Trata-se do 2º volume de um mandado de segurança requerido pelo autor e outros para anulação de atos ilegais de cobrança feita pela Comissão de Abastecimentos e Preços. A sentença não está nesse volume. notificações, de 1963.

O autor, profissão advogado, estado civil casado, alegou que a Divisão de Imposto de Renda informou que este encontrava-se em dívidas no valor de Cr$ 149,000, referentes ao imposto do ano de 1959. Como o autor constatava a procedência desta dívida, requereu consignar o pagamento. A ação foi julgada improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos por inatividade deu provimento aos recursos, para julgar procedente a ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1966; Diário da Justiça, 12/06/1967; Diário da Justiça, 19/06/1967, 08/05/1967, 25/04/1967, 03/03/1967, 31/03/1997 e 31/10/1966.

A suplicante, empresa concessionária do serviço de esgotos, estabelecida à Rua Santa Luzia, 735, na cidade do Rio de Janeiro, foi notificada pela Recebedoria do Distrito Federal de que para efeitos do pagamento do Imposto de Indústria e Profissões o valor de locação do imóvel que ocupava aumentaria para o valor de 72:000$000 réis. Esta alegou que a prefeitura lançou o imóvel, para o efeito do Imposto Predial, no valor de 48:000$000 réis. A suplicante pediu a restituição do imposto que foi pago a mais. Foi deferido o pedido. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1940; Código do Processo Civil, artigo 720; .

O casal Zilbermintz, nacionalidade russa, estado civil casado, impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança inadequada de taxa. O casal tinha duas opções de como efetuar um pagamento imobiliário: uma forma baseada no decreto 36.773 de 13/01/1955, e a outra maneira, edificada na lei 3.470 de 28/11/1958, mais recente. A ilegalidade ocorre quando os impetrantes são obrigados pelo impetrado a efetuarem o pagamento de acordo com a nova taxa estabelecida pela última lei supracitada. Tal obrigação é inconstitucional porque fere o direito dos suplicantes de escolher entre as leis que prefere seguir (o princípio constitucional de irretroatividade não anula uma lei anterior quando outra é promulgada, ambas estão viáveis de serem seguidas).O mandado passou por processo de agravo pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz, C. H. Porto Carneiro de Miranda, concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Fernando de Carvalho Belo Horizonte, MG 1960; escritura de promessa de venda 1960; tabelião; Carmen Coelho rua São José, 85 1953; 13º Ofício de Notas; custas processuais Cr$ 872,00 1960; lei 1.533 de 1951; lei 3.470 de 1958; Constituição Federal, artigo 141, §24.

A autora mulher, nacionalidade brasileira, estado civil divoriciada, profissão funcionária da Embaixada Americana e Pietre Van Leeuwen, nacionalidade holandesa, estado civil casados, profissão engenheiro de minas impetraram contra os Srs. Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes alegaram que a alfândega do referido porto exigiu o pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis Chevrolet e Renault. No entanto, este imposto se aplica apenas para casos de importação e, de acordo com os impetrantes, os carros eram de uso pessoal no Pais em que residiam, não caracterizando, portanto, importação, mas uma transferência de bens. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Especificação de Mercadoria Fatura Comercial, Nova York, EUA para o Rio de Janeiro, 1960; Cópia: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960; Custas Processuais, 1960; Telegrama, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

O autor, nacionalidade norte americana, estrangerio, alegou que mediante uma escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender um prédio pelo valor de Cr$2600000,00, recebendo o valor de Cr$ 600000,00 e o restante seria pago em 24 meses. O comprador quitou a dívida antes e o autor requereu vistoria para apurar o Imposto de Lucro Imobiliário. A Delegacia Regional não recebeu o imposto na base de 10 por cento, alegando que uma nova lei havia elevado a taxa para 15 por cento. Porém, o autor entrou com o requerimento antes da promulgação da Lei nº 3470 de 28/11/1958 e deveria ser regido pela lei anterior. Para evitar juros e multa o autor desejou marcar dia e hora para o recebimento da taxa, condenando ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$60000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda; escritura de compra e venda, 1960, 1957; processo anexo vistoria com arbitramento, 1958; registro geral de imóveis, 1935, 1958; anexo 3 plantas; advogados Mauro Barcellos, Roberto Dutra, Rua Debret, 23; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 40702 de 31/12/1956; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 2642 de 1955, artigos 6o. parágrafo 5o.; decreto lei 960 de 1938; código do processo civil, artigo 1047 e 302; lei 3240 de 1941.

A Suplicante era sociedade anônima sediada na cidade do Rio de Janeiro. Foi compelida pela ré a recolher o valor de Cr$ 437.988,20 a título de taxa de despacho aduaneiro, correspondente a cinco por cento dos valores das mercadorias. A referida taxa foi cobrada com base no artigo 66 da Lei nº 3244, mesmo se tratando de mercadorias isentas pela Tarifa das Alfândegas. Alegando que essa taxa seria totalmente inconstitucional, a suplicante pediu a restituição do valor de Cr$ 437.988,20 pagos pela suplicante. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos também rejeitou os embargos propostos pela União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou o agravo da União Federal e determinou o arquivamento dos autos. (6) fatura consular emitida pelo consulado de Londres, 1953, 1958; (3) diário oficial, 25/06/1959, 19/03/1930, 30/06/1959; (4) fatura emitida pela companhia comissionaria Alberto Bonfiglioli, 1958; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida relativa ao desembaraço aduaneiro do embarque nº 3908 de 500 quilos de Diesel Oil consignados à autora. Assim se requereu a anulação da cobrança no valor de CR$575.503,00, que foi paga pela autora à Alfândega do Rio de Janeiro, e que não procederia em face da legislação especial que outorga e assegura a isenção de referido tributo A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos . Três procurações - 1959 - Elomyr Roque Pinheiro - 5° Oficio - Rua do Carmo,38 - RJ, tabelião 557; Depósito Preparatório 21055 1959; Diário Oficial 16/03/1959; Decreto 4363 de 06/06/1942, art.1º; Decreto 9716 de 05/09/1946 art. 2º; Lei de Introdução do Código Civil art. 2º - parágrafo 2º; Aloysio L. Fontes, Frederico A. G. da Silva, José S. de Santa Maria e Abelardo M. Torres OAB nº2536, 3669, 96 respectivamente (advogados); Lei 1749 de 28/11/1952; Código do Processo Civil art. 64, 820.

O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de Cr$ 23.951,20, referente as contribuições previstas no Decreto nº 1918 de 27/08/1937 e multa imposta pela infração do Decreto-Lei nº 65 de 14/12/1937, Decreto nº 960 de 17/12/1938. Processo incompleto. Não consta a sentença.

As suplicantes eram firmas industriais. Disseram que pela Lei nº 2755, de 16/04/1956, artigo 5, as contribuições aos Institutos de Aposentadorias e Pensões seriam de 7 por cento, até decretação da Lei Orgânica de Previdência Social. O Ministro do Trabalho então, não poderia ter instituído a Contribuição Suplementar de 1 por cento, pela portaria n. 79, de 25/06/1952. Pediram que a cobrança fosse considerada indevida. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi provido. Por fim, houve recurso da parte autora ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido . Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1958; Auto de Infração 2, IAPI, 1958; Termo de Verificação de Débito 6, 1958; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 31/10/1957, 24/11/1959; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 39515, de 1956; Lei nº 367, de 31/12/1936 .