Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação para pagamento de terço de campanha a que tinham direito por terem servido e desempenhado operações militares nas zonas de guerra delimitadas pelo Exército. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve conhecimento do recurso. Diploma de Medalha, 1955; Provisão, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10358 de 1942; Decreto nº 10451 de 1942; Lei nº 2186 de 1940.

Os autores, Generais de Divisão, Oficiais do Exército Nacional, serviram na 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra contra os países de eixo, desempenhando funções pertinentes as operações bélicas. Fundamentados na Lei nº 2186 de 13/05/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o terço de campanha. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Jornal Diário Oficial, 11/08/1951; Boletim Reserva do Exército, 1942; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 288 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 13538 de 09/04/1919, artigo 13; Código Civil, artigo 169; Decreto nº 19955 de 16/11/1945; Código de Processo Civil, artigo 863.

Os suplicantes, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, são professores do ensino secundário, trabalhando no Colégio Pedro II. Com o advento da lei 2284 que equiparou os extranumerários aos efetivos, os suplicantes passaram a ter o direito de receber a gratificação concedida pelo decreto-lei 2895. Alegando que a lei 1711 garante equiparação salarial aos servidores públicos e que a Constituição proíbe diferenças salariais para um mesmo trabalho. Os suplicantes pedem a citada gratificação com o pagamento dos atrasados desde o advento da lei 1711. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso. Declaração, Colégio Pedro II, 1955; Jornal Diário Oficial, 17/08/1953; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto-lei nº 2895 de 21/12/1940; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2142 de 24/12/1953; Advogado Felippino Sólon Escritório Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 329 de 13/08/1948; Decreto-lei nº 50337 de 1961.

Os autores eram estado civil casados, com execeção do último, que era estdo civil viúvo, funcionários públicos, domiciliados no Hospital Central da Marinha, na Ilha das Cobras, Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação no Código de Organização Judiciária, Código de Processo Civil, artigo 291. Desde que os autores foram admitidos no hospital começaram a efetuar serviços extraordinários no total mínimo de 80 horas mensais, prestando horas extras sem receber a mais. Os autores pleitearam o pagamento dessas horas, mas receberam a partir de 01/03/1951, uma módica remuneração pelo trabalho extraordinário. Na administração seguinte foram-lhe pagas as horas extras que trabalhavam, mas não as anteriores. Os autores pediam o pagamento do serviço prestado entre 01/03/1946 e 01/03/1951 no valor de 2.510,604 cruzeiros, mais juros de mora e custas. A execução de sentença foi homologada pelo juiz.

A suplicante, mulher, oficial administrativo padrão "o" do Ministério da Fazenda lotada na Recebedoria Federal de São Paulo, com base no Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1943, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reclassificação, no cargo de oficial administrativo da União no padrão "CC5", bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, visto que já pleiteava tal direito e teve seu pedido negado. Ficou-se a aguardar providência do interessado. procuração 1956. Tabelião 382; lei 488/ 48, artigo 2º; DL 5527 - 28/05/43.

Os 10 autores eram extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha na Imprensa Naval, profissão gráticos. Pela Lei nº 2284 de 09/08/1954 deveria receber equiparaçao a funcionários públicos efetivos por contarem mais de 5 anos de serviço público. Deram como referência os gráficos efetivos tituladosdo Ministério da Guerra. Pediram que fossem apostiladas as referências profissionais, como também o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada impocedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Diário da Justiça, 12/02/1957; Lei nº 2284 de 1954; Código do processo Civil, artigo 291.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, funcionário público federal, alegou que foi nomeado para o cargo de cozinheiro do Presídio do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, por Decreto de 21/05/1934. O suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos aos demais funcionários cozinheiros do Serviço Público Federal. Ação inconclusa. Apostila, 1934; Decreto nº 15588 de 28/01/1929; Lei nº 217 de 15/01/1948.

Autores são extranumerários e recebem salário inferior ao mínimo em vigor, o que descumpre a laei 3551,1959. O abono provisório no vencimento deve ser calculadoo sobre o mínimo, não sendo os 30 por cento incorporados no valor de referência. Requerem salário equivalente ao mínimo vigente, acrescido do abono de 30 por cento. Valor causal de CR$20 000,00. Juiz julgou improcedente. Autores apelaram, mas TFR negou provimento. Autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Envelope de Pagamento, 1959; Resumo de Cheques; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3531 de 1959; Código Processual Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 45359 de 1959; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

Os autores, servidores do Conselho Nacional do Petróleo impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do mesmo conselho. Os suplicantes requereram que a Lei nº 45106 de 1958 fosse respeitada, pois ela estabelecia o salário mínimo no valor de CR$ 6.000,00, mas os autores possuíam também direito a uma gratificação de 30 por cento do salário e os autores não recebiam. Deu-se o valor causal no valor de CR$ 20.000,00. O juiz julgou a ação deserta. Boletim do Pessoal, Carvalho Nacional do Petróleo, 1960; Jornal Diário Oficial, 09/10/1956, 19/01/1959; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto nº 45106A de 24/12/1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores eram profissão médicos e servidores autárquicos, e moveram contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado uma Ação Ordinária, por conta do não recebimento, incluso em folha de pagamento da gratificação, vantagem legal, de 40. Quarenta e duas Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1957; Termo de Agravo de 1958; Código Processual Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 37340 de 17/05/1955; Decreto nº 39179 de 1956; Decreto nº 37512 de 20/06/1955.