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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
REVISÃO E ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 2 0
ALTERAÇAO DE LIMITE 1 0
FRAUDE PROCESSUAL 1 0
ASSINATURA FALSA 1 0
REPRODUÇÃO OU ALTERAÇÃO DE RÓTULO OU CONTEÚDO 1 0
REINGRESSO DE ESTRANGEIRO 1 0
INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ILEGAL 1 0
REGISTRO INICIAL 1 0
ANULAÇÃO DE PATENTE DE INVENÇÃO 2 0
CRIME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE 12 0