A autora, sociedade anônima inglesa situada à Praça Quinze de Novembro, 10 - RJ, requer anulação do acórdão que considerou obrigatório o pagamento da taxa de previdência aos produtos importados pela autora. Requer também a restituição dos valores pagos. Tais valores referem-se às importações de óleos lubrificantes. O pedido foi deferido e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso, julgando a ação improcedente. o autor recorreu ao STF, que negou provimento. O autor embargou e o ST julgou os embargos prejudicados. Relação de Notas de diferença, 1943 a 1948; Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6; Decreto nº 591 de 15/01/1936, artigo 1; Decreto nº 643 de 14/02/1936, artigo 2; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Constituição Federal, de 1946, artigo 15; Decreto nº 23710 de 09/01/1934; Código do Processo Civil, artigo 853.