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    Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940 (Lei de Sociedades por Ações) 1 0
    Decreto-lei n. 254/1967, art. 83 1 0
    Decreto-lei n. 148/1967 1 0
    Decreto nº 68.417 de 1971 1 0
    Decreto nº 286/1967 (art. 3º §2º e art. 4º) 1 0
    Decreto nº 24.150/1934 (Lei de Luvas) 1 0
    Decreto nº 24.150/1934 1 0
    Decreto nº 22.626 Lei da Usura 1 0
    Decreto nº 20.377/1931 (aprovação do regulamento da profissão de farmacêutico) 1 0
    Decreto n. 12.209/1975 1 0
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