Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para isenção do serviço militar para o qual foi sorteado, por ter concluído tempo de serviço ativo. Deferida inicial. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em confirmar o despacho recorrido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926.

O impetrante requereu a ordem para que o paciente não prestasse o serviço militar, sorteado pelo distrito de Espírito Santo e incorporado a uma das unidades da Capital Federal, alegando que o sorteio violou o decreto nº 7905, de 5/11/1921 e o decreto nº 8616, de 31/7/1922, que definem que menor não pode ser sorteado. Juiz negou provimento à ordem.

Autor requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que estava sob ameaça de se enquadrar no crime de insubmissão ao pedir isenção do serviço miitar. Foi imcorporado ao Exército, no 2o. Regimento de Artilharia Montada, como sorteado Militar. Mas ele era arrimo de família.sorteio militar, militar O processo contém gastos do autor com sua subsistência e com alimentos. Certidão de Nascimento, Tabelião José Gonçalves de Pinho, 15ª Pretoria Cível, 1897; Certidão, Prefeitura do Distrito Federal; Certificado Manuscrito, 1925; Nota Promissória, 1924; Fatura, Armazém Avenida, 1925; Oficio do Ministério da Guerra, 1925.

Elias Cabral requereu a ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito de Santa Rita. Alegou que era morador da Rua Maxwell, 28, Distrito de Andaraí, cidade do Rio de Janeiro. O sorteio foi feito pelo estabelecimento comercial onde trabalhava, e não por sua residência. Ordem concedida, sem prejuízo de alistamento regular. Os autos foram enviados ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento ao recurso. Atestado de Trabalho, Associação dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro, Tabelião Heitor Luz, 1924.

A impetrante, mulher, estado civil viúva, residente em Engenho de Dentro, requereu ordem de habeas corpus pelo paciente, sorteado para o serviço militar na classe de 1902. O paciente foi incorporado à 2a. Bateria de Artilharia da Costa. Alegou ser seu único arrimo. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença. Atestado de Pobreza, 1924; Decreto nº 15932 de 1923, artigo 124.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que foi sorteado e incorporado em classe diversa a que pertencia, quando ainda era menor. O juiz concedeu o pedido e desta decisão recorreu ex-officio ao STF, que acordou negar provimento ao recurso e confirmando, assim, a sentença em 1a. instância. Certidão de Nascimento 2, 4a. Pretoria Cível, Freguesia da Glória e Coração de Jesus, 1923, 6a. Pretoria do Distrito Federal, 1925.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor de seu filho, conforme a Constituição Federal, artigo 72. Havia sido sorteado para o serviço militar no Exército, quando ainda era menor de idade. A ordem foi concedida. Houve recurso e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Luiz Leal de Carvalho, Paracambi - RJ, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante, estado civil casado, profissão corretor de seguros, requereu ordem de habeas corpus em seu favor para se isentar do serviço militar para o qual foi sorteado, por ter se casado antes de 1921 e ser único arrimo da família. O juiz concedeu a ordem, recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a 1a sentença. Certidão de Nascimento 3, 1923, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante, advogado, baseado no decreto nº 15934, de 22/1/1923, requer habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, comerciante, para isenção do serviço militar para servir no 3o Regimento de Infantaria por ser arrimo de família. Pedido deferido. Notificação de Sorteado, 1924; Declaração de Vínculo Empregatício, Rocha Faria e Cia, 1924; Montepio dos Empregados Municipais, 1924; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45, requer ordem de habeas corpus em favor do paciente, empregado no comércio, residente à Rua do Encanamento, 35, Freguesia de Campo Grande, que está sendo constrangido a prestar serviço militar. Alegou ter sido ele sorteado antes de atingir sua classe. Além disso, baseado no decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 124, afirmou ser único arrimo de sua mãe, mulher Antonia Maria de Jesus, abandonada pelo marido, Maximiano José da Rosa. Concedida a ordem, sem prejuízo do alistamento regular do paciente. Juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1903; Imposto de Indústria e Profissões, 1924.