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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
SEQUESTRO DE BENS 21 0
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE 6 0
BONIFICAÇÃO 30 0
CORREÇÃO 8 0
CARTA TESTEMUNHAL 3 0
REINTEGRAÇÃO DE ALUNO 1 0
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL 3 0
EMBARGO DE TERCEIROS 5 0
MARCAS 4 0
NULIDADE 18 0