Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casados, tesoureiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que o veto do Presidente da República ao artigo 61 da Lei nº 3780 os excluiu do sistema de classificação de cargos com o artigo 25 da Lei nº 4242 foi modificada forma de pagamento dos tesoureiros-auxiliares, conferentes e conferentes de valores. Contudo, os tesoureiros ficaram presos aos artigos símbolos. Já o artigo 5 da Lei nº 4242 estabelecia um abono de 70 porcento aos servidores que não haviam sido enquadrados no sistema de classificação de cargos, mas excluindo os que já haviam sido enquadrados pelo artigo 25. Os suplicantes pediram o pagamento do abono de 70 porcento, a partir da data da lei que o concedeu. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57), em 1964; (2) portaria nº 33321, de 1955; portaria nº 33820, de 1955; (4) Diário Oficial, de 05/03/1963, 13/12/19?, 19/12/1961; Código do Processo Civil, artigo 291, Lei nº 3780/60; Lei nº 4242/63; Lei nº 4061/62.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Real Grandeza, 182, professor de Psicologia Educacional do Conservatório Nacional de Canto Orfeônico, Estabelecimento Federal de Ensino, subordinado ao Ministério da Educação e Saúde, e ele move a ação com base nas Disposições Transitórias da Constituição Federal, artigo 23. O Decreto-Lei nº 4993, de 26/11/1942 iniciou a instituição citada, e atribuiu ao Ministério mencionado a incubência de baixar instruções regulando a organização de seus cursos, e autorizou-o as cadeiras com professores contratados ou funcionários públicos designado como professores. O Decreto-Lei nº 4494, de 22/07/1946 organizou definitivamente a estrutura de conservatório, contemplando entre as cadeiras do currículo o de Psicologia Educacional, exercida pelo suplicante. O provimento do cargo seria por concurso público, e o suplicante continuou a exercer a cadeira em caráter interino, como diretor do estabelecimento. A Secretaria da Presidência da República, expediu a circular n. 15, de 1947, ordenando que os Ministérios que organizassem as listas dos funcionários a serem efetivados, contando o tempo de serviço federal anterior, para perfazer os 5 anos exigidos pelo texto constitucional, tempo que o suplicante possuía. Dois colegas do mesmo conseguiram benefício, enquanto que o suplicante não, e esse pediu ao Ministério da Educação e Saúde a sua inclusão na lista, o que lhe foi indeferido. Ele pede então o pagamento dos vencimentos do padrão M, inclusive a diferença dos atrasados a partir da data de promulgação da Constituição Federal e as demais vantagens daí decorrentes, expedindo-lhe o título competente, assim como os juros de mora e os custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Eduardo Jara e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que rejeitou a argüição de inconstitucionalidade. O autor embargou, mas teve rejeitado os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948; Portaria 2, n. 287, n. 39, de 1943; Jornal Diário Oficial, 08/01/1948; Anexo: Certificado de Registro Definitivo de Professor, 1941; Decreto-Lei nº 5642, de 1943.

O suplicante foi admitido para a função de escriturário, depois exerceu a função de fiel de almoxarife. Requereu licença acumulada com férias de 50 dias. Durante a licença, recebeu dispensa pelos serviços, quando pediu prorrogação de licença para tratamento de saúde. Foi admitido outro cidadão para exercer as mesmas funções, sendo seus salários pagos ao novo ocupante. Assim, solicitou a reocupação do seu cargo, com estabilidade e pagamento dos vencimentos atrasados, além das custas, juros e honorários. A ação foi julgada procedente. A União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos proveu em parte o pedido. O autor ofereceu embargo, bem como a União, mas o TFR rejeitou todos. O autor interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 02/04/1952; Certidão de Nascimento, 1943 e 1946; Procuração Tabelião, 1948 e 1953; Requerimento para Justiça Gratuita, 1948; Decreto nº 5591 de 1940, Código de Processo Civil, artigo 64.

