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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
COBANÇA INDEVIDA 1 0
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA 8 0
DECLARAÇÃO DE RENDA 1 0
PORCENTAGEM 1 0
NULIDADE DE TÍTULO 2 0
REPARAÇÃO DE DIREITO 1 0
GRATIFICAÇÕES 33 0
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 2 0
RECONHECIMENTO DE DIPLOMA 5 0
AUTUAÇÃO 3 0