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Assuntos termo |
Nota de âmbito |
Contagem de: Descrição arquivística |
Contagem de: Registro de autoridade |
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Decreto-lei n. 317, de 13 de março de 1967
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Constituição do Estado de São Paulo (1967)
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Limites da competência federal sobre a PM (organização, efetivos, instrução, justiça, garantias, convocação)
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Conflito de competência tributária entre a União e os Estados-membros
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Ação anulatória/constitutiva negativa e seus efeitos no Direito de terceiros adquirentes
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Direito Tributário
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Autarquias, Hierarquia Administrativa, Poder Regulamentar
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Direito Público
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Lei n.º 4.324/64
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Código Civil (Arts. 960, 1.092, 517)
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