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Sujets
Sujets terme Note sur la portée et contenu Description archivistique décompte Notice d'autorité décompte
APROPRIAÇÃO ILÍCITA 1 0
APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA 1 0
ÏNDENIZAÇÃO 1 0
MATÉRIA-PRIMA 1 0
Ação de anulação da autorização judicial (cessão e transferência da escritura pública) 1 0
Mandado de Segurança 4 0
Art.5 do Decreto nº 20.627/1946 1 0
Desapropriação por necessidade pública 1 0
Ex tunc 1 0
Contrato de execução de serviços e obras públicas 1 0