Trata-se de 2º volume de mandado de segurança impetrada para o fim de ser reconhecida a isenção do pagamento do imposto do selo em transações de imóveis realizadas pelos impetrantes , nas quais a (Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro atuam como interviniente; A citada isenção foi requerida com base na Constituição Federal art 15; O juiz Sergio Mariano em exercício na 2ª vara concedeu a segurança impetrada e oTFR deu provimento ao recurso;. PROCURAÇÃO (65) TABELIÃO <Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião, Crepory franco,, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85,GB, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião, <Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ ,tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ ,tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ ,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ ;guia para recolhimento da taxa judiciária, 1963;1964; Guia para recolhimento do imposto do sêlo , 1963 custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal art 141, §24; Constituição Federal , art 15 .

Os impetrantes, com base na Constituiçã Federal artigo 141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora , que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de terreno sito á Rua Gonzaga Bastos nº22 RJ; Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança , pois o terreno foi adquirido por herança de Arthur de Mello Alvim e Lydia Maria de Freitas e Alvim pais e Sogrosdos impetrantes;O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª vara concedeu a segurança impetrada; O TFR deu provimento em parte para manter a segurança em relação ao s litigantes indicados no voto do SR Ministro Relator,e excluir os demais. Procuração tabelião(42) 1959; ,tabelião Bruno Rua Barão de Itapetininga nº50 - !6º ofício-SP; 1959;Certidão de Escritura de Promessa de Venda de Prédio ,1959;Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda , 1955,1956,1958;Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1957,1958;,procuração tabelião Amaury Veridiano Laranja Rua Cidade de Toledo, nº 23, Santos SP, 1958; Tabelião(52-a), (11),(39), (23), 1959;custas processuais, 1960;conhecimento do Departamento da Renda , 1959; Certidão Negativa, Coletoria Estadual de Teresópolis,1959; Leinº1533 de 1951;Lei nº3470 de 1958,art 7º; Decreto-lei nº9330 de 1946; Constituição Federal artigo 141 §24 .

Os impetrantes, com base na Constituiçã Federal artigo 141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora , que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de terreno sito á Rua Gonzaga Bastos nº22 RJ; Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança , pois o terreno foi adquirido por herança de Arthur de Mello Alvim e Lydia Maria de Freitas e Alvim pais e Sogrosdos impetrantes;O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª vara concedeu a segurança impetrada; O TFR deu provimento em parte para manter a segurança em relação ao s litigantes indicados no voto do SR Ministro Relator,e excluir os demais; . Procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ;tabelião <José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião, <1959;tabelião, Amaury Veridiano Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos-SP;1958; tabelião, <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião, <Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião,de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Certidão de Escritura de Promessa de Venda de Prédio ,1959;Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda , 1955,1956,1958;Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1957,1958;custas processuais, 1960;conhecimento do Departamento da Renda , 1959; Certidão Negativa, Coletoria Estadual de Teresópolis,1959; Leinº1533 de 1951;Lei nº3470 de 1958,art 7º; Decreto-lei nº9330 de 1946; Constituição Federal artigo 141 §24 Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, .

Os suplicantes, industriais e militares de prendas do lar, sendo residentes na Usina de Queimados, no município de Campos, Estado do RJ, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de terrreno sito á Rua Conrado Niemeyer nº 12, em Copacabana; Os impetrantes alegaram que tal cobrança era indevida pois, tal imóvel foi adquirido por Herança de Julião Jorge Nogueira; O juiz substituto em exercício na 1ª vara concedeu o mandado de segurança impetrado ; O TFR deu provimento ao recurso;. Procuração,tabelião; João Sylvestre Ribeiro de Castro Edifício do Fórum, Campos - RJ,1959; Certidão de Auto de Inventário Cartório , Chrysantho Sobral, 1º Ofício,Campos - RJ,1959;Custas Processuais,1959; Leinº1533 de 1951; Constituição Federal Art 141§24, Lei nº9330 de 1946; Lei nº3470 de1958;.

