Trata-se de uma ação de nulidade de testamento sobre o falecimento de José Augusto Vieira, que possuía uma fortuna no valor de 700:000$000 réis. Os requerentes propuseram tal ação a fim de receberem a herança de José Augusto Vieira. 6 Procuração, Tabelião Egydio B. de França, 1920, SP; Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ; Termo de Protesto, 1920; Montepio, 1920; 30 Fotos de Documentos; Jornal do Comércio, 24/03/1921; Código Civil, artigo 1638.

O autor era sociedade estrangeira de nacionalidade norte-americana. Moveu uma ação ordinária contra os réus, por conta do registro de marca Neutro-Seltzer por um dos réus, produto similar ao do autor, com nome Alka-Seltzer. Entretanto, o nome do produto Neutro-Seltzer, dos réus, foi mudado para Albacrom, de tal forma para fazer concorrência desleal ao autor, por isso a mudança de marca. Assim, requereu o autor a anulação do ato de cessão da marca Albacrom, bem como a decretação da nulidade do ato que determinou a mudança de nome do produto farmacêutico licenciado sob o número 1124. A ação foi extinta por falta de manifestação das partes. procuração tabelião 9, 1955; certificado de tradução, 1958; reconhecimento de assinatura, 1955; depósito de marcas da acacezar, 1955; depósito de marcas da neutro seltzer, 1950; Diário Oficial, 10/02/1954; Diário da Justiça, 10/01/1956; Jornal do Commercio, 01/01/1956; 3 Diário Comércio e Indústria, SP, 18/05/1956, 16/05/1956; C. Prop. Ind. ad. 144 parágrafo 1o., 143, 147, 105; CC, artigo 102, 103; decreto no. 20397 de 14/01/1946; lei no. 94 de 16/09/1942; advogado Thomas O. Leonardos Praça Mauá, 7, 16o. andar.

O autor foi notificado a recolher o valor de NCr$ 303,37, por não ter efetuado desconto de contribuição sobre pagamento de aviso prévio em dinheiro aos empregados despedidos sem prestar serviço no prazo. O autor recorreu, pois quando o empregado não cumpre o aviso prévio, o contrato seria considerado rescindido e pagar-se-ia, sem qualquer desconto, o período de trabalho por que o empregado ficou dispensado. O aviso seria considerado indenização e sobre ele não incindiu contribuição previdenciária nem Imposto de Venda. O autor requereu nulidade do débito citado e condenação o réu dos gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 400,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. procuração passada no Tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67; 3 Impressos fotocopiados em anexo; Discriminativo de débito da autora de 1969.

O autor propõs ação ordinária contra União Federal. O autor ofereceu sua declaração para recolhimento do imposto de renda do exercício de 1959. Acusou o recebimento no valor de Cr45.200.000,00 de honorários advocatícios, no ano-base de 1958, deduzindo o valor de Cr$4.294.501,100 proveniente de despesas relativas á participação de colegas que lhe auxiliaram nas defesas. O autor pagou imposto sobre o rendimento líquido no valor de Cr$ 682.367,00. Na revisão da declaração entendeu-se que não podia o autor ter abatido mais que 40 por cento do rendimento bruto, sendo o autor notificado a recolher o valor de Cr$ 1.242.552,70. O autor afirmou poder provar tais despesas, logo, poderia ser ultrapassado o limite. O autor requereu a nulidade do referido débito e condenação a ré às custas processuais. Dá-se valor causa de cr$1.250.000,00. Em 1965 a ação foi julgada como procedente. Em 1970 o Tribunal Federal de Recursos negou a apelação da União, que tinha pedido a declaração, entre o principal, de honorários advocatícios e 40 por cento de recolhimento bruto, por não terem sido comprovados. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1964; notificação de imposto de renda em 1916; (6)recibo do autor em 1959; advogado; Neto, Benjamin do Carmo Braga; avenida Erasmo Braga, 277/6º andar.

