Dossiê/Processo 29660 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34287. Autor: Companhia Industrial Cataguazes. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 65f.

A autora alegou que pagou, entre 1952 e 1956, uma taxa adicional de 3 por cento sobre as reservas não distribuídas, inclusive sobre reserva legal. Acontece que reservas legais e técnicas eram isentas da tributação. Diante disso, com base na Lei nº 1474 de 1951, requereu o pagamento de juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. (6) recibos referente a imposto de renda, 1952 e 1956; anexo: quadro demonstrativo, em 1956; (10) demonstração da conta de lucros e perdas, 1956; procuração tabelião Manoel Afonso Da Costa Cruz Cataguazes-MG, em 1957; lei 1474, de 1951; decreto 24239, de 22/12/1947; lei 2627, de 26/09/1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

12/12/2007

Paola