A autora era estabelecida na Avenida Presidente Wilson, 210, e contratou com o Serviço de Alimentação de Previdência Social, órgão do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o fornecimento de 1500 caixas de azeite de oliveira. Ao oferecer a conta no valor de Cr$ 5.735.739,00, a ré não concordou com o acerto de contas, exigindo o pagamento da quantia de Cr$ 6.735.270,00. A autora afirmou que seria isenta de Imposto de Selo. Assim, requereu a declaração se seria ou não isenta do referido imposto. O juiz Euclydes Félix de Souza julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta e o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. 2 procuração tab. 9 de 1955; Decreto no. 8067 de 16/10/1941, artigo 73; Decreto no. 3709 de 14/10/1941, artigos 38, 77, 34; Processo em anexo consignatório no. 5254 de 1955; Código Comercial, artigo 131; Lei no. 687 de 29/12/1951, artigo 5; Alvará de Licença para localização-Prefeitura do DF de 1953; Decreto no. 32329 de 1953, artigo 2 § 3; Código Comercial Introdutório, artigo 5; Código de Processo Civil, artigo 826.

O autor era de nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão advogado, e era Procurador de sua mãe, a segunda autora, que era brasileira, viúva, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Fernando Machado, 117. Eles eram proprietários e locadores de imóvel na Rua Coronel Fernando Machado, 73, apartamento 1, 2, 3, 4, 5 e 536; Rua Demétrio Ribeiro, 282, apartamento 1 e 2; Rua do Riachuelo, 841. O coator está obrigando os impetrantes a pagarem as letras imobiliárias até 31/07/1965, sobre os aluguéis recebidos no ano de 1964, embora a vigência dessas letras iniciou-se a partir de 25/11/1964. Eles pedem a declaração de que não são obrigados a recolher o tributo. Foi cancelado por desinteresse do impetrante. Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4380, de 21/08/1964; Lei nº 4494, de 25/11/1964; Código Civil, artigo 818; Procuração 2, Tabelião Moacyr Dornelles, Rua General Câmara, 359, Porto Alegre, RS, 1963, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Jornal Correio do Povo, 06/1965; Fotostática, 9, Conhecimento do Imposto Predial ou Territorial e Taxas Correlatas, 1964; Telegrama, 1965; Recibo de Telegrama, 2.