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Onderwerpen| Onderwerpen term | Notitie toepassingsgebied | Archivistische beschrijving count | Geauthoriseerde beschrijving count |
|---|---|---|---|
| Ação Pauliana | 1 | 0 | |
| Art. 1.220 do Código Civil, Direito do Trabalho | 1 | 0 | |
| Art 150, §3º, da Constituição de 1967 | 1 | 0 | |
| Resolução e rescisão | 1 | 0 | |
| Ação Cominatória | 1 | 0 | |
| Infração da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Art. 142 (exigência de Certidão Negativa de Débito Previdenciário) | 1 | 0 | |
| Art. 2º, a) e d) da Lei nº 4.137/1962 (fraude à lei e abuso de poder econômico nas manobras de sucessão societária e venda de ações a concorrente do locatário) | 1 | 0 | |
| Contrato de compra e venda de imóvel | 1 | 0 | |
| Escritura pública | 1 | 0 | |
| Art. 6º do Decreto-lei nº 238/1967 | 1 | 0 |
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