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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
CRIME ELEITORAL 8 0
PREVARICAÇÃO 2 0
INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZO 2 0
INVENÇÃO, PATENTE, MARCA 1 0
VANTAGENS DA EFETIVIDADE 1 0
DISPENSA DO SERVIÇO PÚBLICO 1 0
RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL 7 0
PRISÃO EM FLAGRANTE 1 0
COBRANÇA DE IMPOSTO 45 0
PAGAMENTO DE MULTA 5 0