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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
Arts. 83,II e 150, §2º da CF/1967 1 0
Art. 66, I, da Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) 1 0
Comissário de concordata 1 0
Agravo de instrumento - art.868,CPC/1939 1 0
Art. 959,I,III do CC/1916 1 0
Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) 1 0
Lei nº 86, de 11 de dezembro de 1961 art 39 § 59 1 0
Revindicação 1 0
Decreto-Lei nº 5.452 (CLT) 1 0
Direito Empresarial/Societário 2 0