Os autores fundamentam a ação no artigo 141 parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946. Eles procuraram o advogado que subescreve a petição, para que acompanhasse seus processos criminais. O advogado foi visitá-los às 9:30, mas informado que só poderia voltar às 11:00, retornou ao seu escritório, onde foi interpelado por familiares dos autores para levar-lhes doces. O advogado, ao retornar para visitá-los, foi interpelado pelo Diretor do Presídio quando estava visitando o quinto preso, por entregar-lhe os doces, e o diretor ordenou que fosse embora. O advogado alega que os autores não puderam outorgar a procuração e disseram estar em situação precária de saúde. Os autores pedem um mandado de segurança para que recebam alimentação suficiente fornecida pela família. Sistema carcerário. O juiz indeferiu o pedido. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Jornal Diário de Notícias, 23/04/1948; Folha Carioca, 26/04/1948.

O processo é o 2º volume de um total de 5 volumes que contém diversos depoimentos de intelectuais como Dias Gomes, e militares como Roberto da Gama e Abreu, Patente Major, ex-ministro da Casa Civil no governo de João Goulart; Trata sobretudo do pronunciamento feito por pessoas denominadas de Comunistas ou Subversivas ,que pronunciaram um manifesto contra a Ditadura Militar; Tal fato ocorreu no dia 30/03/1964, na Rádio Nacional, um dia antes dosmilitares realizarem a chamada Revolução; Cita- se várias vezes o Partido Comunista, Astrogildo Ribeiro e Darcy Ribeiro; Já documentos com carimbo do D.O.P.S. Diário Oficialde Barcelona 26/01/1963; Anexo Convite em língua Inglesa,Lista de Admissão , 1962; Protocolo do Serviço Postal Aéreo,1964; Lista com nomes de Funcionários que compareceram ao Trabalho no dia 30/03/1964 e 01/01/1964 na Seção de Rádio Freqüência -Transmissores da Rádio Nacional de Parada de Lucas;<Cópia de Assembléia Extraordinária, Associação Beneficente dos Empregados da Rádio Nacional,02/03/1964.

O processo é o 3º volume de um total de 5 volumes, que contém ,depoimentos do Autor Dias Gomese diversos esclarecimentos dados pelo autor aos militares sobre sua peça de teatro Cristo Total, transmitidos pela Rádio Nacional e que foi considerada pelo governo Revolucionário dos militares como sendo de conteúdo Comunista ;Ditadura Militar . Recorte de Jornal, Falando de Coisa Sérias, 1964; Balanço da Rádio nacional de Brasília,1963; Diário Oficial 24/07/1964; Cópia das Falas do Programa Teatro em Casa; Peça cristo Total Radio nacional;Levantamento da conta nº1.1.4.0.5; Encargos Diversos 01/01 a 03/10/1963e outros; portaria Nº 55ª 60; 62,63,65,66 a 81;Superintendência das Empresas Incorporadas ao patrimônio Nacional 1964.

Trata-se de uma denúncia conrea os réus comerciantes, por haverem adquirido mercadoria estrangeira de procedência do paraguai desacompanhada de documentação legal e destinada a revenda. A mercadoria foi apreendida no estabelecimento comercial no largo de são francisco no. 26. A ação se baseia no código penal artigo 334 e na lei 4729 de 1965 artigo 5 parágrafo 1 letra C. contrabando. a denúncia foi julgada improcednete. Lei nº 224 de 03/07/1968; Lei nº 4729 de 14/07/1965; Procuração, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1967;Digital Datiloscópica.

Trata-se de um inquérito policial para apurar a situação da ré, viciada em entorpecentes, mulher, tendo esta ministrado a menor Luzinete Viana éter. O processo foi arquivado visto que o inquérito não oferece necessários elementos para o procedimento judicial. drogas.

O Procurador dos Feitos da Saúde Pública ofereceu uma denúncia contra o réu, estabelecido com negócio de farmácia à Rua da Passagem 141, sendo este preso em flagrante quando tinha indevidamente em seu poder diversas drogas entorpecentes sem as formalidades legais. O acusado estava incurso no Decreto n° 20980 de 11/01/1932 artigo 26. A denúncia foi julgada improcedente. Flagrante, 1933; Débito, Recebedoria do Distrito Federal, 1933; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Justificação, 1933; Relação das Drogas.

A autora denunciou o réu, diretor do jornal Diário Portuguez, por publicar serviço telegráfico procedente de Lisboa, Portugal, captado clandestinamete, já que não possuía permissão para fazer a recepção de serviços de rádio. No inquérito administrativo o réu declarou que as publicações eram produtos de compilações dos telégrafos divulgados por vespertinos locais e extraídos do noticiário dos jornais portugueses. O denunciado estava incurso na Consolidação das Leis Penais, artigo 195, letra b, e no Decreto nº 21111 de 01/03/1932. O réu tinha 43 anos de idade , era estado civil casado, profissão jornalista e estrangeiro, imigrante português de nacionalidade portuguesa. O juiz julgou extinta a ação penal. Jornal Diário Portugues, 07/02/1935, 10/02/19356, 07/02/1935, 10/02/19365, 27/02/1935; Telegrama Departamento dos Correios e Telegrafos 1936; Contrato de Sociedade; Procuração Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Consolidação das Leis Penais, artigo 195; Código Penal, artigo 7.

Trata-se de um inquérito administrativo para apurar a denúncia feita contra o réu, profissão leiteiro estabelecido com leiteria na Estrada do Engenho da Pedra 50, por fraude cometida no produto comercializado. Os fiscais do Serviço do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública apreenderam o produto que foi considerado adulterado com água. A ação penal foi julgada extinta, em vista de o réu ter falecido. Nota de Apreensão Inspetoria dos Serviços de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1931; Registro de Óbito, Freguesia de Inhaúma, 1931; Decreto n° 19604 de 1931, artigo 1 e 2; Decreto n° 16300 de 1923, artigo 673.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a responsabilidade dos réus, na guarda de substâncias tóxicas e entorpecentes dentro do Sanatório São Geraldo. Foi deferido o arquivamento requerido pelo Procurador dos feitos do Ministério da Educação e Saúde Pública. Consolidação das Leis Penais, artigo 159.

Trata-se de um inquérito policial pela aprensão em flagrante de conteúdo tóxico, em poder do réu, residente à Rua da Constituição, 47 - RJ. Segundo denúncias, o réu fornece cloridrato de cocaína a mulheres viciadas e com as quais mantém relações amorosas. As quantidades de enterpecentes são vultuosas e procedem da farmácia da Casa de Saúde Pedro Ernesto. Com isso, requereu-se a apresentação do acusado ao Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, a fim de ser identificado. O juiz federal substituto julgou a denúncia procedente e recorreu ao juiz federal, que deu provimento ao recurso, reformado a sentença para impronunciar os acusados. O autor recorreu ao STF, que negou provimento. Auto de Exame Químico em Cigarros, 1931; Individual Datiloscópica, 1931; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1931; Certidão de Nascimento, Tabelião Fausto Werneck, 1931; Jornal Diário de Notícias, 23/11/1931, 24/11/1931, 25/11/1931, Diário da Noite, 23/11/1931, O Globo, 06/04/1933; Justificação, 1932; Decreto nº 20930 de 11/01/1932, artigos 58 e 59; Lei nº 4294 de 06/07/1921, artigo 1; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 179 e 181; Lei nº 4848 de 13/08/1924, artigo 4; Código Penal, artigos 107, 118, 13; Constituição da República, artigo 72.