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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Lei nº 86, de 11 de dezembro de 1961 art 39 § 59 1 0
Revindicação 1 0
Decreto-Lei nº 5.452 (CLT) 1 0
Direito Empresarial/Societário 2 0
Decreto-lei nº 2.627/40 (Lei das S.A.) 1 0
Lei nº 4.595/64 1 0
Obrigações de Fazer/Dar, Contratos, Sucessão de Obrigações, Direitos Reais, Posse e Propriedade 1 0
Renovação de contrato de locação de imóvel comercial 1 0
Direito processual internacional 1 0
Art. 134, II, Código Civil de 1916 1 0