Em conformidade com o artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946, a autora impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que estavam sendo cobrados de forma ilegal pela Taxa de Emergência e pela Taxa de Melhoramento dos Portos, segundo respectivamente o Decreto-lei nº 8311 de 1945 e a Lei nº 3421 de 1958. Assim, requereram a suspensão da cobrança, como lhes seria de direito. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi acolhido. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 8311 de 1945; Lei nº 3421 de 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ de 1958; Tabelião José Cyrillo, Rua Paranapiacaba, 84, São Paulo, 1958; Custas Judiciais, 1958.

A autora tinha sede no município de Campos, estado do Rio Grande do Sul. Com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n º 1533 de 1951, alegou que havia importado algumas mercadorias, já que fabricava transformadores de força de elevado porte. Impetraram um mandado de segurança contra a cobrança do réu, relativa a Taxa de Melhoramento dos Portos. Pedirram a isenção do pagamento da referida taxa. A juíza negou a segurança e determinou as custas pela impetrante. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria de Esdras Gueiros, se negou provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Eduardo Antpack, Canoas, RS, 1972; 17 Guia de Importação, 1972; Certificado nº 97 emitido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, 1971; Carta Comunicado emitido por Construções Eletromecânicas para o Conselho de Desenvolvimento Industrial, 1971; Lista de Máquias e Equipamentos a adquirir no Brasil, 1971; Carta-Consulta emitida pela Secretaria Geral do Conselho de Desenvolvimento Industrial para a COEMSA, 1972; Impresso Legislação, 1972; Imposto de Importação, 1971; Desembaraço Aduaneiro, 1971; Custa Processual, 1972; 8 Taxa de Renovação da Marinha Mercante, 1972; Decreto-lei nº 1137 de 1970; Lei nº 1533 de 1951, artigo 19; Lei nº 3421 de 1958, artigo 3; Código Tributário Nacional, artigo 77, artigo 4; Decreto-lei nº 415 de 1969; Constituição Federal, artigo 18, parágrafo 2.