Os suplicantes eram industriais com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110. Com base no Código do Processo Civil, artigos 332, propuseram uma ação ordinária de nulidade de título de estabelecimento, na qual requereram a anulação do registro do título de estabelecimento Carbonagem Aymoré, alegando que este foi ilegalmente concedido aos suplicados, visto que os autores detinham o registro do referido título. Os suplicados eram industriais estabelecidos na Rua do Senado, 198. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 42 - RJ, 1948; Auto de Exame, 1949; Certificado do Departamento Nacional da Propriedade Industrial Registro de Marca, 1947; Código do Processo Civil, artigo 332; Código do Processo Industrial, artigo 120; Decreto n° 7903.

Trata-se de carta precatória expedida por Arthur Heráclito Gomes Filho, Juiz de Direito da Primeira Vara Federal Pública da Comarca de Curitiba, Paraná, ao Juiz de Direito da Vara Cível do Rio de Janeiro. A carta referia-se a ação ordinária declaratória de nulidade de títulos de domínio pleno expedidos pelo Estado do Paraná e de seua consequentes transcrições imobiliárias. O juiz ordenou a expedição da carta precatória e a citação do réu. Lei n° 601 de 1950, artigo 1; Decreto n° 1318 de 1954, artigos 82 a 86; Constituição Federal, artigo 64; Lei n° 9760 de 1946; Decreto-lei n° 7724 de 1945; Lei n° 2597 de 1955; Código Civil, artigos 145 e 82; Decreto federal n° 1164 de 1939, artigo 19; Código do Processo Civil, artigo 88.