O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, implicando em erros estatísticos e possibilidade de fraude fiscal. O presente volume contém 25 notas de importações, 1 relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, e 1 mapa comparativo de valores, mercadorias, impostos e direitos, firmas importadoras e despachantes aduaneiros. Tratava-se de um anexo contendo documentação. Não há qualquer despacho judicial que deva ser descrito. Nota de Importação, 1928; Relação de Despachos do Anexo.

O processo visou a apuração de irregularidades em despachos da Alfândega do Rio de Janeiro. Os valores declarados nos despachos estavam incorretos, implicando em erros estatísticos, e possibilidade de fraude fiscal. A Comissão Especial Relativa à Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro iniciou seus trabalhos em julho de 1928. O presente volume contém a defesa de Luiz Alves Soares e a defesa de Luiz Stampa, despachantes aduaneiros. Tratava-se dos autos de defesa do processo administrativo que inspecionou a Alfândega. Não há teor jurídico a ser descrito. Recorte de Jornal, O Globo, Correio da Manhã, Diário Carioca, A Noite, 1928, 1929; Quadro Comparativo dos Despachos com as Declarações, 1929; Mostruário de Tecidos de Linho Liso; Mostruário de Tecidos de Algodão Liso e com mescla de seda.

Os autores tinham sede à Rua Miguel Couto, 106, na cidade do Rio de Janeiro e receberam 720 quilos de pedra hume, ou sulfato duplo de alumínio e potássio, trazidos pelo vapor francês Belle Isle. O produto foi classificado sob uma tarifa determinada pela Comissão de Tarifas, do qual os autores discordavam. Ao invés de se considerar a carga como alumens, produto químico orgânico ou inorgânico, considerou-se como perfumaria, matéria-prima não classificada para indústrias e preparações de perfumaria ou tinturaria. Pediram restituição do valor de 25:805$200 réis, relativo às diferenças pagas, acrescentando-se juros e custas. A ação foi julgada procedente. O autor apelou da sentença e o STF negou provimento ao agravo. Folha de Importação, 1934; Guia, Alfândega do Rio de Janeiro, 1934, 1938; Resultado de Análise, Laboratório Nacional de Análises, 1935; Jornal Diário Oficial,1936, 1937; Protesto 1938; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1938; Imposto de Licenças, 1937; Auto de Exame, 1939; Decreto n° 24343 de 5/6/1934, artigo 7; Decreto n° 42 de 6/12/1937, artigo 1; Decreto n° 5 de 13/11/1937, artigo 1; Decreto n° 24763 de 14/7/1934, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 821, 826.

A autora era Sociedade estrangeira de nacionalidade Norte Americana. Requereu anulação dos quatro Acórdãos do Conselho Superior de Tarifas e restituição das quantias depositadas. A suplicante importou produtos sobre os quais foi exigido pagamento em separado de direitos de consumo. Com base na lei declarou tal cobrança ilegal e inconstitucional, pois anteriormente já haviam pagado impostos na Alfândega. Requereu que os depósitos permanecessem íntegros. Ação julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. (4)nota de recolhimento de receita1943; diário oficial de 31/03/43; diário oficial de 01/04/43;diário oficial de 30/03/43;diário oficial de 03/09/41;diário oficial de 12/01/42;diário oficial de 02/03/42;diário oficial de 26/11/52; (5)fatura de imposto1941; procuração; tabelião; Benjamin Margarida; SC em 1946; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1953; decreto 9335/12; decreto 234/35; decreto lei 42/37; decreto lei 4061/42; decreto lei 2878/40.

Os autores eram firma comercial estabelecida à Rua São Bento, 28, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereram um mandado de segurança contra o réu, que pretendia cobrar-lhes uma taxa adicional instituída pelo Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, e estendida até 1946, em seu Imposto de Renda de 1947. Alegavam que a ação infringia a Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 73. O juiz julgou procedente o pedido. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor ofereceu embargos, que foram desprezados . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1945; Decreto-lei nº 8430 de 1945, Lei nº 3 de 02/12/1946, Código de Processo Civil, artigo 320, Lei nº 81 de 1947, Lei nº 191 de 1936.