Os 193 autores eram contadores do Ministério da Fazenda, quadro permanente com benefício e vantagens da Lei nº 200 de 30/12/1947. Estes pediram diferenças de vencimentos e remuneração em relação a funcionários da antiga Contadoria Central da República, pleiteando dessa forma a equiparação. A Procuradoria da República afirmou que os autores não aproveitaram os prazos de recursos administrativos e ainda recebiam vencimentos alterados por autoridade competente. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso de ofício. A autora recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que deixou de conhecer o recurso. advogado, Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Astolpho Rezende; promoção, presidente da República, Getúlio Vargas, 1933; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1952; recorte de jornal Diário de Justiça, 08/08/1953.

O autor, brasileiro funcionário público requereu a condenação da ré no pagamento da diferença entre o que recebeu e o que deixou de receber desde 1/1929. A Lei n° 5622 de 28/2/1928 regulamentada pelo Decreto n° 185888 de 28/1/1929 aumentou os vencimentos dos funcionários públicos na razão de 100 por cento sobre os de 194. O suplicante porém continuou recebendo o ordenado no valor de 640$000 réis, ao passo que o salário do arquivista-conservador da Diretoria do Patrimônio seria 900$000 éis. O juiz julgou prescrito o direito do autor. Procuração Tabelião Olegário Meriano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Recorte de Jornal; Decreto de 1921; Lei nº 4793 de 27/1/1924; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18558 de 28/01/1929.

Os suplicantes, procuradores da suplicada entidade autárquica de previdência social, propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação dos suplicados a partir da promulgação da Lei nº 1339 de 1951 no padrão O, com os vencimentos estabelecidos no Decreto nº 26063 de 15/11/1948 que mandou estender aos servidores das caixas de aposentadorias e pensões os favores da Lei nº 488 de 15/11/1948 com o pagamento das demais vantagens decorrentes deste reajustamento até o dia 02/12/1953, e reajustamento a partir de 03/12/1953 no cargo de procurador de 1ª categoria de acordo com as tabelas estabelecidas na Lei nº 2123 de 03/12/1953. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Apostila 5, 1944 a 1947; Fotostática de Decreto publicado no Diário Oficial, 12/01/1946 e 22/12/1948; Boletim de serviço, 1955; Portaria de Nomeação, 1938 a 1955; Jornal Diário Oficial, 14/09/1954, Diário da Justiça, 04/06/1957; Decreto nº 34586 de 12/11/1953; Decreto nº 36221 de 24/09/1954; Decreto-lei nº 3710 de 14/10/1941; Decreto nº 2410 de 15/06/1941; Lei nº 593 de 24/12/1948; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1948; Lei nº 1339 de 30/06/1951; Lei nº 2123 de 1953; Decreto nº 26063 de 15/11/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os suplicantes, servidores públicos civis aposentados antes da vigência da Lei n° 2622 de 1955 requereram ação para pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço a que tinham direito. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos recursos. . Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 184, Lei n° 2622 de 1955, Código de Processo Civil, artigo 290, Constituição Federal, artigo 193; Recorte de Jornal, Diário de Justiça.

Os suplicantes, extranumerários tarefeiros no Ministério da Saúde, e do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1 e 2, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de suas portarias nas referências equivalentes aos padrões dos funcionários efetivos que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 10/04/1959; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores, guardas civis, alegaram que prestaram serviços de guerra, e de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, combinado com o Decreto nº 10490 de 25/10/1942, seria atribuído concessões de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, para os homens que entregaram o corpo expedicionário denominado Força de Vanguarda. Constituição Federal, artigo14, Código do Processo Civil, artigo 291, 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a sentença dos autos inconclusos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho,14o.Ofício, 1955; Diploma Medalha de Serviços de Guerra, 1954; Certificado de Reservista, 1941, 1952, 1945, 1944, 1942; Caderneta de Reservista da Polícia Militar do Distrito Federal; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10338 de 1955; Lei nº 2186 de 1940; Lei nº 21566 de 1932.

Os autores, funcionários públicos federais do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, da carreira de Escrivão de Polícia, com base na Lei nº 3780 de 12/06/1960, Lei nº 3751 de 13/04/1960, Lei nº 3752 de 14/04/1960, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos que exercem funções idênticas em Brasília, bem como pagamento das diferenças atrasadas. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1963, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1939; Aviso de Crédito, 1963; Lei nº 3752 de 14/04/1960.