A 1ª. suplicante, autarquia federal e a 2ª. suplicante sociedade comercial registrada, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. As autoras alegam que vem sendo cobradas do imposto de consumo ao pretender realizar a venda da segunda para a primeira de 4 automóvel o que é ilegal segundo o Decreto nº 45422, de 12/02/1959. Além disso, a segunda suplicante é isenta deste imposto, como mostra a Constituição Federal, artigo 15. Assim, requereu a concessão liminar de medida, para que a venda possa ser realizada sem a cobrança do imposto referido. O juiz denegou a sentença cassando a liminar concedida anteriormente. Insatisfeitos com a decisão, os impetrantes agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, no qual negou-se provimento ao recurso. Sendo assim, foi interposto recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento em decisão unânime e a parte impetrante ainda tentou embargar a decisão, o que foi negado. Procuração 3, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/01/1948; Processo Agravo em Mandado de Segurança, n. 23364, 1961; Processo Recurso Ordinário nos Autos do Agravo em Mandado de Segurança, n. 23364, 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 24427, de 1934, artigo 2; Decreto-Lei nº 6016, de 1934.

Os suplicantes tinham sede no Rio de Janeiro à Rua Marquês de São Vicente, 99/103. Mediante ágios pagos ao Banco do Brasil, obtiveram da Carteira de Comércio Exterior algumas licenças de importação. As mercadorias eram produtos químicos e farmacêuticos importados dos EUA e trazidos pelo vapor Mormaclark. Discordaram do réu, que pretendia cobrar Imposto de Consumo sobre ágios e sobre-taxas. Pediram liminar contra a cobrança, com desembaraço aduaneiro da carga marítima. O juiz Gerardo Maldonado concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, sob a relatoria do Ministro Alfredo Bernardes. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, sob relatoria do Ministro Relator Rocha Lago. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Cópia de Recibo, 1956; Anexo Cópia de 26 Licença de Importação, Banco do Brasil S. A., 1955; Anexo Cópia de 4 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1955; Anexo Cópia de 3 Importação, Fatura Consular, 18744, 1955; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 34893 de 1945.

Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por dificultar a venda de imóvelobtido por herança, cobrando-lhe ilegalmente o imposto sobre lucro imobiliário; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1955 ; Custas processuais, 1955; Decreto de Lei, nº9.330 de 1946; Lei nº1.533 de 1951 .

A autora, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. Esta estava exigindo o pagamento do imposto do selo sobre o aumento do seu capital, efetuado totalmente com a reavaliação de seu ativo imobilizado. O Alberto de Gusmão concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos acordou em dar provimento aos recursos . Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Custas Judiciais, 1957; Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Sociedade Anônima Estamparia Colombo, 24/10/1956; Lei nº 2862, de 04/09/1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado sobre imóvel, obtido por herança, que os impetrantes desejavam vender. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz deu a segurança e o TFR negou provimento . Procuração, Tabelião Noé de Oliveira, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1960; Cópia: Escritura de Doação 8, 7º. Ofício, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960, 17º Ofício de Notas, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; Planta, 1953; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Lei nº 3470, de 28/11/1958.

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo 141, §24, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrança ilegal do imposto sobre consumo, aplicado aos automóveis dos impetrantes, bens dos mesmos já usados; O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias, concedeu a segurança impetrada; Houve Recurso Extraordinário de Oficio que agravou a decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os Ministros por unanimidade negaram provimento; Coube ainda, mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal, onde os Ministros conheceram e deram provimento à unanimidade . Documentos em inglês sem tradução, 1951; Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, em 1951 ; Custas processuais, 1952 ; Código do Processo Civil, Artigo 93 , artigo 319 e subseqüentes ; Constituição Federal, Artigo 141 §24; Disposições Preliminares das tarifas Alfandegárias ; Código do Processo Civil, Artigo 321, §2º.