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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
Herdeiros legítimo e ilegítimos 1 0
Lei do reconhecimento de filhos 1 0
Art. 1.605, § 1º, CC de 1916 1 0
Decreto-lei nº 4/1966 1 0
Concorrência desleal (Decreto nº 24.150/1934 1 0
Ação declaratória 3 0
Arrematação (negócio jurídico unilateral) 1 0
Contrato de compra e venda de equipamentos 1 0
Contrato de serviço 1 0
Claúsulas contratuais penais compensatórias (substitutivas) 1 0