Os autores, funcionários públicos aposentados, gráficos do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de receberem os proventos iguais aos operários de arsenal, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, com a respectiva gratificação por tempo de serviço. Estes alegaram que foram excluídos do benefício da reestruturação efetivada em favor de seus homólogos do Departamento de Imprensa Nacional. Foi concedida a segurança recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 14 procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma - RJ, 1963; Diário Oficial, 1937-1962; 35 resumos de cheque, 1963; 2 boletins de pessoal, número 241 e número 191, 21/10/1959, 14/07/1950.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal autárquico, residente à Rua Barão de Ipanema, 77/409. Era lotado na companhia ré, que se localizava na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rodrigues Alves, 331. Reclamou do indeferimento, pela ré, do seu pedido administrativo pela incorporação aos vencimentos da parcela de 30 por cento sobre aumentos. Inicialmente essa quantia era válida apenas para os funcionários com exercício em Brasília. Com a absorção aos vencimentos, entretanto, constituiria direito a todo o funcionalismo público. Pediu liminar para garantia de seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 14 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Protocolo de Requerimento, Pagamento Dobradinha, 1963; Cópia Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1965; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1711 de 1952; Decreto 807.

A autora, viúva do sargento ajudante João Batista Lins, propõe ação ordinária contra a Fazenda Pública Federal para cobrar as gratificações de especialidade de 12/01/1927 garantir aos sub-oficiais tal recebimento, correspondentes ao valor de 30$000 réis e 120$000 réis mensais. O pedido foi indeferido pelo sargento, após sua morte, a viúva pediu reconsiderações que foi negada. Requer o valor de 13:060$000 réis correspondente ao período de 17/01/1927 a 19/04/1934, período em que a lei citada esteve em vigor, além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de 20:000$000 réis. O juiz anulou todo o processo. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo agravo. Certidão de Casamento, 1937; Certidão de Nascimento, 1923, 1925; Certidão de Óbito, 1935; Procuração, 1937; Código Civil, artigo 1580; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Decreto nº 13134 de 16/08/1918; Decreto nº 24011 de 14/03/1934;Decreto nº 23533 de 01/12/1933, artigo 4; Decreto-lei nº 166; Código Processual Criminal, artigos 291 e 1133; Decreto nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 372 de 13/04/1938.

A impetrante era mulher, estado civil casada, funcionária pública autárquica, residente à Rua Jorge Rudge, 185/103, Vila Isabel, Rio de Janeiro. Tinha a profissão de contadora do IAPI, e junto com seus litisconsortes impetrou mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o pedido de reconhecimento de direito a tempo integral de serviço, previsto na Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigos 49 a 52. O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. A parte impetrada recorreu a agravo de decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que reformou a sentença para cassar a segurança. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não prover o recurso. Procuração 73 Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, 6B, 1963; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 27/11/1961; Protocolo do IAPI 5, 1962, 1963; Atestado do IAPI, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Decreto n° 51349 de 1961; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 49160; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 18/713/7°.

Os impetrantes, aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, com base na Lei nº 1711, de 28-10-1952, impetraram Mandado de Segurança para a fim de garantir o reconhecimento do direito ao cálculo de 20. Procuração (2) Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário,134 - RJ ; Relação Nominal dos demais impetrantes, 1962 ; Agravo em Mandado de Segurança, 1963 ; Contra- cheques(103), emitido pela Lloyd brasileiro , em 1962; Custas processuais(2) ; Anexo (2) :Protocolo Geral emitido pela Lloyd Brasileiro em 1962 ; Relação dos pagamentos efetuados em 1962 ; Diário da Justiça, em 11-01-1962 ; Cópia do Boletim, nº 46 ; Nomeação de servidores, em 08-03-1962 ; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1162 de 1950 ; Lei nº 1711 de 1952 ; Lei nº2622 .

O suplicante, funcionário do Departamento de Imprensa Nacional, requereu mandado de segurança para assegurar o reajuste de trinta por cento sobre seus vancimentos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Diário da Justiça, 13/05/1962; Diário oficial, de 27/02/1963; (22) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57.

Os autores eram funcionários públicos do Ministério da Fazenda. Requereram mandado de segurança contra o diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes se pautavam na Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigos 2 e 4, e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 135. Solicitaram ao impetrado um reajuste salarial de 30 por cento, calculado sobre os aumentos recebidos a partir da legislação. Dessa forma, solicitaram mandado de segurança, para que o impetrado cumprisse o pedido dos impetrantes. O mandado foi concedido, porém o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu, após recurso da União Federal, cassar o mandado de segurança. O juiz Sérgio Mariano conecedeu a segurança, com recurso de ofício. No TFR se deu provimento ao recurso. 111 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; 3 Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 95000,00, 1963; Mandado de segurança, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4019 de 20/12/1961; Decreto nº 807 de 30/03/1962; Constituição Federal, artigo 146, parágrafo 36, incisos I, II e III; Lei nº 1711 de 1952, artigo 166; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277 / 1109 - RJ.

Os autores eram funcionários autárquicos do IAPB, no cargo e profissão de desenhista no Serviço de Estudos Técnicos da Divisão de Engenharia, colaborando com os engenheiros fazendo vistorias e avaliações. De acordo com o Decreto nº 46131 de 03/06/1959, artigo 2, e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, os servidores que exerciam cargos relacionados com o serviço de engenharia no serviço público federal e nas autarquias teriam o direito a receber gratificações na base de 40 por cento a partir da data do recebimento do benefício. O juiz julgou procedente com recurso de ofício. Deu-se provimento em parte, tão somente para declarar proporcionais as custas. Houve embargo. Foram recebidos em parte os embargos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. (5) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57; tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira Avenida Rio Branco,196 - RJ, em 1963 e 1969; contra recibo de pagamento INPS, de 1974.

O autor é brasileiro, médico, funcionário do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigos 146 e 141, § 24 e na lei 1533, de 31/12/1951. O autor pretende os benefícios da gratificação da execução de trabalho com risco de vida e saúde. Ele obteve parecer favorável do Departamento Nacional de Saúde, quer arbitrar 40 por cento sobre seus vencimentos, mas não foi dada solução ao seu intento. O suplicado pede então um mandado de segurança para que se pague os 40 por cento calculados sobre vencimentos desde que iniciou o exercício do cargo. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; decreto 43186, de 06/02/1958; lei 1711, de 26/10/1952.

Funcionários públicos, lotados em Belo Horizonte, que exercem a função de procuradores e de tesoureiros do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, mandado de segurança contra o diretor geral do DNER, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, previsto pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigos 2, 4 e 5, que determinou que tal reajuste atingiria apenas os vencimentos dos funcionários lotados em Brasília. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança nos termos do pedido. Recorreu de ofício. Os ministros do TFR deram provimento, para reformar a sentença e cassar a segurança. O STF negou provimento em decisão unânime. Procuração 4, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941, Belo Horizonte, MG, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 807, de 1962, artigo 8; Lei nº 4019 de 1961, artigos 2, 4, 8.