O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era menor, tinha 17 anos de idade. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu em ofício ao STF, que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924.

O impetrante, estado civil solteiro, brasileiro, profissão operário, residente na Rua Bento São João, 339, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que acordou negar provimento à sentença recorrida. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Notificação do Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Tabelião A. Fonseca Junior, 1924.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era isento e arrimo de família. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no decreto 15934 de 1923, artigo 124. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Certidão de Nascimento 3, 1900 e 1902; Certidão de Óbito, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para isenção do serviço militar para o qual foi sorteado e incorporado à 4a. Bateria Isolada de Artilharia da Costa no Forte da Lage, por ter concluído tempo de serviço ativo. Deferida a inicial. O juiz entrou de ofício com recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1924; Certidão de Nascimento, s/d.

O impretante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, já que o paciente era filho único de mãe estado civil viúva e seu único arrimo de família . O paciente era profissão carpinteiro e casado. Foram citados o Código de Processo Criminal, artigos 3401, a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, o Decreto nº 15934 de 1926, artigo 124. A inicial foi deferida sem prejuízo do pedido. Certidão de Óbito, 3a. Pretoria Cível, 1925; Declaração de Sepultamento, Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, 1924; Certidão de Casamento; Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Cível, 1923, 1924; Certificado de Nascimento, 11a. Pretoria Cível, 1902; Nota Promissória, 1924; Nota, A Primavera, 1924, Narciso Machado, 1924.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem para que o paciente não preste serviço militar, já que contraiu matrimônio antes de 1921 e sustenta filhos menores, na forma do decreto nº 15934 de 1923, artigo 134. Ordem concedida para o paciente ficar isento em tempos de paz. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Notificação de Sorteado, 1924; Declaração de Emprego, Oscar Philppi Companhia Limitada, 1924; Certidão de Casamento, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1918; Certidão de Nascimento, escrivão Pinto de Mendonça, Freguesia do Engenho Novo, 1919; Montepio dos Empregados Municipais, 1924; Certidão da 2a. Sub-Diretoria da Fazenda Municipal da Prefeitura do Distrito Federal, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família de sua mãe, viúva, residente à Rua Conde de Porto Alegre. O juiz denegou a ordem pedida e condenou o impetrante nas custas.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de sua mulher, Georgina Passagem Coelho e de seus 2 filhos menores. O juiz negou provimento à ordem impetrada. Certidão de Nascimento 2, 1923 e 1921; Certidão de Casamento, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.

Miguel Coelho, casado, empregado da Light, residente à Rua Jockey Club, 235, Rio de Janeiro, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor para que não sofresse constrangimento ilegal por parte das autoridades de guerra. Havia sido sorteado para o serviço militar do Exército, porém era único arrimo de sua mulher. Requereu sua exclusão das fileiras do Exército. Foi concedido o pedido. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença. Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento 2, Juízo Civil da 5ª. Pretoria , 1921, Registro Civil da 6ª. Pretoria Cível, 1924; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924.

O autor requer ordem de habeas corpus em seu favor por ter sido alistado e sorteado pela junta do 14o. distrito, em 1922, e, em 1923, incorporado às fileiras do Exército. Alegou que, na época, era menor. Ordem concedida, enquanto perdurasse a situação do paciente. Autos enviados de ofício ao STF, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 11a. Pretoria, Engenho Velho, 1902.