A autora alegou que não concordou com a lei que criu os impostos sobre esgotos exclusivamente para o Rio de Janeiro ato que qualificou como institucional. Esta requereu a expedição de sua guia para depositar no Tesouro Nacional o valor de 3.420$000 réis, correspondente ao imposto ilegalmente cobrado. 2 recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1919.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de José de Castro e Silva Alves para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. sorteio militar. Alegou que o pacienete fora sorteado quando ainda era menor pelo Distrito Federal, sendo que o mesmo residia, há mais de 2 anos, na cidade de Niterói. Juiz deferiu a inicial, concedendo a ordem pedida, porém essa decisão foi apelada ex-officio pelo juiz, e o STF negou provimento a recurso. Procuração, 1923; Certificado de Alistamento Militar, 1922; Certidão de Quitação de Impostos e Taxas, 1923; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º.

Os autores eram proprietários de terreno, baseados na Constituição Federal, artigo 72 parágrafos 17 e 30, solicitaram a anulação do artigo 15 parágrafo único do Decreto Legislativo Municipal nº 1569 de 31/12/1913 que institucionalizou o pagamento de imposto territorial em Copacabana. Os autores pediam a anulação do artigo supracitado, visto que foi votado por um Conselho Municipal irregular. O valor da causa foi estimado em 30:000$000 réis. A ação foi julgada improcedente, visto que o conselho que votou tal lei era legal e eleito. Certidão da Diretoria de Obras e Viação do Distrito Federal, 1912; Diário dos atos oficiais da Prefeitura, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/1912; Recibo de Taxa Judiciária, 1918; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ; Lei de Reorganização Municipal nº 939 de 29/12/1902; Eleições para o Conselho Municipal, Decreto nº 1619 de 31/12/1906 e Lei nº 939 de 1902; Arrecadação de Impostos.

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. A Comissão Especial Relativa à Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro tinha diversas denúncias contra o suplicado, que era o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, mas só apurou a denúncia de Antunes Sá Companhia, concessionária de alfandegamento do trapiche Mercurio. Era prejudicada por autorizações ilegais de desembarque de inflamáveis, que privilegiavam algumas companhias, como a Companhia Imperial de Indústrias Reunidas. A intervenção, entretanto, não se faria necessária, na opinião da omissão. Juiz Waldemar da Silva Moreira. Autos foram arquivados.

Os autores pediram a anulação do ato do diretor da Recebedoria que lhes cobrou a pagarem, no exercício de 1896, o valor de 45:000$000 réis pela fábrica arbitrada em 120000 kg de fumo anuais. O juiz negou-lhes o pedido. A ação foi julgada improcedente, autores condenados nas custas.

O autor, capitão da barca alemã, afirmou ter fretado a dita barca para tomar em Berga, Espanha um carregamento de tábuas e fazer sua descarga. Como o réu não se apresentou para receber as cargas, o autor pede depósito no armazém que designarem. Foi julgado por sentença o acordo para produção dos devidos efeitos legais. Código do Comércio, artigo 402, Regulamento nº 737 do decreto nº 848 de 11/10/1890.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta. O autor requereu a restituição dos valores pagos a títulos de taxas de capatazia de mercadorias despachadas sobre água e descarregada por seu pessoal. Não consta a sentença. Autos inconclusos. Decreto nº 848 de 1890, artigo 160, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 228, Lei nº 221 de 30/11/1894; Duplicata, 1900 a 1906, Companhia Docas; Atos Oficiais sobre Melhoramento do Porto de Santos; Procuração, 1912; Auto de Exame de Livros, 1912; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 22/07/1907.

Os autores eram cessionários de negociantes de aguardente e requereram o pagamento do valor de 14:107$000 réis. Segundo os autores, o promotor fiscal se recusou a pagar a quantia citada, que lhes era devida pela restituição de excesso de imposto de armazenagem, cobrada pela Alfândega sobre a aguardente nacional. Foi negado provimento ao pedido, condenando o autor nas custas. A sentença foi apelada em 13/09/1892.

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, do comércio. Ao fazer a transferência de residência dos Estados Unidos da América para o Brasil, trouxe como bagagem um automóvel Ford, pelo vapor Argentina.Reclama da ilegal cobrança de Imposto de Consumo, feita pela Alfândega do Rio de Janeiro. Pediu restituição de pagamento feito no valor de Cr$ 167.708,20 mais juros de mora, custas e honorários de advogado.O juiz julgou procedente a ação.A união agravou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. 4 guia de recolhimentoda Alfândega do Rio de Janeiro 1959; fatura comercial 1959; documento em inglês, registro de tráfico de veículo de passageiro 1958; 2 procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959 e 1961; custas processuais 1960; fatura Brasilian Comercial Invoice 1959; fatura consular 1959; abaixo-assinado traduzido tradutor público Giorgio Bullaty; conhecimento de embarque 1959; documento em inglês fatura 1958; Código do Processo Civil artigo 291 e seguintes; Lei 3244 de 1957 artigo 17 56; Decreto -Lei nº 4014 de 1942; Lei nº 1205 de 1950 .

O suplicante de Nacionalidade Brasileira, estado civil casado, profissão, Médico, amparado pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141/§24 da Constituição Federal, impetrou Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria da Administração do Pôrto da mesma cidade por cobranças ilegais de impostos. O impetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, obteve a autorização do Ministério do Exterior para trazer seus bens. Portanto, o suplicante trouxe para o Brasil seu automóvel que sofreu cobrança ilegal do imposto de consumo, ilegalidade cometida pela primeira impetrada. Como o veículo era um bem do impetrante, não poderia ser considerado mercadoria de importação e ser taxado como tal. Devido a esse impasse ocasionado pela ilegabilidade da primeira impetrada, o automóvel em questão foi retido no Porto do Rio de Janeiro e não estaria sujeito ao imposto de armazenagem, ja que o armazenamento deu-se por problemas fiscais e não por desleixo do impetrante. Contudo, o imposto supracitado é cobrado, configurando-se na segunda ilegabilidade do caso em questão. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu o Mandado de Segurança e recorreu de oficio. Inconformados, os réis apelaram desta decisão para o TFR que deu provimento aos recursos. Inicio do Processo: 07/01/1960; Fim do Processo: 11/07/1961. Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Fatura Comercial, $3.587,95, 1959; Custa Processual, 1960; Decreto, nº 43028, de 1958, art.1º-XI; Lei. 3244, de 1957, art.17; Decreto-Lei, nº 8439, de 1945; Lei 1.205, de 24/10/1950; Decreto-Lei, nº 4014, de 13/01/1942; .