A autora, sociedade anônima norte-americana, com escritório à Rua Santa Maria 40/50 Rio de Janeiro, requereu que fosse mandado vir a ré receber em cartório o valor correspondente aos foros anuais nos devidos exercícios de 1946 a 1956. A Prefeitura se recusou a receber os foros anuais do autor, que era proprietário de terrenos de mangue, sendo este foreiro à Prefeitura. Ele se recusou ao pagamento destes foros, sob a alegação de que estes terrenos passaram à jurisdição do domínio da União por força da respectiva legislação. O juiz Manoel de Castro Cerqueira julgou a ação improcedente em 1953. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que por maioria negou o recurso extraordinário. escritura de compra e venda de terreno, 1929; registro geral de imóveis 1929; registro de alvará de laudêmio, 1929; carta de transpasse e aforament, 1929; 5 guias de tributos diversos, 1943; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949.

Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança requerido pelo autor e outros para anulação de atos ilegais de cobrança feita pela Comissão de Abastecimentos e Preços. A sentença não está nesse volume. notificações, de 1963.

O casal Zilbermintz, nacionalidade russa, estado civil casado, impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança inadequada de taxa. O casal tinha duas opções de como efetuar um pagamento imobiliário: uma forma baseada no decreto 36.773 de 13/01/1955, e a outra maneira, edificada na lei 3.470 de 28/11/1958, mais recente. A ilegalidade ocorre quando os impetrantes são obrigados pelo impetrado a efetuarem o pagamento de acordo com a nova taxa estabelecida pela última lei supracitada. Tal obrigação é inconstitucional porque fere o direito dos suplicantes de escolher entre as leis que prefere seguir (o princípio constitucional de irretroatividade não anula uma lei anterior quando outra é promulgada, ambas estão viáveis de serem seguidas).O mandado passou por processo de agravo pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz, C. H. Porto Carneiro de Miranda, concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Fernando de Carvalho Belo Horizonte, MG 1960; escritura de promessa de venda 1960; tabelião; Carmen Coelho rua São José, 85 1953; 13º Ofício de Notas; custas processuais Cr$ 872,00 1960; lei 1.533 de 1951; lei 3.470 de 1958; Constituição Federal, artigo 141, §24.

A autora mulher, nacionalidade brasileira, estado civil divoriciada, profissão funcionária da Embaixada Americana e Pietre Van Leeuwen, nacionalidade holandesa, estado civil casados, profissão engenheiro de minas impetraram contra os Srs. Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes alegaram que a alfândega do referido porto exigiu o pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis Chevrolet e Renault. No entanto, este imposto se aplica apenas para casos de importação e, de acordo com os impetrantes, os carros eram de uso pessoal no Pais em que residiam, não caracterizando, portanto, importação, mas uma transferência de bens. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Especificação de Mercadoria Fatura Comercial, Nova York, EUA para o Rio de Janeiro, 1960; Cópia: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960; Custas Processuais, 1960; Telegrama, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

O autor, nacionalidade norte americana, estrangerio, alegou que mediante uma escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender um prédio pelo valor de Cr$2600000,00, recebendo o valor de Cr$ 600000,00 e o restante seria pago em 24 meses. O comprador quitou a dívida antes e o autor requereu vistoria para apurar o Imposto de Lucro Imobiliário. A Delegacia Regional não recebeu o imposto na base de 10 por cento, alegando que uma nova lei havia elevado a taxa para 15 por cento. Porém, o autor entrou com o requerimento antes da promulgação da Lei nº 3470 de 28/11/1958 e deveria ser regido pela lei anterior. Para evitar juros e multa o autor desejou marcar dia e hora para o recebimento da taxa, condenando ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$60000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda; escritura de compra e venda, 1960, 1957; processo anexo vistoria com arbitramento, 1958; registro geral de imóveis, 1935, 1958; anexo 3 plantas; advogados Mauro Barcellos, Roberto Dutra, Rua Debret, 23; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 40702 de 31/12/1956; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 2642 de 1955, artigos 6o. parágrafo 5o.; decreto lei 960 de 1938; código do processo civil, artigo 1047 e 302; lei 3240 de 1941.