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Materias
término Materias Nota sobre el alcance Descripción archivística elementos Registro de autoridad elementos
IMPOSTO DE CONSUMO D´ÁGUA 696 0
LOCAÇÃO 449 0
RESPONSABILIDADE CIVIL 1056 0
ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO 280 0
CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO 36 0
RESSARCIMENTO 233 0
Decreto nº 24.150/1934 1 0
Contrafações de marcas 1 0
Decreto-lei n. 254/1967, art. 83 1 0
Art. 1.030 do CC/1916 1 0