A autora propôs ação ordinária de nulidade de patente de modelo de utilidade contra Erwin Bohm, brasileiro naturalizado. A autora , após anos de trabalho, e bem conceituada perante seus clientes, vinha sendo prejudicada pelo procedimento incorreto da firma Irbel Comercio e Industria Ltda, que ameaçava promover medidas judiciais contra a ré com base em uma patente. O réu não foi inventor de novo tipo de revestimentos para forração de móveis e coberturas de superfície, comprovando que o produto não trazia novidades. A autora requereu nulidade da patente concedida, com suspensão dos privilégios dela decorrentes, condenada ainda o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 5000.000,00. Em 1966, o juiz Manoel Benedicto Lima julgou a causa procedente. A apelação da ré foi negada pelo Tribunal Federal de Recursos em 1974. O arquivamento da ação foi pedido em 1984, pois o autor não levantou o depósito e os donos da empresa não se encontravam mais no Brasil. Código de Propriedade Industrial artigos 83 a 87; Código de Processo Civil artigos 332 a 335; Três Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1964 a 1983; Parente de modelo de utilidade 1961; Diagrama da Patente 1961;Relação de firmas que usam equipamentos Eletrônicos Poutron 1963; Relação de firmas que usam equipamentos para solda de plásticos PVC 1961; Contrato de exploração e uso de patente 1960; Oito Certificados de Tradução 1965; Impresso anexo: Catálogo da Schwalbach - Hamburg 1949; Amostra de estofamento 1965; Catálogo da Thermatron; Laudo de vistoria de Ação Ordinária de nulidade de patente 1966; Dr. Antonio José Habbem de Maria - Rua 24 de Março, 188 (Advogado); Custódio de Almeida & Companhia - Rua Álvaro Alvim, 21/16º andar (Advogado).

Trata-se do 3° volume de uma ação de anulação de patente contra o suplicado, que indevidamente registrou como novidade a colocação de espuma de látex em estado pastoso sobre tecido em movimento. Não houve julgamento. Enciclopédia de Tecnologia Química; Recurso de faturamento 1960, 1964; Giorgio Bullaty, Av. Almirante Barroso, 6 (tradutor público juramentado); Projeto de maquinaria, 1964; Fotografia; Patente de Privilégio de Invenção 63951 de 21/08/1963; Código de Propriedade Industrial, artigo 189.

A suplicante, firma industrial estabelecida com fábrica na Estrada do Colégio 819 Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da patente, ilegalmente concedida ao suplicado que não apresentou novidade no processo de utilização de máquinas denominadas espalhadeira, que depositam espuma de borracha, em forma pastosa sobre o tecido em movimento conhecido como vulcaspuma laminado com o tecido. Ação inconclusa. (4) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1963; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1963; tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1963; patente de Invenção, em 1960; Diário oficial, de 12/05/1958; catalogo da vulco espuma; (13) notas fiscais, em 1958; amostra da espuma patenteado pela empresa Micro.

A suplicante, sociedade de responsabilidade limitada sediada na França, requereu ação para anulação do registro de título, expedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, bem como pagamento de indenização por perdas e danos. patente, fabricação de vidros e cristais. Apenas documentos. procuração de 1955; extratos das inscrições feitas no registro de comercio, em 1958; estatuto Nany, em 1947; (4) catálogos da Cristal de Daum em 1953; certificado de identidade, em 1960; (2) registros de títulos e documentos, em 1957; catálogo L'Art Du Verre, em 1951; catalogo Falconer's.

A suplicante, sociedade industrial e mercantil estrangeira norte-americana, com sede em Wilmington Delaware, EUA, diz que a suplicada, sociedade industrial e mercantil de nacionalidade sueca, estabelecida em Sodertalje, Suécia, obteve no Brasil as patentes de invenção, relativas a processos para a obtenção de substâncias químicas de ação anestésica. Os produtos oriundos dos citados, processos não poderiam ser patenteados, de acordo com o artigo 8 do Código da Propriedade Industrial, já que produtos do mesmo gênero são oferecidos no mercado internacional por fabricantes que nada têm a ver com a ré. Alegando que a ré visa privilégios amplos no comércio desses produtos no Brasil, a suplicante pede a anulação das patentes conseguidas pela ré. Foi homologada a desistência. Juiz José E. Tavares. Procuração 4 Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 11º Tabelião de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952 a 1964; Privilégio de Invenção Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1948; Patente de Invenção 2, 1952; Certificado de Tradução 4, 1952, 1951; Escritura de Ratificação de Acordo, 1963.

Trata-se do segundo volume de uma Ação Ordinária para a decretação judicial de nulidade de patente com ressarcimento de perdas e danos, sob alegação de não constituir invenção o objeto da patente em apreço, além de ter sido descrita de modo insuficiente, não caracterizando uma novidade. O juiz mandou aguardar o julgamento do recurso. Diagrama de Patente; 2 Certificados de tradução 1963; Manual sobre o látex de Vanderbilt; 3 Diário Oficial 08/11/1966.