Showing 4879 results
Onderwerpen| Onderwerpen term | Notitie toepassingsgebied | Archivistische beschrijving count | Geauthoriseerde beschrijving count |
|---|---|---|---|
| A não anulação de ato constitutivo | 1 | 0 | |
| Desistência da ação | 1 | 0 | |
| Decreto-lei n. 317, de 13 de março de 1967 | 1 | 0 | |
| Constituição do Estado de São Paulo (1967) | 1 | 0 | |
| Limites da competência federal sobre a PM (organização, efetivos, instrução, justiça, garantias, convocação) | 1 | 0 | |
| Conflito de competência tributária entre a União e os Estados-membros | 1 | 0 | |
| Ação anulatória/constitutiva negativa e seus efeitos no Direito de terceiros adquirentes | 1 | 0 | |
| Direito Tributário | 3 | 0 | |
| Autarquias, Hierarquia Administrativa, Poder Regulamentar | 1 | 0 | |
| Direito Público | 1 | 0 |
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