Os suplicantes, militares, tendo sido promovidos por força da Lei 288, de 1948, Lei 616, de 1949, Lei 1156, de 1950 e Lei 1267 de 1950, que garantem ao militar inativo os vencimentos integrais de ser porto, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de receberem a percepção das cotas estabelecidas pela Lei 1316 de 1951, artigo 290, visto que contam com mais de 10 anos de serviço. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores recorreram extraordinariamente ao STF, que não conheceu ao recurso . Vinte e Nove Carta-Parente 1955; Impresso anexo: Retificação dos Cálculos dos Proventos de Inatividade 1954; Cinqüenta e Oito Procuração Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; Lei 288/48; Lei 616/49; Lei 1156/50; Lei 1267/50; Lei 1316/51; CPC, artigo 291.

Os autores propuseram ação declaratória contra a Legião Brasileira de Assistência e a União Federal, a fim de obterem a equiparação de seus vencimentos aos dos membros do Ministério Público da União. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos julgou apelação cível, negando provimento ao recurso. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram agravo de instrumento, onde negaram provimento em decisão unânime. 3 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; 4 Carteira de Identidade, 1947, 1948; 4 Diário Oficial, 24/02/1954, 13/01/1956, 07/01/1956, 03/04/1956; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Recorte de Jornal, Correio da Manhã, 11/08/1955; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Anexo, Livreto, Estatuto da Legião Brasileira de Assistência, 1955; 2 Custas Processuais, 1956; Lei nº 830 de 1949, artigo 139; Decreto-lei nº 8252 de 1945; Decreto nº 4830 de 1940; Decreto nº 134; Lei nº 4830; Lei nº 830 de 1940, artigo 139.

Os autores e outros Luiz Borges de Lima e José Pereira Vale, servidores públicos federais domiciliados na cidade de São Lourenço, Minas Gerais como aposentados, tinham a gratificação adicional de 25 por cento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Estes pediram o reajuste previsto na Lei nº 2745 de 12/03/1956, a que o réu se negava. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 149 - RJ, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 2622 de 18/10/1955.

Os suplicantes, procuradores do suplicado, requereram um mandado de segurança para assegurarem correção dos vencimentos com base na Lei nº 3414 de 1958, bem como pagamento da diferença verificada. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 499 de 1948; Lei nº 2588 de 195; Lei nº 3414 de 1958; Boletim de Serviço, 1958; Jornal Diário Oficial, 04/09/1953.

O autor, militar, 1º tenente da reserva remunerada do Exército Nacional, oriundo da cavalaria, transferido para Sant´Anna do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, deixou de receber o valor de Cr$ 150.999,21, relativo aos seus vencimentos, que foram recolhidos pela Caixa Geral de Economias a Guerra. Assim, requer o pagamento, com juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício do juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Cópia Serviço de Radiograma do Exército 17, 1951; Conhecimento de Frete n. 386980 da Varig, 1951; Ofício 4, 1951 a 1953; Ofício do Tribunal Federal de Recursos; Jornal Boletim Diário Exército n. 254, 1951; Cálculo de Vencimentos, 1952; Exame de Cálculo Ministério da Guerra, 1956.

Trata-se do segundo volume de uma ação, composto por procurações e apostilações dos autores. Estes eram funcionários públicos da carreira de artes gráficas da Imprensa Nacional. O processo contém apenas documentos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ; Promoção assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1944; Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Advogado, Affonso de Rezende Junior, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente no RJ à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 300, Copacabana. Era bacharel em direito com a função de comissário de polícia. Pediu sua inclusão na folha de pagamento como comissário classe L. Tinha sido aprovado em concurso para cargo privativo, e deveria ser aproveitado por ocupar a função por mais de 10 anos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão sofreu agravo decidindo os ministros pelo provimento do recurso. Coube recurso ao Supremo Tribunal Federal onde os ministros, por unanimidade, negaram provimento. Boletim de Serviço, 31/01/1956; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 2; Lei nº 705; Lei nº 1639, de 1952.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta, constando da página 207 a 249. Os autores requereram contra a ré o pagamento das diárias que tinham direito como funcionários da Comissão Fiscal e Administração das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Não consta sentença. Procuração 24, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, Benjamin Margarida SC, Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1935 e 1936; Certidão de Óbito, 1935 e 1936 .

Tratam-se de 3 volumes de mandado de segurança impetrado por funcionários do Ministério da Marinha contra ato da coatora, que deixou de pagar os triênios e progressões horizontais. Os autores teriam esse direito, conforme a Lei nº 3780 de 1960, artigo 14. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. 410 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; 469 Contra Cheques do Ministério da Marinha, 1962; Constituição Federal de 194, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1.

A autora é de nacionalidade brasileira, etado civil solteira, residente à Rua São Clemente, 120 e fundamenta a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. Ela é funcionária da Estrada de Ferro Central do Brasil. Ela encaminhou um pedido para recebimento da gratificação de 30 por cento sobre os aumentos e reajustamentos de vencimentos, em conformidade com a Lei n° 4019 de 20/12/1961. A autoridade coatora, após 30 dias, ainda não havia se manifestado sobre o assunto. A suplicante pede então que seja assegurada a incorporação dos 30 por cento sobre seus vencimentos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que deu provimento ao recurso. Jornal Diário da Justiça, 13/07/1962; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 29 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1963; Lei n° 1711 de 28/10/1952; Decreto n° 807 de 30/03/1962; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga.