1958 0
MARCA, PATENTE E INVENÇÃO 98 0
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 423 0
AVALIAÇÃO DE BENS 14 0
FIANÇA 33 0
HIPOTECA 138 0