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Onderwerpen
Onderwerpen term Notitie toepassingsgebied Archivistische beschrijving count Geauthoriseerde beschrijving count
Lei nº 3.692/1959 1 0
Art.34 da Lei nº 3.995/1961 1 0
Legitimação na Ação de Manutenção de Posse (Art. 505 do Código Civil) 1 0
Legalidade e a Validade dos Atos Administrativo 1 0
Direito Civil (Obrigações e Contratos) 1 0
Usucapião 2 0
Ação Recisória 1 0
Incorporação de Bens (Confisco) 1 0
Decretos-Leis de guerra 1 0
Serviços Públicos e Concessões 2 0